ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.367, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, para acrescentar os §§ 11, 12, 13, e 14 ao art. 77, estabelecendo limites à aprovação administrativa de parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, para acrescentar os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 77, estabelecendo limites à aprovação administrativa de parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 77 da Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 77. ...................
§ 11. O Conselho de Administração da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS somente poderá aprovar, administrativamente, acordos de parcelamento de débitos previdenciários cujas parcelas tenham vencimento final dentro do período do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício.
§ 12. Na hipótese de o acordo de parcelamento ultrapassar o término do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício, sua formalização dependerá de autorização legislativa específica, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, observado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do inciso I do caput deste artigo.
§ 13. Os acordos de parcelamento aprovados pelo Conselho de Administração da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma dos §§ 11 e 12 deste artigo, deverão ser comunicados à Câmara Municipal, mediante protocolo da respectiva comunicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação da ata da reunião em que se deu a deliberação.
§ 14. A comunicação de que trata o § 13 deverá ser acompanhada, no mínimo, dos seguintes documentos:
I – termo de acordo de parcelamento firmado entre o ente federativo e a unidade gestora do RPPS;
II – demonstrativo do débito consolidado, discriminando os valores originários, as atualizações monetárias, os juros e o montante total parcelado; e
III – cronograma de pagamento das parcelas pactuadas” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:06161B17