ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.468 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.468 /2021.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 148 da Lei Orgânica do Município de Pirapora, no §2° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pirapora relativo ao exercício de 2022, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII - disposições sobre a dívida pública;
XIV - disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;
XV - das disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2° da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 correspondem às ações especificas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei, de acordo com os programas e as ações a serem estabelecidas no Plano Plurianual que está encaminhado para aprovação relativo ao período de 2022/2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.
§ 1°. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
§ 2°. O projeto de Lei Orçamentária para 2022 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste art..
CAPÍTULO III
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 3°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em especial permitindo a participação popular, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste art., o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4°. As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/2001 e alterações posteriores, e instruções normativas editadas pelo TCE/MG.
Art. 5°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.
Art. 6°. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento compreenderá a Programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7°. O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará à Câmara será constituído de:
I - texto de lei;
II - documentos referidos nos arts 2° e 22 da Lei n.° 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - Demonstrativo consolidado do orçamento fiscal;
VI - Demonstrativo da receita corrente ordinária do Município, desdobrado em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, §4º da Lei Complementar n.° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n.° 29/2000 e do disposto no §1° do art. 158 da Constituição Estadual;
IV - Demonstrativo da despesa com pessoal para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101, de 2000.
Art. 8°. As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2022 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
§ 1°. Ocorrendo a hipótese prevista no caput do art., os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da reserva para contingenciamento;
§ 2°. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta Lei.
Art. 9°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor competente do Poder Executivo, até o dia 31/07/2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária anual.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 12. Na fixação das despesas para o exercício de 2022, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
SEÇÃO ÚNICA
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E FORMA DE USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 13. A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observados nos art.s 41, 42 e 43 da Lei Federal n.° 4.320/1964, e no art. 8° da Portaria Interministerial 163/2001.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 14. A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15. A repartição do limite constante do art. anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I - verbas de caráter indenizatório de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6° do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2° do art. 18 da Lei Complementar n.° 101/2000;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeados por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o §9° do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.° 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar os serviços de saúde, educação e assistência social.
Art. 17. Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste art., no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18. Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e o disposto no art. 169, §1°, incisos I e II da Constituição, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos servidores e subsídios dos agentes políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000:
§ 1°. Quaisquer acréscimos poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para o atendimento do correspondente;
§ 2°. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo e de Autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 19. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no art. 15 desta Lei:
I - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com serviços extraordinários;
III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
IV- exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 20. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, por Ato do Poder Executivo, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3°, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, § 2°, da LRF.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentário para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação;
III - aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributário, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24. A estimativa da receita de que trata o art. anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação de legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à sua progressividade;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança, por lei específica;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que por ventura estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administrativa municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2024, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos art.s 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos art.s 23 e 24 desta Lei;
b) Atualização e informação do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II do §1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022, prioritariamente nas seguintes despesas:
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1°. Excluem-se do caput desse art. as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que deverá ser indisponibilizado no orçamento deste, objetivando a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3°. Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro presente no Balanço Patrimonial do exercício de 2021.
§ 5°. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1°. A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo".
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 32. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio, chamamentos públicos, autorização legislativa específica e que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, sobretudo as registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 1°. Os repasses às entidades, previsto neste art. ficam condicionados à apresentação de:
I - Projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;
II - Prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos;
III - Atestado de regular funcionamento;
IV - Cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício anterior;
V - Cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade junto ao INSS, FGTS e Ministério Trabalho.
§ 2°. As prestações de contas relativas à concessão de subvenções e contribuições deverão ser aprovadas pelo Órgão de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO X
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 33. A inclusão na Lei Orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.
Parágrafo único. As transferências constantes do caput do art. deverão constar da proposta orçamentária para 2022 em programa de trabalho específico.
CAPÍTULO XI
PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas nesta Lei.
§ 1°. Para atender ao caput deste art., os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos:
I - As metas mensais de arrecadação, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida, concessão de empréstimo, aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;
III - O cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2°. Para atender ao caput deste art., o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:
I - A previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, e reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
II - O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida, concessão de empréstimos, aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;
III - O cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - A previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
§ 3°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022.
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 35. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus critérios adicionais, observando o dispositivo no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – Forem compatíveis com Plano Plurianual 2022/2025 e com as normas desta Lei;
II - As dotações consignadas às obras já iniciadas sejam suficientes para atender seu cronograma físico financeiro;
III - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - Recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar- se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 36. Para fins do disposto no §3 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 37. A administração da dívida pública municipal de longo prazo tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento de amortizações;
§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV e IX, da Constituição Federal;
§ 3°. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2022 de dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2021, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 4°. As despesas com amortizações, juros e outros encargos da dívida pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, até a data de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal.
Art. 38. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 40. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 41. As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2022, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5° desta Lei.
Art. 42. A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias após o encerramento de cada mês, balancetes mensais de execução da receita e despesa, detalhando a movimentação orçamentária, extra-orçamentária e saldos bancários, os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a serem publicadas e consolidadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1°. As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhados às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
§ 2°. Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM - Balancete Contábil, de acordo com a IN TCE/MG 03/2015.
§ 3°. As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela Portaria 72, de 01 de fevereiro de 2012, expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 43. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do art. 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no §5°, do art. 153 e nos art.s 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1°. O percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais deverá estar em conformidade com o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009.
§ 2°. É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo.
§ 3°. O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídio dos vereadores.
§ 4°. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este art. também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1°. A Lei Orçamentária anual para 2022 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2°. A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão consideradas com abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, §2° da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer, durante a execução orçamentária de 2022, através de Decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 48. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2022 através de Decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária anual.
Art. 49. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 50. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste art..
Art. 51. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2022 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1°. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do §3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Serviço da dívida;
c) Dotações financiadas com recursos vinculados;
d) Dotações referentes à contrapartida.
§ 2°. Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 1imites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3°. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.
§ 5°. Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas com recursos insuficientes para conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessária a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para execução.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha proposta.
Art. 53. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022 fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária anual.
§ 1°. Excetuam-se do disposto no caput deste art. as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2°. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
§ 3°. As despesas empenhadas e não pagos até o final do exercício serão inscritos em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.
§ 4°. Decorrido o prazo que trata o parágrafo anterior e constatada excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionando à existência de disponibilidade financeira para sua cobertura.
§ 5°. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2022, poderá ser convertido em recurso ordinário do tesouro municipal para o exercício de 2023.
TÍTULO II
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 54. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e ainda legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, relativo ao exercício financeiro de 2022, que compreendem:
I - As prioridades e metas;
II - A organização e a estrutura do orçamento;
III - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;
IV - As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 55. Constituem prioridades e metas delineadas, assim catalogadas:
I - Administração, Planejamento e Finanças:
Modernização dos sistemas de informática com incremento, aquisição, manutenção dos programas e realização de cursos;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Criação ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão e/ou contratação a qualquer título;
Revisão do regulamento, esquema tarifário, criações ou alterações de alíquotas e outras taxas referentes aos serviços de água e esgoto, bem como regulamentação dos serviços de limpeza pública e implantação de sistema tarifário de cobrança dos serviços de limpeza urbana;
Atualização do cadastro de contribuintes;
Construção do prédio na área do antigo aeroporto para atendimento ao público;
Aquisição de equipamentos, veículos e/ou materiais permanentes;
Redefinir a política de isenção de tarifa de água para empresas (definir contrapartidas) e famílias de baixa renda/CAD Único ou anistia;
Alienação de bens imóveis e móveis;
Publicidade de caráter institucional e obrigatório;
Manutenção dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e PPRA;
Realização da SIPAT do SAAE;
Reforma e ampliação das edificações da administração;
Realização de pesquisa de opinião pública;
Realização de convênios com escolas, universidades e outras entidades afins com vista à modernização de diversas áreas da administração e setores técnicos;
Otimização dos serviços de conservação e asseio, com a terceirização dos serviços;
Viabilização de estudos técnicos para implementação do Plano Integrado Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU) do município de Pirapora com vista à completa adequação dos serviços transferidos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para o SAAE;
Regulamentação da Lei 2.152/2013 – Drenagem e Manejo de águas pluviais;
Digitalização e indexação de todos os documentos em arquivo impresso;
Otimização do serviço de atendimento ao consumidor;
Realizar programas para o uso racional da água para controlar o consumo;
Implantar programas de conscientização do correto manejo das fossas sépticas, enquanto a implantação das redes coletoras de esgoto sanitário avança na área urbana;
Criar programas de conscientização para o uso racional de sacos plásticos para o armazenamento e disposição de resíduos sólidos (domiciliar e industrial);
Realizar campanha educativa, quanto à disposição inadequada de lixos em vias públicas e resíduos sólidos nos leitos de córregos e rios, bem como em calhas que dão acesso a bueiros;
Realizar audiência pública e campanha educativa para instituir a política dos serviços de drenagem;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico – PMSB;
Implantação e/ou manutenção de sistema de monitoramento em todos os setores do SAAE;
Manutenção do programa de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias: e-Social;
Implantação do programa de matrizes de competências, capacitações e levantamento de necessidades p/ aperfeiçoamento das práticas de formação profissional do RH;
Revisão e atualização do Plano de Saneamento básico para os setores de: Administração, planejamento e finanças; sistema de abastecimento de água; sistema de esgoto; sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; sistema de drenagem urbana; proteção ao meio ambiente;
Realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Estruturar e apoiar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
II - Abastecimento de Água:
Construção de adutoras, subadutoras e redes de distribuição de água em bairros com sistema de distribuição inexistente e/ou insuficiente;
Elaboração de projetos básico e executivo que visem a ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como permitam a obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal;
Ampliação e manutenção de sistemas de automação da estação de tratamento e distribuição de água - ETA I;
Implantação e manutenção do sistema de automação da estação de tratamento e distribuição de água - ETAII;
Manutenção do cadastro informatizado das redes adutoras e de distribuição de água;
Elaboração de projetos executivos referentes às adequações definidas no Plano Diretor de Água aprovado para o município de Pirapora;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Ampliação e manutenção de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção (implantação de novas redes e correções de vazamentos);
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico – PMSB;
Ampliação, reforma, construção, impermeabilização e recuperação de reservatórios;
Montagem de laboratório de análise e controle de qualidade.
Revisão e atualização do plano diretor de abastecimento de água.
III - Sistema de Esgoto:
Elaboração de projetos básico e executivo para ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município, bem como, permitir a obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal;
Construção de novos emissários, interceptores, redes coletoras, elevatórias e ramais prediais, conforme projeto existente;
Ampliação e manutenção do sistema de tratamento do esgoto conforme projeto;
Reforma e manutenção de reatores e da lagoa de polimento;
Aquisição de equipamentos, veículo e materiais permanentes necessários à manutenção do sistema de esgotamento sanitário;
Implantação e manutenção de sistemas de automação e controle das estações elevatórias de esgotos e estação de tratamento de esgotos;
Construção e manutenção de redes de esgotos sanitários e redes pluviais danificadas;
Adequação do projeto de esgotamento sanitário e pluvial do distrito industrial ao plano diretor de esgoto sanitário da cidade;
Implantação e manutenção do cadastro informatizado das redes coletoras de esgoto sanitário;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Ampliação e manutenção de recomposição asfáltica em ruas que sofreram intervenções;
Implantação do projeto de replantio de árvores de espécies nativas da área da ETE e outras, atendendo as exigências dos órgãos ambientais competentes;
Construção de cercas e muros nas divisas pertencentes a ETE visando impedir o acesso de pessoas estranhas, de novas invasões e de animais;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico – PMSB;
Revisão e atualização do plano diretor de esgotos sanitários;
Aquisição de caminhão-pipa limpa fossa.
IV- Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos:
Conclusão da elaboração do plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos (PGIRSU);
Atualizar mapeamento e cadastro de rotas das coletas convencional e seletiva dentro da malha urbana;
Mapear e eliminar os pontos de descarte clandestinos de resíduos sólidos dentro do perímetro urbano;
Implantar Pontos de Entrega Voluntária nas escolas públicas e privadas;
Desenvolver Projeto de Mobilização Sócio Ambiental nas comunidades e escolas visando maior eficiência dos Programas de Coleta Seletiva e de disposição final adequada de resíduos sólidos.
Aquisição de ferramentas, equipamentos e maquinário para os serviços de limpeza pública;
Licenciar área para a disposição correta de Resíduos Sólidos provenientes da Construção Civil;
Regularização aterro sanitário junto aos órgãos, sobretudo ambientais;
Promoção de revisão geral do projeto inicial do aterro sanitário;
Apoiar as associações de catadores de materiais recicláveis do município;
Regularizar as atividades industriais referentes à Lei 12.305 para elaboração do PGIRS para as indústrias;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico – PMSB;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Estudo de viabilidade econômica para criação do consórcio público intermunicipal do Aterro Sanitário;
Buscar parceria para implantação de consórcio intermunicipal para operação do aterro sanitário.
