ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
PORTARIA Nº 5.322/2026
Designa servidores para composição de comissão de avaliação curricular destinada ao processo seletivo simplificado de contratação temporária para os cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPANHA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente do afastamento/vacância de servidores ocupantes de cargos efetivos nas funções de Vigia e Auxiliar de Serviços Públicos, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de manutenção da continuidade e da regularidade dos serviços públicos municipais essenciais afetos a tais cargos;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação Curricular responsável pela condução do processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para os cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas:
I - Renato Garoti Ribeiro;
II - Ian Túlio Arantes de Lima;
III - Eder Ferreira.
Art. 2º.Compete à Comissão de que trata o art. 1º:
I - analisar e pontuar os currículos apresentados pelos candidatos, observados os requisitos de qualificação mínima exigidos para cada cargo;
II - elaborar o resultado preliminar e apreciar eventuais recursos interpostos pelos candidatos;
III–documentar todos os atos necessários à avaliação curricular.
Art. 3º. As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Campanha/MG, 29 de setembro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:06098032