ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.049 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 51 Obras e Instalações (BRUMAD) |
268 |
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750.000,00 |
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TOTAL |
750.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 451 0013 3.017 AQUISICAO VEICULOS. MAQUINA EQUIPAMENTOS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente |
200 |
426 |
450.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação por fonte e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo |
200 |
438 |
450.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
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Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação (BRUMAD) em até 10%, devido a rendimentos bancários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:060C6712