V - Sistema de Drenagem Urbana:
Elaboração do cadastro técnico das galerias existentes, com vista a minimizar possibilidades de transbordamentos e alagamentos;
Elaboração de projetos básicos e executivos para ampliação do sistema de drenagem urbana do município, conforme Plano Diretor de drenagem urbana existente;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Implantação de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção;
Construção, manutenção e ampliação de comportas e elevatórias do sistema de drenagem urbana;
Realizar em parceria com o município limpeza e desassoreamento do Córrego Entre Rios, demais canais de águas pluviais e lagoas marginais;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Saneamento Básico – PMSB;
Revisão e atualização do Plano Diretor de drenagem urbana.
VI - Proteção ao Meio Ambiente:
Firmar convênios com órgãos ligados ao Meio Ambiente tais como: IMA, CODEMA, IBAMA, FEAM, EMATER, ONG´s e Universidades para elaboração e implantação de projetos relativos à proteção ambiental;
Implementação de programas de educação ambiental através de escola de ensino médio e fundamental visando criar CONSCIÊNCIA sobre a necessidade de preservação do meio ambiente;
Ampliação do viveiro de mudas de plantas nativas do cerrado no Aterro Sanitário;
Elaboração de estudos e relatórios dos possíveis impactos ambientais causados na implantação e/ou operação de empreendimentos relacionados ao sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos sanitários e sistema de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos;
Implantação de melhorias sanitárias em áreas de periferia da cidade, visando minimizar problemas de saúde;
Treinamento, capacitação e desenvolvimento de pessoal na área de meio ambiente e recursos hídricos;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico – PMSB;
Implementar saneamento básico na zona rural.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 56. O projeto de Lei Orçamentária será constituído de:
Orçamento Fiscal;
Conteúdo e forma de que trata o art. 22, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64;
Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 57. No programa de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2022, será observado o seguinte:
Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
Os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
Não implicarem anulação de dotações destinadas às obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;
As contidas no PPA, acrescidas daquelas previstas e não cumpridas no orçamento do SAAE para 2021.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 58. Constituem diretrizes gerais para a administração do SAAE:
Dar procedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2022, no âmbito do SAAE, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual.
Gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2022.
Art. 59. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/1964 e Lei Federal Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 60. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso como:
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Outras despesas correntes;
Investimentos;
Amortização da dívida;
Inversões financeiras.
Art. 61. As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na mesma forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
Art. 62. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas ao SAAE, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 63. Os valores da receita e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
§ 1º. Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a Lei Orçamentária anual conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
§ 2º. A Lei Orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2022, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320/64 e normas complementares.
§ 3º. As categorias de programas aprovados na Lei Orçamentária com seus créditos adicionais poderão ser modificadas justificadamente por meio de decreto do executivo, cujo limite será definido na Lei Orçamentária.
Art. 64. As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores as despesas de capital.
Art. 65. Na estimativa de receitas próprias, serão considerados:
Projetos de lei sobre o regulamento administrativo que objetivem alterar a legislação vigente;
O aumento do índice de atendimento à população;
Atualização monetária de acordo com o índice estabelecido pela administração do município.
Art. 66. As receitas do SAAE serão programadas prioritariamente para atender:
A operação e manutenção dos sistemas de água, esgoto, preservação ambiental, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial;
Ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
Ao pagamento da dívida contratada e seus encargos;
Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100, §1º da Constituição Federal;
A manutenção dos serviços administrativos;
A execução de programas relacionados no plano plurianual, em andamento;
A contrapartida de programas pactuados em convênio.
Parágrafo único. Os recursos constantes das letras “a, b, c, d e f” terão prioridades sobre qualquer outro.
Art. 67. Constituem-se receitas do SAAE, aquelas provenientes:
Dos produtos decorrentes diretamente dos serviços prestados de abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto e de limpeza pública, tais como: taxas, tarifas de água, de esgotamento sanitário, de limpeza pública e instalação, reparo, aferição e aluguel de instrumentos e equipamentos, serviços referentes à ligação de água e esgoto, indenização e restituição, multas, etc.;
Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
Da subvenção que for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de participação atribuído ao Município;
Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou por organismos de cooperação internacional;
De produtos de juros sobre depósitos, aplicação financeira e outras receitas patrimoniais;
Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
Dos produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos cofres do SAAE por inadimplemento contratual;
De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes são devidas;
Das receitas originadas da disposição de resíduos por grandes geradores no aterro sanitário municipal e do uso da balança para pesagem de cargas.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita e obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 68. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em obras;
Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em equipamentos e material permanente;
Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo, a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 69. São gastos do SAAE os destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo único. Os gastos do SAAE são estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo mesmo, observando-se:
A carga de trabalho estimada para o exercício de 2022;
Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
A receita do serviço, quando este for remunerado;
A projeção de despesas com o pessoal efetivo no serviço público, com base no plano de cargos e carreira;
A importância das obras para a conservação e ampliação dos sistemas de água e esgoto;
O patrimônio da Autarquia, suas dívidas e encargos.
Art. 70. Não poderão ser fixadas despesas sem definir as fontes de recursos.
Art. 71. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O SAAE poderá promover a terceirização de alguns dos seus serviços.
Art. 73. Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Autarquia enviará, mensalmente, ao Executivo suas respectivas demonstrações contábeis, para serem consolidadas junto às da Prefeitura.
Art. 74. O SAAE fica obrigado a arrecadar todas as tarifas, taxas e serviços de sua competência.
Art. 75. Os anexos de metas fiscais serão elaborados pelo Executivo municipal com os dados consolidados da administração indireta.
Art. 76. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
ANEXO DE METAS FÍSICAS
POLÍTICA LEGISLATIVA – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
I. Treinamento, capacitação e desenvolvimento pessoal;
II. Publicidade de caráter institucional e obrigatório;
III. Revisão no plano de cargos e salários, visando adequá-lo à Lei 1.782/2005;
IV. Modernização da tesouraria e contabilidade;
V. Elaboração e execução de projeto básico e executivo de reforma das edificações da Casa Legislativa ou construção;
VI. Aquisição de equipamento, móveis e utensílios diversos para a Casa Legislativa;
VII. Aquisição de veículo para a Casa Legislativa;
VIII. Indenização de gastos com atividade parlamentar para os vereadores;
IX. Locação de veículos para vereadores no exercício de suas atividades parlamentares;
POLÍTICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
I. Indenização de férias prêmio;
II. Aquisição de equipamentos diversos para SEMADF;
III. Contribuições para entidades de promoção ao desenvolvimento municipal;
IV. Fomentar/incentivar a arrecadação de tributos municipais;
V. Modernizar os setores de Suprimentos, Contabilidade, Controle Interno e Tesouraria;
VI. Capacitação dos servidores da SEMADF;
VII. Capacitação profissional do servidor público municipal;
VIII. Amortização de operações de crédito e parcelamento de dívidas;
VIII. Redimensionamento de todos os convênios de custeio pactuados com entes estaduais e federais;
IX. Maior divulgação da situação econômica municipal, sobretudo, através da comparação Receitas x Despesas;
X. Garantir recursos para as amortizações das 420 parcelas da dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPSEMP).
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Renovação de servidores de redes e sistemas;
Renovação de licenças de uso de software;
Reestruturação da Autonomia Elétrica;
Modernização do Data Center (DTI);
Modernização da Gestão de Segurança da Informação;
Treinamentos e conscientização dos usuários.
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
I. Garantir pagamento para realização de pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês, conforme prevê o artigo 459 da CLT;
II. Garantir recursos para pagamento da progressão horizontal e vertical dos servidores, bem como, recomposições salariais;
III. Instaurar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho (CIPAST), de acordo com a LEI n° 6514, de 22/12/1977 e em conformidade com o artigo 63 da Lei nº 1782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV. Garantir verba para fornecimento de uniformes em geral, bem como equipamento de proteção individual (EPIs) para funções insalubres e periculosas em conformidade com os artigos 61, 62 e 63, da Lei 1782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
V. Garantir recursos para Aquisição de protetor solar para servidores que exercem atividades expostas ao sol, à baixa umidade relativa do ar e ao calor intenso. (Agentes Comunitários de Saúde, Operacionais e outros);
VI. Garantir recursos para pagamento do adicional de insalubridade previsto na CLT, NR 15 da Portaria GM no. 3214/1978 anexo 14 e em conformidade com os artigos 61, 62 e 63, da Lei 1782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre o salário da categoria, para os servidores que exerçam atividades em contatos com objetos que possa trazer risco a saúde física e psíquica, bem como àqueles que trabalham em locais considerados insalubres. Exemplo: profissionais da área de saúde, educação e os que atuam na limpeza de esgotos, córregos e os que manuseiam produtos químicos, etc.;
VII. Garantir recursos para pagamento do adicional à título de periculosidade, previsto na CLT, para os todos os servidores que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, os recolhedores de lixo, aqueles que atuam na limpeza urbana, córregos e esgotos da cidade, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ajudantes, pedreiros e carpinteiros e demais servidores que atuam em área de risco/vulnerável como assistentes sociais, psicólogos e outros;
VIII. Garantir recursos para o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais - Em cumprimento ao que estabelece o artigo 193, inciso 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 12.740, de 8 de dezembro de 2012 combinado com o artigo 7° e seus incisos e alíneas, da Constituição Federal, a concessão de adicional de periculosidade aos vigias;
IX. Garantir recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos técnicos de Raio X - Deverá ser pago aos ocupantes do cargo de técnicos de RX adicional de insalubridade, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre seus salários -bases, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985;
X. Garantir recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto na Lei 13.341/2016 de 15 de novembro;
XI. Garantir recursos para pagamento das diárias de viagens dos servidores municipais praticados pela Prefeitura Municipal com pagamento antecipado;
XII. Garantir recursos para criação e manutenção de programa de prevenção, tratamento e reintegração social dos servidores vítimas de alcoolismo e/ou outras drogas;
XIII. Garantir recursos para o pagamento do Piso Salarial para os professores das escolas municipais, conforme prevê a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008;
XIV. Garantir recursos para Fornecimento de uniforme padrão, de boa qualidade, dentro dos prazos previstos na legislação para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal;
XV. Garantir recursos para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (Ex.: colete balístico, filtro solar) para servidores da guarda municipal;
XVI. Instituir a carreira própria dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Poder Executivo de Pirapora/MG, por meio do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, doravante denominado PCCS do SUAS;
XVII. Valorização profissional dos trabalhadores do SUAS por meio da melhoria salarial, bem como a promoção de capacitações continuadas para a identificação de vulnerabilidade, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza, violência e outros, garantindo a equiparação salarial dos servidores da mesma categoria profissional;
XVIII. Garantir o adicional de 30% aos trabalhadores que lidam diretamente com o atendimento do Bolsa Família;
XIX. Garantir recursos para o pagamento adicional de 40% de insalubridade para os trabalhadores da saúde que estão atuando em serviços que atendem casos do Covid-19;
XX. Garantir verba para recomposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pirapora, visando promover a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente dos efeitos inflacionários desde 2005, na ordem percentual de 41% (quarenta e um por cento);
XXI. Garantir verba para elevação do percentual do valor do abono família para 20% (vinte por cento) do menor vencimento constante da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais;
XXII. Garantir verba para pagamento de Auxilio alimentação no valor de 15 (quinze) UPV’s para todos os servidores públicos municipais;
XXIII. Garantir verba para o fornecimento de ajuda de custo equivalente a 01 (um) salário mínimo mais isenções de taxas municipais por ocasião do falecimento do(a) servidor(a), a titulo de auxilio funeral, estendendo-se esse beneficio ao cônjuge, ascendentes e descendentes de 1º grau, ou seja pais e filhos;
XXIV. Garantir verba para o fornecimento de um plano de saúde para todos os servidores públicos municipais, que possa ser extensivo ao cônjuge, ascendentes e descendentes de 1º grau (pais e filhos). Garantir que a administração municipal realize exames periódicos semestrais em caráter obrigatório e gratuito a seus servidores municipais, conforme artigo 108 da Lei 1.782/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
XXV. Garantir verba para contratação de um programa/convênio de saúde a todos os seus servidores, que vise à prevenção e ao tratamento de doenças adquiridas em virtude da atividade laboral, incluindo assistência psicológica, psiquiátrica e reabilitação profissional e, ainda, se for necessário, a readaptação do servidor em outra função;
XXVI. Garantir verba para Promover uma Política Habitacional que possa favorecer os Servidores Públicos Municipais por meio de lotes ou casa para atender os servidores que ainda não tem a sua casa própria;
XXVII. Garantir verba para qualificação e requalificação profissional continuada do servidor em serviço;
XXVIII. Garantir verba para Reajuste de acréscimo salarial de 10% para 20% sobre os vencimentos de carreira para progressões horizontais dos servidores;
XXIX. Garantir verba para o fornecimento de lanche gratuito aos servidores convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período superior a 01 (uma) hora;
XXX. Garantir verba para pagamento do piso salarial nacional às categorias de servidores, por exemplo, farmacêuticos, engenheiros e outros;
XXXI. Garantir verba para Implementação definitiva do Piso Salarial do Magistério com consequente aplicação do reajuste do piso a toda a tabela salarial, anualmente, para evitar o achatamento salarial na carreira dos servidores. Ou seja, garantir verba para Correção da tabela salarial do Magistério e sua adequação à legislação do Piso Salarial Nacional, bem como cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos professores da educação básica para atividades extraclasse.
