ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N°. 001 DE 02 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de São João da Ponte, assim como a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais com seu Regime Próprio de Previdência Social – PREVPONTE”.
O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o reparcelamento e o parcelamento dos débitos do Município de São João da Ponte, assim como a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Administrado pelo PREVPONTE nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Art. 2º- Fica Autorizado o parcelamento relativo aos débitos da parte patronal abrangendo as competências de novembro de 2013 até Junho de 2015 em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 3º- Fica Autorizado o Reparcelamento de Débitos Previdenciários de todas as Dividas vencidas acordadas e parceladas anteriormente consistindo no Reparcelamento de Débitos Previdenciários unificado em um único Termo de Acordo de Reparcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 4º -Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º- Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento conforme Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 6º- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo conforme Anexo I desta Lei.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 02 de Julho de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
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Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários |
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Acordo CADPREV nº |
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Data |
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Valor consolidado |
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Valor da prestação inicial |
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Número prestações |
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Vencimento 1ª prestação |
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DEVEDOR |
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Ente Federativo |
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CNPJ |
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Representante Legal |
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CPF |
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Conta para débito |
Banco do Brasil |
Agência nº |
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Conta nº |
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CREDOR |
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Unidade Gestora |
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CNPJ |
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Representante Legal |
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CPF |
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Conta para crédito |
Banco do Brasil |
Agência nº |
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Conta nº |
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1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento: |
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1.1 - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; |
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1.2 - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. |
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2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente o termo de acordo, observado o seguinte procedimento: |
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2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente. |
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2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora. |
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2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1 e em seguida aos do item 1.2, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM. |
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2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo. |
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3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta. |
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4. Esta autorização constitui parte integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV. |
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LOCAL, DATA |
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ASSINATURAS |
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ENTE FEDERATIVO |
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UNIDADE GESTORA |
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BANCO DO BRASIL |
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São João da Ponte, 02 de Julho de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:061B86E2