XXXII. Garantir verba para pagamento do adicional de regência aos professores de creche, já previsto na Lei 2259;
XXXIII. Garantir verba para ADEQUAÇÃO dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, inclusive com CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO do número de UPV’s (Unidade Padrão de Vencimento) DAS TABELAS SALARIAIS DE CADA ÁREA, valorizando tempo de serviço e escolaridade, com acréscimos percentuais condizentes com os níveis de progressão vertical. Exemplo: Nível II: 30%; Nível II: 45%; Nível III: 55%; Nível IV: 75%;
XXXIV. Garantir verba para o pagamento de 100% do salário aos servidores afastados em auxílio doença;
XXXV. Garantir verba para Realização de eleição direta para escolha de diretores e vice-diretores das escolas e creches municipais, adotando assim uma gestão democrática, conforme preconizam o artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, e o artigo 19 da Lei 2.259/2015;
XXXVI. Garantir recursos financeiros para a melhoria das condições de trabalho de todos os servidores, que atualmente encontram-se sem suprimentos e equipamentos adequados para o exercício de suas funções;
XXXVII. Garantir recursos materiais e financeiros para promoção de uma ampla campanha de combate ao assédio moral, notadamente vertical no município e Pirapora;
XXXVIII. Garantir verba para Pagamento dos adicionais de Insalubridade/ periculosidade para LEITURISTAS, ELETRICISTAS E OPERADORES DE MÁQUINA DO SAAE, promovendo também a igualdade de pagamento de e nas progressões/promoções;
XXXIX. Garantir verba para aquisição de Vale Alimentação ou Marmitex para os servidores que trabalham na modalidade 12/36;
XL. Garantir verba para Fornecimento de uniforme padrão, de boa qualidade, dentro dos prazos previstos na legislação para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, respeitando as diferentes estações do ano (inverno verão) OU fornecer auxílio fardamento em pecúnia;
XLI. Garantir verba para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (Ex.: colete balístico, filtro solar) para servidores da guarda municipal;
XLII. Garantir verba para transporte visando deslocamento do servidor da Guarda Municipal da Sede da GM até o local de trabalho. Todos os servidores da guarda batem cartão de ponto na sede da guarda, depois precisam se deslocar até o local onde prestarão serviço, contando para isso, com seus próprios meios de transporte (à pé, moto, bicicleta e outros);
XLIII. Garantir verba para capacitação contínua ao efetivo da Guarda Civil Municipal sobre as leis que regem a categoria e outros temas;
XLIV. Garantir verba para pagamento da progressão vertical e progressão horizontal dos servidores;
XLV. Garantir verba para pagamento de Vale transporte para todos os servidores que dele necessitar;
XLVI. Garantir verba para Realização de eleição direta para escolha de diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
XLVII. Garantir verba para a Reforma estatutária e o PCCV da Guarda Municipal com definição exata da função e campo de atuação, estabelecimento de regras justas para progressão e pagamento de adicional de periculosidade (nos mesmos termos da insalubridade);
XLVIII. Garantir verba para REVISÃO minuciosa de progressões e enquadramentos de servidores realizados pela Prefeitura desde 2005, a fim de corrigir injustiças;
XLIX. Garantir verba para análise e pagamento retroativo das progressões verticais;
L. Garantir verba para Pagamento das progressões horizontais suspensas desde 2020 com o advento da LC 173, por interpretação equivocada da Lei;
LI. Garantir recursos financeiros para revisão e implementação do Estatuto dos Servidores;
LII. Garantir verba para regulação da equivalência salarial dos Assistentes Sociais e Pedagogos aos de Psicólogos no âmbito do SUAS, respeitadas as particularidades profissionais, com consequente elevação da UPV;
LIII. Garantir verba para regulação da equivalência salarial dos Especialistas em Saúde e os Técnicos de Nível Superior em políticas Sociais com os Técnicos de Nível Superior ESF (NASF).
LIV. Garantir verba para criação de Lei e pagamento de gratificação por produtividade e por responsabilidade técnica aos servidores dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil da Prefeitura de Pirapora, a exemplo dos agentes fiscais da Prefeitura;
LV. Garantir verba para criação de Lei e pagamento de gratificação por responsabilidade técnica aos servidores dos cargos de Assistente Social, Biomédico, Cirurgião dentista, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, a exemplo dos agentes fiscais da Prefeitura;
LVI. Garantir verba para criação de Lei e pagamento de gratificação equivalente a 30% sobre o salário base aos servidores públicos efetivos responsáveis pela operacionalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único da Prefeitura de Pirapora;
LVII. Garantir meios para assegurar ao servidor público que tenha filhos com necessidades especiais, redução da jornada diária de trabalho (proporção de 50%), sem prejuízo da remuneração e independente de compensação, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento especial, mediante comprovação por atestado/laudo médico;
LVIII. Garantir verba para pagamento de adicional de risco aos servidores da guarda municipal de Pirapora, servidores da saúde e demais profissionais;
LIX. Garantir pagamento de incentivo de adicional de fim de ano, custeado com recursos do governo federal, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias;
LX. Garantir a concessão, em forma de abono salarial, do valor do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos profissionais em efetivo exercício das funções do magistério municipal de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses trabalhados em 2021.
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
I. Divulgação das ações municipais, inclusive com a utilização de mídias alternativas;
II. Realização de pesquisa de opinião pública sobre a atuação do governo;
III. Aquisição de bandeiras (municipal, estadual e nacional) para o Cerimonial;
IV. Criação de peças publicitárias institucionais para os veículos de comunicação de maior abrangência, inclusive com a criação de jornal interno para circulação entre as diversas secretarias;
V. Aquisição de equipamentos e materiais de comunicação para a SEGOV e para articulação do governo em Comunicação, Marketing e Eventos;
VI. Aprimoramento dos canais de comunicações, visando melhor resolutividade e interação com a Administração Pública Municipal, sobretudo com demandas específicas, tais como: iluminação pública; tapa-buracos; podas de árvores; denúncias, etc.
VII. Promoção de encontros institucionais com vistas a promover a aproximação e estreitamento de laços entre administração municipal e órgãos da imprensa;
VIII. Aperfeiçoamento dos serviços de comunicação interna do município;
IX. Contratação de empresa de publicidade.
POLÍTICA DE TRÂNSITO
I. Adquirir material de consumo e equipamento/material permanente para atender SUMUTRAN e à JARI;
III. Ampliar equipe estrutural para o setor de trânsito;
IV. Adquirir veículos para atender serviço administrativo, fiscalização no trânsito e transporte de materiais;
V. Organizar o sistema de transporte coletivo urbano, tendo em vista a dinâmica da modalidade urbana com a criação de novas rotas e novas linhas;
VI. Preparar o bom andamento do trânsito, visando os serviços efetuados dos mototáxis, táxis e outros, com o objetivo de oferecer a comunidade meios de transportes seguro e com eficiência;
VII. Aperfeiçoar a logística de transporte, sobretudo, nos bairros São Geraldo, Primavera, entre outros;
VIII. Reformar pontos de ônibus visando à segurança e conforto dos usuários do transporte público;
IX. Instalar novos pontos de ônibus com abrigo para os usuários do transporte público;
X. Implementar o programa de redução de acidentes no trânsito, efetuando projeto educacional de prevenção, fiscalização rígida e sinalização;
XI. Considerando a BR 365, estudar um novo acesso viário às indústrias;
XII. Readequar passeios e calçadas na área central da cidade, com rebaixamento de meios-fios visando à acessibilidade e mobilidade dos cidadãos;
XIII. Implantar projeto de nomenclatura urbana das ruas e bairros da cidade;
XIV. Planejar e efetuar a sinalização viária adequada para que os usuários conheçam seus deveres, direitos e obrigações visando à segurança no trânsito;
XV. Criar bicicletários nos principais terminais de transporte coletivo;
XVI. Organizar o tráfego na Rua Treze de Maio no bairro Bom Jesus, incluindo investimentos em obras no bairro, visando à melhoria do fluxo e a segurança dos munícipes e visitantes;
XVII. Facilitar a acessibilidade e mobilidade da população dos bairros do município, com segurança e menor tempo de deslocamento, por meio de obras e ações no sistema viário e no trânsito, com articulação de recursos financeiros provenientes do Estado e da União
XVIII. Instalar semáforos nos cruzamentos, conforme demanda identificada;
XIX. Preparar a cidade para os impactos causados no trânsito;
XX. Fomentar a modelagem para a municipalização do trânsito;
XXI. Fazer gestão junto ao DNIT para instalar redutores de velocidade e "pardais" na rotatória entre os bairros Bom Jesus e Sagrada Família garantindo a segurança dos transeuntes;
XXII. Criação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito.
POLÍTICA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
I. Promover simulados em parcerias com outros órgãos públicos e privados para enfrentamento dos impactos de desastres (enchentes, vendavais e estiagem);
II. Aquisição e/ou locação de equipamentos para uso em simulados (estiagem e enchentes);
III. Aquisição de cestas básicas para os atingidos em desastres;
IV. Aquisição de uniformes para uso dos servidores lotados nesta coordenadoria;
V. Intensificar a fiscalização na ocupação das áreas de risco urbana, com consulta prévia a esta Coordenadoria na liberação de Alvará de construção;
VI. Ampliar ações preventivas: desobstrução de bueiros, limpeza de bacias de contenção de águas pluviais;
VII. Articulação de ajuda humanitária por ocasião de desastres, estiagem/seca ou inundações: cestas básicas, lonas plásticas, caixas d'água coletivas com capacidade acima de 3.000 litros para moradores da zona rural;
VIII. Aquisição de placas para identificação de áreas de risco;
IX. Implantação do telefone 199 para atendimento à população;
X. Criar através de lei taxa (água ou IPTU) para suprir o Fundo Municipal de Defesa Civil, já criado por Lei;
XI. Confeccionar material didático (panfletos, cartilhas) referente à prevenção aos desastres, para palestras em escolas municipais, estaduais e comunidades rurais;
XII. Aquisição de moto serra, para corte de árvores para desobstrução de vias urbanas em caso de vendavais;
XIII. Instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criar a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) de Pirapora/MG.
POLÍTICA EDUCACIONAL
I. Implementar o Plano de Retorno às aulas de modo presencial gradativo híbrido nas unidades de ensino municipais, de forma segura, seguindo todos os protocolos sanitários e investindo nos insumos e adaptações na infraestrutura necessários para essa reabertura;
II. Ampliar a oferta de vagas na educação infantil, expandindo o atendimento em Creches e Pré-escolas, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação até 2024;
III. Construir unidades de educação infantil e ensino fundamental, em parceria com a União e Estado, tendo em vista as demandas identificadas nos Bairros;
IV. Buscar aplicar 30% da receita dos impostos e transferências a educação face a necessária expansão da educação infantil e implementação da educação integral;
V. Adequar ou construir espaços de lazer e socialização de Creches e Escolas, preservando as especificidades da Educação Infantil, estando em consonância com o padrão de qualidade exigido pela legislação vigente ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
VI. Promover a Formação Continuada de Gestores, Especialistas em Educação, Docentes e demais Colaboradores envolvidos no ato de educar crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, criando tempos e espaços dialógicos voltados para a reflexão, construção e ressignificação de conhecimentos específicos da Educação Infantil;
VII. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Infantil que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infantil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;
VIII. Garantira permanência do Monitor Infantil para auxiliar o trabalho docente em todas as turmas das Creches, considerando as especificidades das ações de cuidado e demais atividades voltadas ao desenvolvimento de crianças de 0 (zero) a 3(três) anos, bem como assegurar a presença do mesmo profissional nas turmas da Pré-escola conforme média do número de alunos por turma, tendo em conta a segurança e o cuidado das crianças no espaço escolar;
IX. Fazer cumprir a Lei n° 13.722 de 2018 que determina a capacitação em Primeiros Socorros aos professores e funcionários da Educação Infantil, ofertando a referida formação em parceria com órgãos competentes.
X. Garantir, na proporção mínima de 20% por ano, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, reforma e manutenção na infraestrutura dos prédios das instituições de ensino da rede municipal, conforme prioridades definidas pela comissão de Avaliação do Plano e pelo Conselho Municipal de Educação;
XI. Adequar, reformar e construir as cozinhas, os espaços de armazenamento de alimentos, refeitório, de acordo com critérios definidos pela ANVISA, nas unidades de ensino infantil e fundamental, assegurando ambiente adequado para produção dos alimentos e para a distribuição da merenda escolar;
XII. Construir e reformar as quadras das unidades de ensino público municipal, garantindo um ambiente adequado para a prática de educação física escolar e de atividades lúdicas;
XIII. Universalizar o atendimento de toda a demanda do Ensino Fundamental, garantindo o a acesso, a permanência do aluno na escola, com aprendizagem;
XIV. Melhorar a qualidade da Merenda Escolar ofertada para os alunos das escolas e creches municipais, garantindo a inclusão dos itens da Agricultura familiar;
XV. Implantar, gradativamente, a Educação integral integrada nas escolas de ensino fundamental, priorizando aquelas de vulnerabilidade social, numa proposta de currículo integrado, garantindo aos alunos os direitos à aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando;
XVI. Adotar, em parceria com outras áreas, ações intersetoriais que busquem atender crianças e jovens vulneráveis, através de políticas de redução de pobreza, de segurança alimentar e de atendimento psicológico;
XVII. Ampliar o quantitativo de unidades escolares atendidas pelo Psicólogo, em cumprimento à Lei Municipal Nº 2.368/2018, na perspectiva da intervenção no processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
XVIII. Adquirir veículos e garantir a manutenção da frota para que possibilitem o atendimento pedagógico “in loco” nas unidades de ensino;
XIX. Ampliar e manter a frota do Transporte escolar em Plenas condições de utilização pelos alunos, observando a segurança e o conforto;
XX. Desenvolver políticas de fortalecimento cultural e afrodescendentes, inseridas num currículo inclusivo e ofertadas também através de projetos de cunho sócio culturais;
XXI. Articular parcerias para adquirir os insumos tecnológicos necessários à inclusão dos professores e alunos na Cultura Digital;
XXII. Implementar os Programas de Formação profissional ofertados pela Rede UAITEC, em parceria com outros Órgãos e Instituições;
XXIII. Implantar uma rede de apoio tecnológico aos profissionais da educação, com foco na formação tecnológica e na informatização dos processos de registros educacionais;
XXIV. Criar programas e softwares pedagógicos como apoio ao processo ensino aprendizagem dos alunos;
XXV. Adquirir equipamentos de informática e mobiliários para a manutenção da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino;
XXVI. Promover a manutenção constante dos laboratórios de informática, ampliando a sua capacidade de atendimento e garantindo o seu funcionamento;
XXVII. Fazer uso dos recursos financeiros do Programa Educação conectada, oferecido pelo Governo Federal, para melhorar a qualidade da internet nas unidades de ensino;
XXVIII. Climatizar paulatinamente as salas de aula nas unidades de ensino público municipal, reconhecendo que o conforto dos alunos e dos profissionais de educação é importante para a melhoria do ensino aprendizagem;
XXIX. Ampliar o acervo bibliográfico físico e adquirir acervo digital das bibliotecas escolares, visando a formação de bons leitores;
XXX. Capacitar os gestores das unidades de ensino municipais para a aplicação dos recursos financeiros advindos de programas de transferências do Governo Federal e Estadual;
XXXI. Implementar Programas de apoio pedagógico e administrativo às equipes gestoras das unidades de ensino, para um trabalho ágil e eficiente;
XXXII. Oferecer cursos de aperfeiçoamento e capacitação para as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, buscando formar uma equipe de excelência capaz de dar suporte pedagógico, operacional e financeiro às unidades de ensino municipais;
XXXIII. Ofertar programas de formação continuada voltada para a implementação do Currículo de Minas, em parceria com a UNDIME, Universidades e Instituições de ensino Superior da Região;
XXXIV. Consolidação de parcerias com Universidades e Instituições de Ensino superior para oferta de programas bem estruturados de formação continuada a todos os profissionais da educação;
XXXV. Criar programas de apoio aos docentes e profissionais da educação ingressantes na carreira, durante o período de cumprimento do estágio probatório;
XXXVI. Atender os dispositivos da Lei do Piso Nacional dos Professores;
XXXVII. Melhorar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes das unidades de ensino público municipal, com ações de intervenção pedagógica e implementação de procedimentos de acompanhamento do desempenho;
XXXVIII. Assegurar, através da equipe gestora que todos os docentes trabalhem com padrões e avaliações e com metas de desempenho por ano de escolaridade;
XXXIX. Articular junto a instituições de ensino superior (IES), Instituto Federal de Ciência, educação e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - INFET, UNIMONTES, a oferta de novos cursos acadêmicos de graduação, especialização lato sensu e titulação stricto sensu em Pirapora;
XL. Fortalecer a gestão democrática da educação, investindo nos gestores escolares das unidades municipais, através de um trabalho articulado com a comunidade e com os Conselhos escolares.
XLI. Garantir, através de um trabalho conjunto entre os inspetores escolares e a Superintendência Regional de Ensino, a regularização e organização documental de todas as escolas da rede.
XLII. Garantir o professor de apoio, através de processo seletivo para contratação temporária conforme fluxo escolar, obedecendo a especificidades da legislação, para atendimento dos alunos com deficiência, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola;
XLIII. Estabelecer um diálogo constante com as lideranças sindicais e administração municipal, para juntos, buscarem a valorização da carreira docente, estabelecendo uma estrutura de crescimento na carreira dos profissionais da educação;
XLIV. Ofertar o Pré-vestibular Municipal, garantindo o acesso da Comunidade estudantil;
XLV. Efetivar parcerias com empresas e ONG´S para investimentos diversos nas unidades de ensino municipais;
XLVI. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
XLVII. Ampliar o atendimento especializado à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
XLVIII. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nas formas complementar e/ou suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, anamnese com a família e avaliação do estudante.
XLIX. Ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino.
L. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Básica que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infanto-juvenil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;
LI. Garantir a política Educacional voltada para os Jovens e Adultos que não tiveram oportunidade de escolarização e alfabetização no tempo certo;
LII. Inclusão de Educação 100% integral da Escola Municipal Maria Coeli Ribas Andrade e Silva;
LIII. Garantir profissional técnico em segurança nas dependências de escolas e creches municipais;
LIV. Adquirir extintores de incêndio para as escolas e creches municipais;
LV. Garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores de creche – ensino infantil;
LVI. Promover o pagamento do incentivo à regência aos professores do ensino infantil;
LVII. Garantir a utilização das quadras esportivas em horários ociosos para a comunidade do Bairro, principalmente, horário noturno;
LVIII. Construir Creche no Bairro Santo Antônio;
LIX. Construir quadra poliesportiva no Bairro Santo Antônio;
LX. Construir novo prédio para Escola Municipal Rui Barbosa;
LXI. Destinar recursos para o pagamento do piso integral aos Professores da educação básica (sabemos que o mesmo já está analise, mas cotamos com sua efetivação);
LXII. Destinar verba para pagamento do 1/3 para os profissionais da educação, conforme a Lei nº11.738/08 destinado a atividades extraclasse;
LXIII. Conforme estabelecido nos §§2º e 3º art. 211 da Constituição Federal, destinar recursos para o pagamento de vale-alimentação e vale transporte para os professores, custeados com a fração dos 30% dos recursos do FUNDEB, classificada como despesa indenizatória e não remuneração;
LXIV. Conforme estabelecido nos §§2º e 3º art. 211 da Constituição Federal, destinar recursos para á construção, ampliação e reforma das instalações física das escolas e creches públicas municipais de educação básica;
LXV. Destinar recursos para correção do nível 1 para o nível 2 dos Professores de Educação Básica, oriundos do concurso público 01/2015. Haja visto que o artigo 65 da Lei 2.259/2015 estabelece a forma de ingresso na carreira de professor nos anos iniciais do ensino fundamental;
LXVI. Destinar recursos para aumento/melhoria dos percentuais de progressão vertical, para graduação, pós graduação, mestrado e doutorado;
LXVII. Destinar recursos para aumento/melhoria dos percentuais de progressão horizontal.
LXVIII. Ratear/pagar o abono com os recursos restantes do FUNDEB;
LXIX. Destinar recursos para a formação continuada dos profissionais da educação do município de Pirapora.
POLÍTICA DA FAMÍLIA E SOCIAL
Aquisição, reposição e manutenção de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para todos os equipamentos do SUAS e Centros de Referências CEAD, CREMP, CRIP e outros;
Construção de sede própria, ampliação, adequação e manutenção da estrutura dos equipamentos sociais/ SUAS em todos os níveis de proteção;
Custeio de créditos de telefonia móvel para atendimento da demanda dos serviços;
Valorização profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, bem como a promoção de capacitações continuadas para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza, violência e outros;
Garantir equiparação salarial dos servidores da mesma categoria profissional;
Contratação do Profissional da área jurídica para compor a equipe multidisciplinar do CREAS, conforme previsto no Guia de Orientações do MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e NOB-RH (Norma Operacional Básica);
Contratação de pessoal de nível fundamental, médio e superior para formar as equipes como preconiza a NOB RH, e contratação de profissionais capacitados para coordenar e executar projetos e serviços da SEFAM, assim como contratação de profissionais capacitados para a gestão do SUAS;
Contratação de profissionais habilitados para condução de veículo automotor para os atendimentos dos serviços ofertados no SUAS e outros;
Custeio de uniformes e crachás para identificação dos trabalhadores do SUAS e outros centros instituído pelo município;
Custeio de diárias para deslocamento dos profissionais do SUAS para participação de capacitações, congressos, seminários e outros eventos realizados fora do município;
Aquisição de Veículos automotores para garantia da oferta de serviços de forma eficaz em todos os níveis de proteção;
Custeio de combustível para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços aos profissionais usuários da assistência social;
Custear implantação do sistema de gestão próprio da SEFAM;
Consolidar e garantir os serviços específicos de vigilância socioassistencial com profissionais específicos como preconiza as orientações técnicas;
Custeio para manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltados para os usuários da assistência social em parceria com as OSC com foco maior no público prioritário;
Custear as oficinas e cursos profissionalizantes para os usuários nos SUAS;
Concessão de subvenções a instituições e OSC que fazem parte da rede privada SUAS obedecendo o marco regulatório Lei-13019/2014;
Custeio de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos socioassistenciais a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel), com padrões de acessibilidade;
Implantação de formação continuada para os conselheiros municipais dos conselhos ligados a SEFAM;
Custeio do Fórum de Discussão das Políticas Sociais para todos os ciclos de vida priorizando os mais vulneráveis bem como a contratação do pessoal necessário;
Custeio para manutenção do Conselho Tutelar em todas as suas demandas;
Custear a manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios em todos os níveis de proteção;
Custeio dos benefícios eventuais, natalidade, Funeral, vulnerabilidade temporária e calamidade pública considerando a legislação vigente;
Atualização da lei de benefícios eventuais;
Implantar os serviços de casa de passagem para mulheres e famílias no município;
Firmar parcerias ou convênios com hotéis para atendimento de urgência dos usuários do SUAS;
Reativar e ampliar o programa cesta cheia e bolsa família municipal;
Instituir o cartão feira para os usuários da Assistência Social em situação de vulnerabilidade e risco social;
Fortalecer a agricultura familiar no município;
Contribuir para o acesso e participação das mulheres do campo e da floresta em todas as políticas públicas especialmente as de atenção à mulher;
Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo e homofobia e todas as formas de discriminação;
Custeio de atividades coletivas e/ou comunitárias para a população de rua;
Estruturação manutenção dos serviços especializados de abordagem social dentro do equipamento e em espaços públicos;
Adquirir vale transporte para o deslocamento dos usuários que estão em acompanhamento nos serviços em todos os níveis de proteção;
Melhorar a infraestrutura e atendimento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP;
Custear programas e Firmar parcerias para construção de casa populares para população de usuárias do SUAS;
Custear e implementar Programas de desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas em vulnerabilidade social;
Manutenção do apoio à APAE e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paula;
Implementação da gestão do Cad. Único, fazendo busca ativa para aumentar a inclusão dos usuários;
Apoiar e estimular as ações do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP);
Custear as ações do Centro de Acolhimento e Atenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras drogas - CEAD com ênfase os grupos de prevenção, AA, NA a Amor exigente e 12 passos bem como a recuperação dos dependentes químicos;
Custear a execução o projeto Amor Exigentinho na Educação Infantil em conjunto com FEA- Federação Amor Exigente do Brasil e o Grupo Libertação de Amor Exigente de Pirapora, Secretaria Municipal de Educação, Proteção Básica;
Custeio para realização de Blitz e campanhas educativas, visando sensibiliza a população quanto a prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas em parceria com o CEAD, COMAD e Proteção Básica;
Inclusão da Associação Cultural Alabastro – CNPJ 13054913000132;
Garantir repasses financeiros mensais para Associação Cultural Baticundum;
Garantir repasses financeiros mensais para Colônia de Pescadores Z1 de Pirapora.
APOIO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Custeio para realização dos serviços de convivência voltados para as pessoas idosas e com deficiências;
Manter em funcionamento o CRIP Centro de Referência do Idoso, assim como reformulação da Lei que o instituiu;
Custeio e organização dos serviços para prevenção da reincidência da violação dos direitos das pessoas idosas e com deficiências;
Custeio para realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos da pessoa idosa e com deficiência a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel), com padrões de acessibilidade;
Concessão de subvenções a instituições e entidades cadastradas de atendimento ao idoso e pessoas com deficiência;
Custeio para capacitar dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência que atingem a pessoa idosa e com deficiência;
Custeio do Fórum de Discussão da Política da Pessoa Idosa e Com Deficiência;
Contratação de profissionais para realização do Fórum de Discussão da Política da Pessoa Idosa e Com Deficiência.
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Custeio para realização dos serviços de convivência voltados para as crianças e adolescentes;
Custeio e organização dos serviços para prevenção da reincidência da violação dos direitos das crianças e adolescentes;
Custeio para realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos das crianças e adolescentes a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel), com padrões de acessibilidade;
Custeio para capacitar dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência que atingem as crianças e adolescentes;
Reativar o Programa Abelha Rainha;
Instalar a Vaca Mecânica no Município.
ATENÇÃO À MULHER
Fortalecer o Centro de Referência da Mulher, ampliando o serviço de Assistência, Jurídica e Psicossocial;
Garantir igualdade de gênero nas relações de trabalho, observando as diferenças étnico-raciais, geracionais, ou qualquer forma;
Promover ações de reinserção social e inclusão no mercado de trabalho de mulheres;
Implantação de uma Casa da Mulher de Pirapora para abrigamento e enfrentamento a violência doméstica, ou realizar consórcio com municípios da microregião que ofertam este serviço;
Contribuir para o acesso e permanência das mulheres em todos os níveis de educação;
Implantar serviço de atendimento de Plantão para o enfrentamento à violência contra a Mulher;
Fortalecer o Conselho Municipal da Mulher como Fórum representativo, fiscalizador e propositor das Políticas Públicas;
Garantir a realização de Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres como forma de incentivar o protagonismo;
Ampliar a representação e participação das mulheres nos espaços de decisão tais como: cargo de gestão no poder executivo Municipal, órgãos colegiados e afins;
Garantir recursos para fortalecer a parceria com a saúde de modo a facilitar o acesso das mulheres a todos os serviços e programas do município, dando atenção especial aos direitos sexuais e reprodutivos, assim como na fase do climatério e menopausa;
Viabilizar a criação de uma Casa da Mulher de Pirapora para abrigamento e enfrentamento a violência doméstica, ou realizar consórcio com municípios circunvizinhos;
Viabilizar implantação do serviço de atendimento ao autor de agressão e garantir junto ao Ministério Público e judiciário a participação em projetos de educação e reabilitação do agressor em parceria com o CONSEP e demais Políticas Públicas;
Fomentar, realizar e apoiar festivais culturais, oficinas de arte produzidos e protagonizados por mulheres, valorizando sua contribuição cultural;
Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação de perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas Políticas Públicas direcionadas às mulheres;
Criar parcerias com associações ou instituições que já fazem o trabalho de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica (como exemplo a Instituição AMAR, da Igreja Comunidade Evangélica Adorando em Família).
POLÍTICA DE PROJETOS E OBRAS
I. Elaboração de projeto de modernização / reestruturação da entrada da cidade compreendidos entre BR 365 à Avenida Brasil passando pela Avenida Herculano Cintra Mourão, Avenida Pio XII e Rua Rio Grande do Sul;
II. Conclusão do Projeto Orla, trecho compreendido entre Balneário das Duchas até a Ponte Marechal Hermes;
III. Elaboração de projetos de construção e melhoria das praças municipais sendo projetos de irrigação, paisagismo e iluminação;
IV. Elaboração de projeto luminotécnico do município consistindo na substituição por lâmpadas de Led, bem como os projetos para extensão do sistema de redes de iluminação do município;
V. Elaboração de projetos para recuperação de vias e logradouros públicos;
VI. Elaboração de projetos para pavimentação de vias e logradouros públicos;
VII. Elaboração de projetos de melhoria e ampliação da rede de esgotamento sanitário e do sistema de drenagem de águas pluviais do município;
VIII. Elaboração de projeto de urbanização da Área do antigo Aeroporto;
IX. Elaboração de projeto de modernização da Área Central do Município;
X. Elaborar projetos para construção e reforma de Unidade Básica de Saúde;
XI. Elaborar projetos para construção e reforma de Unidades Escolares;
XII. Elaborar projetos para construção e reforma de Creches;
XIII. Elaborar projeto de construção de Quadra Poliesportiva;
XIV. Elaborar projetos de melhorias e ampliação do Cemitério Municipal;
XV. Elaborar projetos de melhorias e ampliação de prédios públicos;
XVI. Coordenação do projeto de revitalização e urbanização da área do antigo aeroporto;
XVII. Elaborar projetos de novo prédio da rodoviária;
XVIII. Construção da Creche do Bairro Santo Antônio;
XIX. Construção de cemitério novo ou ossário;
XX. Cobertura do canal da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;
XXI. Construção do novo cemitério em formato de cemitério parque, seguindo os padrões estabelecidos e que padronizam os sepultamentos, sendo que este seja moderno, amplo e com áreas para estacionamento, que contenha capelas e salas arejadas para o velório, banheiros e dormitórios, atendendo dessa forma, todos os requisitos para modernizar e melhorar a qualidade do cemitério da cidade.
XXII. Construção da rede coletora de esgoto e rede fluvial no Bairro Sagrada Família no município de Pirapora/MG;
XXIII. Construção de escola municipal, creche e unidade básica de saúde (UBS) no Bairro Residencial São Francisco, que consta com área institucional disponível para realização da obra;
XXIV. Projeto para duplicação asfáltica com implantação de ciclovia na Rua Montes Claros, na confluência da rotatória da Avenida Jefferson Gitirana com a Rua Santa Efigênia, neste Município;
XXV. Instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica (solar) nos prédios públicos municipais;
XXVI. Garantir recursos para o calçamento das ruas do Bairro Sagrada Família, onde atualmente menos de 10% possui calçamento ou pavimentação asfáltica;
XXVII. Construção de quadra poliesportiva no Bairro Sagrada Família;
XXVIII. Transferir a pista de bicicross para as margens do Rio São Francisco;
XIX. Ampliar a área para ciclovias no Município;
XX. Implantação de rede coletora de esgoto, no Bairro Sagrada Família, Bairro Primavera, Bairro Bom Jesus II e em algumas partes do Bairro Bom Jesus I;
XXI. Canalização e revitalização do Córrego Entre-Rios;
XXII. Elaborar/Contratar o Plano Básico de Proteção Aeroportuária para o Aeroporto Municipal “José Gitirana” – (SNPX), bem como viabilizar a execução das possíveis obras e projetos dele resultantes;
XXIII. Elaborar projetos para construções de unidades escolares, creches e quadras poliesportivas, para atender os bairros: Shekinah, Primavera, São Francisco, Morada do Sol e São Geraldo;
XXIV. Elaborar projetos para construção do Centro de Tratamento Oncológico.
POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
I. Realizar a urbanização da Rua Montes Claros, com alocação de vias de pedestres e ciclovia;
II. Concluir a Avenida Benjamin Constant;
III. Executar pavimentação e Urbanização com o melhoramento de vias e logradouros públicos de todos os bairros da cidade;
IV. Urbanização para acesso ao bairro São Geraldo e os Conjuntos Habitacionais;
V. Realizar a operação tapa buraco em todas as ruas pavimentadas do município;
VI. Adquirir máquinas, equipamentos e veículos para atender as demandas dos serviços urbanos municipais;
VII. Executar a limpeza da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;
VIII. Realizar serviço de podas de árvores nos diversos logradouros do município;
IX. Trabalhar em conjunto com o SAAE para manutenção da limpeza pública;
X. Manutenção e revitalização dos bancos alocados em diversas praças do município;
XI. Conservação dos serviços funerários necessários para melhor atender os munícipes, bem como, manutenção dos cemitérios Parque da Saudade e do bairro Santo Antônio;
XII. Investir na melhoria do prédio público dos cemitérios: Parque da Saudade e do bairro Santo Antônio (buscar recursos junto aos Governos Federal e Estadual);
XIII. Finalizar obras nas Avenidas: (Newton José Lopes, Bonifácio Machado de Miranda, Salmeron e São Francisco, articulando recursos junto ao Governo Federal e Estadual);
XIV. Efetuar roçadas e capinas mecânicas e manuais pelo município;
XV. Construção e conservação de meios fios nos diversos bairros;
XVI. Fazer a limpeza dos canais entre rios existentes no município;
XVII. Em conjunto com o SAAE, realizar obras de drenagem das águas pluviais que se acumulam na bacia existente no bairro Cícero Passos, bem como as águas pluviais que se acumulam no bairro Bom Jesus I;
XVIII Efetuar a manutenção da rede de iluminação pública do município de Pirapora;
XIX. Implementar obras e instalações para melhoria da iluminação pública, através de recursos da CIP e de recursos governamentais;
XX. Aprimorar a manutenção de praças, parques e jardins;
XXI. Construir e/ou melhorar praças, parques e jardins pelo município (através de recursos governamentais/próprios);
XXII. Realizar obras de melhoria pela Orla através de recursos governamentais);
XXIII. Implementar e manter as atividades da Diretoria de Transportes e de Frota;
XXIV. Executar melhorias no Aeroporto Municipal:
XXV. Construir novos terminais urbanos de ônibus nas áreas com demandas identificadas;
XXVI. Construir terminal rodoviário de passageiros (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);
XXVII. Efetuar a conservação das estradas vicinais municipais;
XXVIII. Adquirir equipamentos para execução dos serviços de conservação das estradas vicinais municipais (através de recursos governamentais e/ou próprios);
XXIX. Executar melhoramentos nas estradas vicinais (através de recursos governamentais e/ou próprios);
XXX. Em conjunto com o SAAE, realizar a manutenção das atividades de saneamento urbano, extensões de rede de drenagem pluvial e investimentos em sistema de coleta e tratamento de esgoto pelo município;
XXXI. Aprimoramento de extensão de rede púbica;
XXXII. Extensão de rede de iluminação pública;
XXXIII. Extensão e/ou ampliação da rede elétrica para instalação de postes com iluminação pública com luminárias na entrada do Bairro Residencial São Francisco neste Município;
XXXIV. Revitalização e urbanização da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida.
POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Organizar e manter atualizado as informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;
Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Diretor, etc.), incentivando a participação popular e acompanhando a execução dos mesmos;
Monitorar a regularidade municipal junto aos órgãos de controle estaduais e federais;
Elaborar, habilitar e ajustar propostas formais e eletrônicas visando à captação de recursos;
Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos;
Promover medidas viáveis à modernização institucional;
Promover audiências públicas para definição do uso da área do antigo aeroporto;
Criar grupo gestor com a participação do governo municipal, sociedade civil e iniciativa privada para a viabilização da reforma e restauração da ponte Marechal Hermes;
Garantir participação popular na formulação e acompanhamento das políticas públicas;
Implementar ações para uma gestão participativa, transparente, inovadora e descentralizada, utilizando preceitos do planejamento estratégico participativo e do conceito de cidade humana;
Viabilizar acesso à comunidade a informações municipais.
POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Exercer as ações relativas ao controle e fiscalização do meio ambiente;
Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades do meio ambiente;
Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos e ainda aprovar aqueles que tenham impacto ambiental;
Implantar projetos de conservação de solo e água em parceria com produtores rurais;
Criar áreas de Proteção Ambiental;
Estruturar, apoiar e aprimorar as ações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e do Centro de Referência Ambiental (CRA);
Implementar projetos de conscientização ambiental na rede municipal de ensino;
Criação de calendário de eventos visando à discussão de práticas de preservação ambiental;
Realizar diagnóstico dos pontos de poluição no município para elaboração de um plano de ação para embasar as ações de recuperação;
Criação de programa de qualificação dos agricultores para a utilização eficiente dos recursos hídricos;
Formular programa municipal de proteção e recuperação de nascentes;
Intensificar a fiscalização ambiental em parceria com órgãos estaduais e federais;
Desenvolver e implementar um novo programa de coleta seletiva no município;
Incentivar projetos de pesquisa e formação na área ambiental;
Desenvolver programa de revitalização e manutenção da mata ciliar;
Implementar ações para a despoluição de córregos;
Implementar, fortalecer e ampliar ações integradas de educação ambiental;
Implementar programa de arborização urbana;
XVIII - Promover a divulgação e a realização de estudos e seminários tendo por foco o Plano Decenal da Bacia Hidrográfica do São Francisco 2016>2025, inclusive no conteúdo do Ensino Público Municipal, com vistas ao fortalecimento do conhecimento, reconhecimento, e adoção de suas DIRETRIZES, no âmbito do Município.
POLÍTICA DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I. Divulgar o município para novos investidores, com o objetivo de atrair novos empreendimentos econômicos;
II. Articulação e apoio para o crescimento e melhoria dos produtos das pequenas indústrias existentes com ênfase na capacitação e melhoria dos seus produtos;
III. Realização de cursos, treinamentos e seminários visando à qualificação;
IV. Coordenação dos trabalhos de recuperação da Ponte Marechal Hermes;
V. Manter ações do Posto de Atendimento do SINE;
VI. Implementação das ações de qualificação para pessoas com limitação física;
VII. Modernizar as legislações de incentivos fiscais concedidos às empresas geradoras de emprego no município;
VIII. Captação de vagas de emprego, conforme meta referenciada pelo Ministério da Economia;
IX. Inscrição de trabalhadores para as vagas em aberto, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
X. Encaminhar e intermediar a colocação de trabalhadores no mercado formal de trabalho, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
XI. Encaminhar trabalhadores habilitados ao seguro-desemprego para as vagas de emprego disponíveis, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
XII. Promover a postagem de requerimentos para a habilitação de trabalhadores ao seguro-desemprego, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
XIII. Missões com objetivo de atrair novos investimentos para o município de Pirapora;
XIV. Realização do curso de Competências Básicas para o Trabalho, conforme orientação da SEDESE/MG;
XV. Acompanhar trabalhadores encaminhados para o mercado de trabalho;
XVI. Apoio e suporte administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda/COMTER;
XVII. Promover a supervisão dos cursos de qualificação profissional;
XVIII. Programa de apoio a 1ª Habilitação, visando o ingresso no mercado de trabalho;
XIX. Revitalizar e manter as vias do Distrito Industrial;
XX. Criação da Guarda Mirim, com remuneração, beneficiando estudantes na faixa etária de 15 a 17 anos;
XXI. Criação da Escola Municipal de Qualificação Profissional, para formação de servidores e cidadãos.
POLITICA PARA AGRICULTURA
I. Incentivar e apoiar a Agricultura Familiar sustentável;
II. Implementar e promover iniciativas de combate à seca;
III. Oferecer equipe técnica para elaboração gratuita de projetos para captação de empréstimos junto a instituições de fomento, como bancos e cooperativas de crédito;
IV. Fortalecer o apoio às cooperativas, associações e grupos autônomos, para desenvolvimento da agricultura;
V. Implantar programa de incentivo à agricultura urbana (hortas urbanas);
VI. Revitalizar e reestruturar o mercado municipal e as feiras livres;
VII. Promover as compras governamentais;
VIII. Fortalecer a parceria com a EMATER;
IX. Garantir a manutenção permanente das estradas rurais;
X. Realizar diagnóstico sobre o uso de recursos hídricos e manejo de irrigação no município de Pirapora, visando a instituição de política municipal de recursos hídricos;
XI. Incentivar a formação de grupos de produção e de consumo solidário;
XII. Fortalecer parcerias com instituições de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural;
XIII. Fortalecer as políticas de aquisição de produtos da agricultura familiar pelas instituições públicas e garantir o cumprimento do índice de compra de produtos da agricultura familiar para merenda escolar;
XIV. Incentivar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental no campo;
XV. Implantar projeto de recuperação de estradas rurais por meio da adequação ambiental das estradas com a construção de “camalhões”, bacias de captação de águas de chuva e adequação de trechos para melhor aproveitamento das águas pluviais;
XVI. Contribuir com o fomento do agronegócio através de novas empresas e parcerias com associações;
XVII. Organização de seminários e feiras voltados à agropecuária e/ou agricultura familiar;
XVIII. Elaboração de informações nutricionais, fichas técnicas, manuais de boas práticas, POP's, bem como, toda a documentação sanitária exigida para as agroindústrias rurais;
XIX. Apoio e suporte administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO
GESTÃO
Aquisição de equipamentos necessários ao bom desempenho das pastas da SEJUC;
Criação e manutenção dos conselhos e fundos municipais de cultura, esporte, juventude e turismo;
Aquisição de acervo (em todos os níveis) para a biblioteca pública municipal;
Criação da Secretaria Municipal de Cultura.
CULTURA
I. Promover a melhoria da estrutura da Feira de Arte e Cultura, na praça Cariris e garantir, prioritariamente, a participação de artistas locais nas apresentações;
II. Criar festivais de poesias e concursos literários para valorizar os escritores e poetas do município;
III. Retomar e reestruturar o encontro de bandas marciais da região;
IV. Reativar a Banda 03 de Maio e criar um projeto para que sua atuação seja constante e chegue a todos os bairros da cidade;
V. Criar um projeto para os grupos seresteiros, para que a boa música chegue a todos os cantos da cidade;
VI. Criar o festival cultural Velho Chico, para comemorar o dia do nosso rio;
VII. Estabelecer calendário que contemple atividades religiosas;
VIII. Em parceria com a UNIMONTES, apoiar o “Encontro dos Povos do Cerrado”;
IX. Criar projetos para serem desenvolvidos a bordo do Vapor Benjamim Guimarães;
X. Retomar e reestruturar o projeto “Festival de Folclore”;
XI. Criar festival de música e encontro com músicos da região;
XII. Retomar e reestruturar o projeto “FORROZANDO COM VOCÊ”;
XIII. Retomar o festival de marchinhas carnavalescas;
XIV. Reestruturar e apoiar a realização do carnaval;
XV. Firmar parcerias para a reforma da Ponte Marechal Hermes;
XVI. Criar e retomar projetos culturais voltados para a comunidade escolar, em parceria com as escolas;
XVII. Ampliar o acervo da Biblioteca Municipal e oferecer atividades junto à população;
XVIII. Ocupar locais públicos para o desenvolvimento da arte e da cultura, criando mais lazer e fazer artísticos nos bairros, incentivando festivais, concursos e saraus para valorizar os grupos locais;
XIX. Apoiar e incentivar a realização ininterrupta dos encontros de motociclistas;
XX. Apoiar e incentivar a Orquestra Sinfônica Jovem;
XXI. Apoiar os eventos no Parque de Exposição, incentivando o agronegócio;
XXII. Apoiar a ACIAPI na realização da EXPOCIAPI;
XXIII. Fixar calendário turístico oficial do município;
XXIV. Fortalecer o funcionamento do Centro de Apoio ao Turista (CAT) e a Loja do Artesão;
XXV. Fortalecer a parceria com o Circuito Guimarães Rosa;
XXVI. Criar totens temáticos e pórticos turísticos;
XXVII. Implementar o projeto de sinalização turística;
XXVIII. Revitalizar as entradas da cidade;
XXIX. Valorizar as associações dos barraqueiros do município;
XXX. Firmar e manter parcerias com o SEBRAE, Grupo Nosso Turismo, ACIAPI e CDL;
XXXI. Valorizar e incentivar a produção artesanal, empreendedores criativos e culturais;
XXXII. Reativar o Festival Gastronômico;
XXXIII. Retomar os passeios e viagens do Vapor Benjamim Guimarães;
XXXIV. Criar o Sistema Municipal de Cultura;
XXXV. Incentivar a projeção de Pirapora no cenário turístico estadual e nacional;
XXXVI. Garantir a participação de Pirapora em feiras e eventos externos;
XXXVII. Promover ações de fortalecimento junto ao COMTUR e o FUNTUR;
XXXVIII. Melhorar a acessibilidade dos pontos turísticos;
XXXIX. Revitalizar o balneário das duchas;
XL. Realizar ações e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios históricos, turísticos e produção literária;
XLI. Apoiar e garantir ações de fortalecimento e valorização frente à permanência da sede própria do Campus Avançado Unimontes em Pirapora e outros universidades que necessitam deste apoio;
XLII. Criar a Secretaria Municipal de Cultura, Economia Criativa e Diversidade Cultural, garantindo que o órgão tenha um quadro técnico capacitado para atuar frente à operacionalização das políticas culturais;
XLIII. Criar o Sistema Municipal de Cultura, com previsão de ampla participação popular por meio do Conselho Municipal de Cultura e dos Fóruns Setoriais, visando acolher as demandas dos artistas, agentes culturais e trabalhadores da cultura na definição das metas e áreas prioritárias de ação (Planos Setoriais do SMC);
XLIV. Estabelecer as linhas de financiamento à cultura no âmbito municipal (Fundo Municipal de Cultura e Lei de Incentivo à Cultura);
XLV. Criar política de apoio às culturas tradicionais barranqueiras;
XLVI. Estabelecer o Programa Municipal de Educação Patrimonial;
XLVII. Ofertar capacitação, formação e orientação aos empreendedores criativos e culturais (artistas, espaços culturais, agentes culturais, grupos, empreendimentos, etc), visando o desenvolvimento e profissionalização do setor cultural;
XLVIII. Revitalizar os espaços culturais públicos (Biblioteca Comunitária, Museu do São Francisco, Mercado Municipal) por meio do investimento em estrutura física, modernização e na capacitação dos agentes públicos que gerenciam e trabalham nestes equipamentos culturais públicos;
XLIX. Criar a Política Cultura Viva Municipal (Pontos de Cultura Barranqueiros), com previsão de apoio para a execução dos planos anuais de atividades dos espaços culturais comunitários (museus, casas de cultura, grupos culturais, feirinha de arte e cultura, biblioteca comunitárias, etc);
L. Financiar a realização de pesquisas, criação literária e produção de livros sobre a cultura, memória e história de Pirapora;
LI. Criar Política Municipal de Turismo de Base Comunitária;
LII. Elaborar Planos Setoriais para a Cultura, que contemple as demandas apontadas pelos representantes de cada um dos segmentos artísticos: Música, Artes Cênicas, Dança, Artes Visuais, Artesanato, Literatura, Cultura Popular, Patrimônio Cultural e Gastronomia.
ESPORTE
Aprimorar o calendário esportivo municipal;
Construção de pista de Bicicross (área central);
Manutenção do estádio municipal Otaviano Alkimim;
Reforma e modernização do estádio Otaviano Alkimim
V. Manutenção das quadras Dobson Machado;
VI. Reforma e modernização das quadras Dobson Machado;
VII. Reforma e modernização da pista de skate;
Manutenção da pista de skate;
Reforma e modernização de campos de várzea;
Manutenção de campos de várzea;
Construção de novas academias populares ao ar livre;
Manutenção das academias populares ao ar livre;
Apoio aos campeonatos nos campos de várzea;
Apoio a realização de competições esportivas (todas as modalidades possíveis);
Apoio a participação Jogos Escolares (JEMG) e do Interior (JIMI);
Apoio a criação de escolinhas esportivas (todas as modalidades possíveis);
Apoio às atividades esportivas realizadas por Associações e Ligas Desportivas;
Realização das Olimpíadas Escolares;
Apoio e realização de eventos esportivos, objetivando o aumento do ICMS Esportivo;
Estimular a iniciação esportiva nas escolas municipais, estaduais e privadas através de competições;
Fomentar parcerias e promover eventos esportivos aquáticos aproveitando o potencial das águas do rio São Francisco;
Modernizar os fundamentos e a gestão do Conselho Municipal de Esportes;
Construção de Complexo Esportivo;
Cobertura das quadras Dobson Machado e extensão.
JUVENTUDE
I. Criar uma rede integrada entre grupos culturais e segmentos de jovens, com o objetivo de promover a cultura, melhorando a acessibilidade e possibilitando a identificação do jovem com os aspectos culturais e diversidades;
II. Fortalecer os programas de primeiro emprego e as iniciativas voltadas para a capacitação profissional;
III. Implantar programa e projeto de assistência para jovens portadores de necessidades especiais, promovendo cursos de educação profissional, conscientização da população em relação às leis de apoio às pessoas portadoras de deficiência, ampliando a acessibilidade, promovendo atividades culturais e esportivas;
IV. Implantar um programa de estágio remunerado, voltados para jovens estudantes;
V. Ampliar o protagonismo juvenil na sociedade piraporenses fortalecendo iniciativas diversas como o NUCA, os grupos de jovens ligados a igrejas, os grupos esportivos e grupos culturais.
TURISMO
I. Fortalecer o turismo gastronômico considerando as peculiaridades da cozinha barranqueira;
II. Apoio às ações para implantação do Trem Turístico (Maria Fumaça);
III. Apoio e manutenção do convênio com o Circuito Guimarães Rosa;
IV. Apoio aos eventos de final de ano como Natal e Réveillon;
V. Criar programas de educação para a população sobre a valorização do Turismo e o empreendimento para o turismo de aventura em Pirapora;
VI. Promoção de palestras de conscientização do empresariado de Pirapora voltadas para a estruturação e o desenvolvimento turístico;
VII. Fortalecer as ações da iniciativa privada e sociedade civil que visem o desenvolvimento do turismo;
VIII. Criar um complexo arquitetônico e paisagístico no entorno da Ponte Marechal Hermes, Vapor Benjamim Guimarães e Estação Ferroviária;
IX. Articular a criação de uma linha comercial de transporte aéreo em Pirapora;
X. Criar um plano de divulgação dos atrativos turísticos de Pirapora e região;
XI. Criar o Festival Cultural Velho Chico, para comemorar o Dia do Rio São Francisco;
XII. Transformar Pirapora numa cidade acessível, com reformas dos pontos turísticos para a recepção adequada aos portadores de necessidades especiais;
XIII. Criar o Festival de Férias de Pirapora, com diversos eventos de entretenimento para atender a população do município e atrair turistas, como a inclusão do Festival Regional de Canção;
XIV. Reforma e revitalização da Casa dos Artesãos de Pirapora;
XV. Revitalização e urbanização do Balneário das Duchas;
XVI. Revitalização e urbanização do Porto Fluvial;
XVII. Reforma e revitalização da Praça Cariris;
XVIII. Elaboração e implantação de Sinalização de Orientação Turística na cidade;
XIX. Realização da Festa do Sol;
XX. Planejamento e execução de Roteiros de Ecoturismo;
XXI. Em parceria com a Orquestra Sinfônica, executar o Projeto “Serestas nos Bairros”;
XXII. Melhorar a estrutura da Feira de Artes e Cultura, favorecendo a participação de artistas locais;
XXIII. Reestruturar a realização de eventos festivos tradicionais e culturais de projetos, tais como, Minas ao Luar, Causos e Violas, Encontro Nacional de Motociclistas, Forrozando com você;
XIV. Reestruturar e apoiar a realização do Carnaval;
XV. Apoiar os eventos do Parque de Exposições, incentivando o agroturismo;
XVI. Apoiar a ACIAPI na realização da EXPOCIAPI;
XVII. Fixar calendário turístico oficial do município;
XVIII. Firmar parcerias para a construção de um novo terminal rodoviário;
XIX. Criar totens e pórticos turísticos;
XXX. Valorizar as associações de barranqueiros do município;
XXXI. Firmar e manter parcerias com o SEBRAE, Grupo Nosso Turismo, ACIAPI e CDI;
XXXII. Retornar os passeios turísticos com o vapor Benjamin Guimarães;
XXXIII. Incentivar a projeção de Pirapora nos cenários estadual e nacional;
XXXIV. Garantir a participação de Pirapora em feiras e eventos externos;
XXXV. Promover ações de fortalecimento junto ao ConTur e o FunTur;
XXXVI. Realizar ações e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios turísticos.
POLÍTICA DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
Adquirir equipamentos para melhor atendimento da Procuradoria Municipal;
Adequação do espaço físico da Procuradoria Municipal;
Adquirir equipamentos para melhor atendimento do PROCON Municipal;
Reformar as dependências do PROCON Municipal, inclusive visando melhor condições de mobilidade às pessoas com necessidades especiais;
Informatização de busca e pesquisa das Legislações Municipais;
Capacitação de servidores, sobretudo, os da carreira de Procurador Municipal;
Adequar os pagamentos a serem feitos à Assessoria de Precatórios do TJMG, rigorosamente de acordo com o previsto no artigo 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;
Aquisição de livros e materiais jurídicos para pesquisa e estudo.
POLÍTICA DE SAÚDE
GESTÃO DE SAÚDE
I. Custear e Garantir a integralidade das ações de saúde, através da gestão dos recursos financeiros e da equidade do uso dos recursos públicos; utilizando-se para tal de referências técnicas e estudos especializados;
II. Promover a equidade na atenção à saúde com referências especializadas para analisar a correta aplicação dos recursos financeiros;
III. Desenvolver ações que promovam a humanização do atendimento em todos os níveis de atendimento da rede de saúde;
IV. Custear a manutenção do sistema de gestão em saúde e implementação de novas funcionalidades;
V. Manter ativo o grupo Gestor, incentivado a troca de experiências entre os membros a fim de aperfeiçoar a tomada de decisões no âmbito da saúde;
VI. Custear a aquisição de uniformes;
VII. Elaborar projeto de construção da nova sede da Secretária Municipal de Saúde;
VIII. Monitorar os custos de cada ponto de atenção à saúde, apresentando os resultados ao Conselho Municipal de Saúde;
IX. Custear e adequar a cota de insumos, materiais médico-hospitalares, expediente e permanentes dos equipamentos de saúde em consonância com a realidade local e suas necessidades oferecendo qualidade e condições de trabalho;
X. Adequar e manter a estrutura física da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Manter e custear as ações de diagnóstico, monitoramento e acompanhamento dos usuários com suspeita ou diagnóstico de COVID19 através do fortalecimento do Comitê de Enfrentamento e manutenção da Unidade de Enfrentamento ao COVID19 (UEC);
XII. Implantar o aplicativo “Saúde Pirapora”, para garantir comodidade, transparência e rapidez no atendimento ao cidadão.
CONSELHO DE SAÚDE
I. Adquirir uniformes;
II. Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento;
III. Incentivar a participação do CMS através de seus conselheiros representante em eventos dentro e fora do município;
IV. Investir na formação dos conselheiros de saúde com a construção e implementação de cronograma de educação permanente voltado a este público;
V. Apoiar a realização das Conferências Municipais de Saúde;
VI. Acompanhar e facilitar a execução da rubrica orçamentária específica para o Conselho Municipal de Saúde - CMS dentro do orçamento a Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
VII. Manter a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), através de apoio à reestruturação de sua secretaria executiva (01 Secretária executiva efetiva) e apoio das assessorias de comunicação da prefeitura.
LOGÍSTICA / TRANSPORTES
I. Adquirir veículos para renovação da frota. Sendo: Um veículo VAN de 14 lugares, um veículo de pequeno porte de 4 portas e 2 Ambulâncias;
II. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota;
III. Incentivar a capacitação dos servidores do setor;
IV. Adquirir equipamentos de informática, assim como a manutenção dos mesmos;
V. Confeccionar uniformes e crachás para a correta identificação dos profissionais;
VI. Adquirir materiais de consumo diversos;
VII. Garantir o abastecimento dos veículos do setor;
VIII. Custear as diárias dos servidores do setor.
RECURSOS HUMANOS
I. Aprimorar políticas de gestão do trabalho;
II. Garantir o cumprimento das obrigações patronais e previdenciárias;
III. Desenvolver estudos e propor estratégias de valorização dos recursos humanos;
IV. Implantação de Controle de Registro de Ponto Eletrônico – REP, em todas as unidades/departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
V. Adquirir uniformes;
VI. Fazer cumprir os compromissos presentes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores;
VII. Fomentar junto à Gestão Municipal, os estudos necessários para que se viabilize o pagamento de insalubridade aos servidores da saúde;
VIII. Adquirir material de escritório e permanente;
IX. Adquirir computadores novos;
X. Realizar concurso público para diversas categorias profissionais da SMS, para reposição dos déficits.
OUVIDORIA
I. Promover apoio logístico para a ouvidoria;
II. Garantir recursos humanos e materiais para manutenção das ações da ouvidoria;
III. Incentivar a capacitação dos servidores da ouvidoria;
IV. Estabelecer uma parceria com os demais funcionários, participando da melhoria da qualidade dos serviços, estimulando a eficiência;
V. Regulamentar a Ouvidoria Ativa da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com base na legislação vigente, mediante instrumento normativo;
VI. Elaborar relatórios da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde - SMS com disponibilização de informações quantitativas e qualitativas para a Gestão e Conselho Municipal de Saúde;
VII. Adquirir material de divulgação da Ouvidoria para usuários;
VIII. Acolher, analisar e responder os questionamentos/demandas dentro do prazo estabelecido.
ATENÇÃO PRIMÁRIA
I. Empenhar-se para que as metas e programas oriundos do MS e da SES (co-financiamento da Atenção Primária à Saúde e seus Programas específicos) sejam cumpridas;
II. Empenhar-se para cumprir os indicadores do Programa PREVINE BRASIL (antigo PMAQ) e promover o repasse da gratificação por produtividade aos servidores da APS conforme lei municipal;
III. Readequar as estruturas físicas das Unidades de Saúde da Família;
IV. Construir unidades de saúde para acomodação de novas equipes e/ou substituição de casas alugadas, conforme liberação de recursos da União e do Estado;
V. Implantar novas Equipes de saúde Bucal e elevar a cobertura;
VI. Elevar os índices de hipertensos e diabéticos com risco cardiovascular estratificado;
VII. Aferir a pressão arterial dos usuários maiores de 20 anos de idade residentes nas áreas de abrangência da ESF para identificação precoce da hipertensão arterial e suas comorbidades;
VIII. Elevar os índices de gestantes identificadas e cadastradas no primeiro trimestre;
IX. Elevar os índices de gestantes com risco estratificado imediatamente na primeira consulta e realização da estratificação em cada consulta (subsequentes) pela equipe de saúde;
X. Elevar os índices de gestantes com agenda estabelecida e realizar, no mínimo, 07 consultas para as de risco
XI. Elevar os índices de crianças menores de 05 (cinco) anos com risco estratificado;
XII. Elevar os índices de crianças com agenda estabelecida e atendidas em puericultura;
XIII. Elevar os índices de idosos com avaliação funcional estabelecida no curto prazo;
XIV. Elevar os índices de idosos com agenda estabelecida, risco estratificado e encaminhados ao serviço especializado (centro mais vida) conforme vulnerabilidades;
XV. Elevar os índices de usuários imunizados conforme PNI;
XVI. Realizar ações de educação permanente em saúde visando o aprimoramento dos profissionais envolvidos na Atenção Primária e o matriciamento contínuo da Rede;
XVII. Atualizar e rever a territorialização (organizar a melhor distribuição das equipes por todo o município de Pirapora de acordo com o avanço do perímetro urbano);
XVIII. Adquirir uniformes;
XIX. Assegurar maior apoio técnico para as áreas temáticas tidas como maiores gargalos;
XX. Custear insumos para decoração das UAP´s durantes as campanhas;
XXI. Garantir continuidade da oferta do Programa de Residência Médica e de Residência multiprofissional em Saúde da Família no município;
XXII. Estruturar a rede de frios para armazenamento de vacinas para todas as unidades;
XXIII. Promover a manutenção dos computadores, sistema de gestão e internet;
Manter as atividades do NASF;
Fomentar e promover o Programa Saúde na Escola (PSE);
XXVI. Adquirir materiais de escritório, permanentes e médico-hospitalares para manutenção do trabalho das equipes de ESF;
XXVII. Custear as ações de diagnóstico, monitoramento e tratamento de usuários suspeitos ou diagnosticados com COVID19 pelas equipes de ESF´s;
XXVIII. Promover e implementar juntamente com o Centro de Saúde da Mulher o Programa “Mãe Piraporense” para melhorar o acesso e a humanização do pré-natal e puericultura;
XXIX. Custear as ações de mobilização social em saúde;
XXX. Expandir o horário de atendimentos dos PSF’s (atendimento noturno);
XXXI. Promover a criação de hortas comunitárias junto aos PSF’s.
MELHOR EM CASA
I. Adequar à estrutura física;
II. Custear a manutenção da estrutura física do setor;
III. Garantir a manutenção do veículo;
IV. Adquirir uniformes;
V. Manter a alimentação da produção no sistema;
VI. Adquirir materiais de informática e TI;
VII. Manter os insumos básicos necessários para o atendimento aos pacientes;
VIII. Adquirir materiais médicos hospitalares básicos a continuidade do serviço;
IX. Capacitar a atenção básica e hospital conforme os fluxos e protocolos estabelecidos;
X. Elaborar/implementar fluxos assistenciais;
XI. Capacitar equipe e incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se;
XII. Adquirir equipamentos de proteção individual;
XIII. Adquirir equipamentos e mobiliários para estruturação;
XIV. Estabelecer parcerias com o hospital.
ODONTOLOGIA
I. Manter os consultórios de saúde bucal nos PSF’s já existentes;
II. Manter as equipes de saúde bucal nos PSF’s já existentes;
III. Ampliar as novas equipes de saúde bucal nos PSF’s;
IV. Criar e manter serviços de especialidades CEO;
V. Promover a manutenção do serviço de prótese dentária;
VI. Incentivar a capacitação dos profissionais de saúde bucal;
VII. Adquirir o material necessário para educação em saúde bucal;
VIII. Manter o serviço de saúde bucal convencional;
IX. Realizar um levantamento epidemiológico em saúde bucal;
X. Fomentar a inserção de profissionais em saúde bucal no ambiente hospitalar;
XI. Adquirir uniformes e jalecos;
XII. Fomentar política intersetorial para reforma e/ou construção de escovários nas escolas e creches municipais;
XIII. Incentivo a pactuação e parcerias com faculdades de odontologia para que possamos receber alunos de graduação e residência odontológica, além de troca de conhecimento científico/prático.
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
I. Manter o serviço de oncologia;
II. Promover a manutenção dos serviços de Terapia Renal Substitutiva;
III. Manter repasse dos recursos referentes à Contratualização com a FHMMF;
IV. Manter repasse dos recursos referentes aos contratos com os prestadores do serviço de fisioterapia;
V. Manter repasse dos recursos referentes aos contratos com os prestadores do serviço de laboratório;
VI. Licitar os insumos para os pacientes oncológicos, pacientes acamados e outros.
CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE
I. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e adequar os recursos humanos às necessidades de funcionamento;
II. Adequar às instalações telefônicas, de computadores e internet;
III. Promover junto a SES/MG a atualização e revisão do programa e protocolos para as especialidades médicas;
IV. Executar o termo de compromisso conforme resolução do Estado para as especialidades médicas, manter o funcionamento das especialidades médicas e ampliar a sua cobertura conforme a necessidade microrregional;
V. Manter veículo para deslocamento dos profissionais que prestam serviços na região abrangente para o CEAE;
VI. Promover educação permanente para equipe do CEAE;
VII. Atuar em rede de forma matricial via agendamento, objetivando melhor comunicação entre os pontos de atenção na rede de modo a permitir a identificação dos usuários nos territórios;
VIII. Realizar manutenção dos equipamentos (bens) adquiridos e pertencentes ao serviço;
IX. Garantir o custeio de material médico-hospitalar, material de limpeza e despesas administrativas diversas e manutenção dos recursos humanos;
X. Adquirir uniformes;
XI. Manter e atualizar os protocolos de biossegurança a fim de se evitar o contágio e disseminação da COVID19 entre servidores e usuários do serviço.
CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
I. Realizar manutenção preventiva e corretiva a estrutura física e os recursos humanos às necessidades de funcionamento;
II. Adequar as instalações telefônicas, de computadores e internet;
III. Tentar junto a SES a revisão do programa para as especialidades médicas;
IV. Executar o termo de compromisso conforme resolução do Estado para as especialidades médicas;
V. Manter veículo para deslocamento dos profissionais que prestam serviços na região abrangente para o CEM;
VI. Promover educação permanente para equipe do CEM;
VII. Atuar em rede de forma matricial via agendamento, objetivando melhor comunicação entre os pontos de atenção na rede de modo a permitir a identificação dos usuários nos territórios;
VIII. Realizar manutenção dos equipamentos (bens) adquiridos e pertencentes ao serviço;
IX. Garantir o custeio de material médico-hospitalar, material de limpeza e despesas administrativas diversas e manutenção dos recursos humanos;
X. Adquirir uniformes.
PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS
I. Prestar assistência no âmbito microrregional seguindo os fluxos assistenciais;
II. Elaborar e/ou implementar fluxos assistenciais;
III. Manter o Serviço de Atenção Especializada (SAE) às IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais; conforme atualizações e novas metas dos serviços;
V. Executar fluxos assistenciais;
V. Custear e Garantir participação da equipe em capacitações, seminários e congressos;
VI. Garantir retaguarda especializada para a Atenção Primária na descentralização das testagens de HIV, Sífilis, Hepatites Virais;
VII. Adequar a estrutura do laboratório com a aquisição de Equipamentos e Insumos de forma a aperfeiçoar e garantir diagnósticos em tempo hábil;
VIII. Melhorar a assistência especializada aos usuários do serviço por meio de acompanhamento clínico e especializado regular e da equipe multiprofissional completa;
IX. Adequar a estrutura física do Prédio para melhor atendimento aos pacientes e implantação de novos serviços;
X. Garantir manutenção do sistema de Tecnologia da Informação através da melhoria do sistema de telefonia e informatização do setor;
XI. Garantir, quando necessário, a aquisição de fórmula láctea infantil ciclo 2 (pós seis meses de idade) para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao HTLV;
XII. Promover educação em saúde;
XIII. Divulgar e fornecer treinamento dos protocolos de assistência em Biossegurança e violência sexual, IST’s, PEP, HIV, Hepatites Virais na Microrregião de Pirapora;
XIV. Realizar campanhas de CTA itinerantes nos municípios da microrregião de saúde de Pirapora, em parceria com os municípios;
XV. Assistir vítimas de violência sexual da área de abrangência do CPS de Pirapora conforme notificações;
XVI. Prestar assistência efetiva e em tempo hábil aos profissionais vítimas de acidente com material biológico conforme referenciados;
XVII. Reduzir a taxa de abandono de tratamento de portadores de HIV/Aids, Hepatites Virais e outras infectocontagiosas;
XVIII. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e equipamentos de acordo com as necessidades emergentes;
XIX. Garantir acesso ao preservativo;
XX. Adquirir uniformes;
XXI. Manter e atualizar os protocolos de biossegurança a fim de se evitar o contágio e disseminação da COVID19 entre servidores e usuários do serviço;
XXII. Manter o tratamento antirretroviral para pacientes com diagnóstico de HIV.
SAÚDE MENTAL
I. Buscar e incentivar o credenciamento, a manutenção e a qualificação dos leitos psiquiátricos no hospital;
II. Garantir a continuidade ao matriciamento com a participação das Redes de Atenção à Saúde;
III. Custear a Capacitação das equipes;
IV. Custear e garantir a manutenção das atividades do CAPS adulto e infantil;
V. Garantir a manutenção do veículo para a saúde mental e sua permanência nas dependências dos serviços;
VI. Garantir o fornecimento dos medicamentos básicos do CAPS;
VII. Custear as oficinas dos CAPS com a garantia de materiais e alimentação para os usuários;
VIII. Implantar a supervisão clínico-institucional para a Rede de saúde mental;
IX. Fortalecer as ações intersetoriais para ofertar um atendimento mais eficaz e eficiente ao usuário;
X. Estabelecer parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas das existentes no serviço (Ex.: dança teatro, música, tricô);
XI. Dar início ao projeto de capoeira, música e artesanato no CAPS infantil;
XII. Custear o fornecimento de materiais médico-hospitalares e de EPI’s necessários para aprimorar e melhorar os atendimentos dos profissionais;
XIII. Adquirir equipamentos de informática e de escritório;
XIV. Adquirir materiais permanentes para melhorar as condições de trabalho dos servidores dos CAPS;
XV. Criar o CAPS Álcool e Drogas – AD em conformidade com as Diretrizes Nacional da Saúde Mental.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I. Elaborar e divulgar pelo menos um boletim quadrimestral com objetivo de manter os trabalhadores do serviço de saúde informados e atualizados sobre aspectos inerentes à vigilância em saúde;
II. Elaborar e executar um planejamento das ações de promoção à saúde, anual, integrado aos demais pontos de atenção, com foco na comunidade e nos profissionais com intuito de fortalecer essas ações no município;
III. Integrar as ações entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e com compartilhamento de suas tecnologias para o alcance de resultados efetivos;
IV. Promover educação continuada em saúde e incentivar a qualificação dos profissionais;
V. Assegurar a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;
VI. Investir na aquisição de equipamentos/materiais permanentes e materiais de consumo para fortalecimento das ações de vigilância em saúde conforme resoluções e deliberações vigentes;
VII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais destacando ao serviço responsável a relevância do preenchimento da variável raça/cor na declaração de óbito;
VIII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico da população, de acordo com a ocupação do indivíduo destacando a relevância do preenchimento da variável ocupação na declaração de óbito;
Analisar a situação de saúde da sífilis em gestante, aumentando a sensibilidade da vigilância para a detecção dessa doença, visando a qualificação do pré-natal e a prevenção da transmissão vertical da sífilis congênita;
Realizar adequadamente a investigação epidemiológica dos casos de sífilis congênita, o que irá proporcionar um melhor diagnóstico da situação de saúde, qualificação da informação e proposição de políticas públicas para redução da doença;
Avaliar a eficiência do sistema de vigilância epidemiológica quanto à sua agilidade em encerrar casos notificados de doenças de notificação compulsória;
Realizar a vigilância dos casos humanos confirmados de leishmaniose visceral e tegumentar, por meio do acompanhamento clínico dos pacientes e da identificação da coinfecção Leishmania/HIV;
XIII. Avaliar o acesso à assistência médica e a qualidade do preenchimento do bloco “condições e causa do óbito” na declaração de óbito de modo a identificar tendências e situações de desigualdade;
XIV. Investigar adequadamente todo caso suspeito de Doenças Exantemáticas;
XV. Fomentar a notificação de Violência INTERPESSOAL/AUTOPROVACADA, qualificar o preenchimento da ficha promovendo a completude dos dados, bem como promover a organização de uma rede de cuidados e proteção às pessoas em situação de violência no território, visando subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a execução de políticas públicas integradas e intersetoriais para a redução da morbimortalidade decorrente de violências e promover a equidade, a qualidade de vida e a Cultura da Paz;
XVI. Realizar Vigilância em saúde por meio da investigação de óbitos por doenças transmitidas pelo Aedes; leishmaniose visceral e tegumentar e por animais peçonhentos;
XVII. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos fetais e infantis;
XVIII. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna;
XIX. Notificar, digitar e encerrar oportunamente no sistema de informação de agravos de notificação (SINAN), de casos suspeitos de doenças transmissíveis e agravos/violências de notificação compulsória conforme determina a Portaria de Consolidação Nº 04, de 03/10/2017 e a Resolução SES MG Nº 6.532, de 05/12/2018;
XX. Manter altas e homogêneas taxas de cobertura vacinal para todas as crianças menores de 01 ano, com as vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação;
XXI. Manter altas e homogêneas taxas de cobertura vacinal para todas as crianças a partir de 01 ano, com os imunizantes que compõem o Calendário Nacional de Vacinação;
XXII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase em sua plenitude;
XXIII. Fomentar ações de controle da tuberculose nas populações especiais selecionadas (privados de liberdade, profissionais de saúde, indígenas, imigrantes e pessoas em situação de rua);
XXIV. Promover ações com o objetivo de reduzir percentual de abandono dos casos de tuberculose pulmonar bacilífera, forma considerada a principal fonte de infecção da doença;
XXV. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose;
XXVI. Reestruturar e fortalecer a vigilância em situação saúde, através da execução de um plano de ação que contemple a seleção de indicadores conforme as necessidades prementes do município, a sistematização da coleta e análise de dados, a produção e disseminação da informação e consequentemente discussão, monitoramento e avaliação, com intuito de verificar as iniquidades em saúde, permitir o acompanhamento das ações em saúde, subsidiar o planejamento dessas ações, definindo prioridades e alocações de recursos, além de promover a democratização da informação para todos os atores do SUS/Pirapora e para a população;
XXVII. Garantir a cobertura das inspeções sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;
XXVIII. Aperfeiçoar e fortalecer os canais de comunicação à população para denunciar e reclamar sobre assuntos que envolvam produtos ao controle sanitário;
XXIX. Garantir que informações de interdições cautelares/definitivas, recolhimento, suspensão, apreensão, dentre outras medidas sanitárias determinadas por meio de Notificação de Gerência Colegiada e Resoluções Específicas cheguem até o setor regulado/cidadão;
XXX. Criar estrutura oficial administrativa legal, com estabelecimento de competências e atribuições da Vigilância Sanitária municipal, incluindo protocolo próprio para a área;
XXXI. Elaborar e aprovar na Câmara de Vereadores do Código Sanitário Municipal;
XXXII. Criar de um Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas;
XXXIII. Organizar um Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – Leis, Decretos, Resoluções;
XXXIV. Portarias, bem como, assessoramento jurídico, para embasamento legal e atuação das equipes;
XXXV. Garantir o KIT INSPEÇÃO para ações da Vigilância Sanitária;
XXXVI. Identificar situações de risco a partir das inspeções realizadas pelo município;
XXXVII. Retomar as discussões para criação do selo de inspeção abrangendo todas as vigilâncias;
XXXVIII. Adquirir uniformes e crachás para todos os agentes de controle de endemias;
XXXIX. Fortalecer as atividades de prevenção, vigilância e controle de doenças transmitidas por vetores;
XL. Realizar estudo de viabilidade para gratificação por produtividade das ações no campo aos ACE, com intuito de incentivar o trabalho desses profissionais almejando a garantia do alcance de metas e consequentemente a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
XLI. Fortalecer as ações de vigilância ambiental através de contratação/efetivação de fiscal ambiental;
XLII. Realizar vigilância municipal da qualidade da água para consumo humano, referente ao parâmetro “coliformes totais”;
XLIII. Restabelecer o funcionamento do Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika;
XLIV. Realizar pesquisa de triatomíneos no Município conforme estratificação de risco para doenças de chagas;
XLV. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais;
XLVI. Realizar inquérito canino para leishmaniose visceral;
XLVII. Realizar inquérito coproscópico e/ou realizar a investigação epidemiológica dos casos confirmados para a vigilância da esquistossomose;
XLVIII. Garantir a cobertura e visitas domiciliares dos agentes de controle de endemias;
XLIX. Realizar supervisão de campo das atividades de controle vetorial da dengue;
L. Realizar atividades de educação em saúde em escolas;
LI. Investigar os acidentes de transporte de carga envolvendo produtos perigosos informados pelo Núcleo de Emergência Ambiental/Secretária de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (NEA-SEMAD);
LII. Realizar estudo de viabilidade para retorno das obras do Centro de Controle de Zoonoses;
LIII. Fortalecimento e de articulação de ações que se destinam à vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno;
LIV. Realizar estudo de viabilidade de liberação de recursos para implantação do Eco ponto visando à coleta e recebimento de pneus e desusos para a redução dos índices de infestação do mosquito da dengue;
LV. Fortalecer o programa de imunização municipal em parceria com a Atenção Primária à Saúde a fim de manter a cobertura vacinal adequada principalmente para crianças até 12 meses;
LVI. Realizar o monitoramento, fiscalização e acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados de COVID19 em parceria com o Comitê de Enfrentamento e Atenção Primária à Saúde;
LVII. Planejar e subsidiar juntamente com a gestão municipal através do plano municipal de vacinação contra a covid19 a campanha municipal de vacinação contra a covid19 com transparência e ética;
LVIII. Custear a aquisição de testes rápidos e testes antígeno para potencializar o diagnóstico entre os casos suspeitos de covid19 atendidos na Unidade de Enfrentamento ao covid19 (UEC);
LXIX. Implantar o “Castramóvel”, para castração de cães e gatos em todos os bairros da cidade;
LXX. Firmar e apoiar parcerias, para promoção da saúde animal e combate aos maus tratos.
EDUCAÇÃO EM SAÚDE
I. Definir as competências e atribuições do programa gestão da educação permanente em saúde;
II. Promover em parceria com o CEAE a manutenção das instalações do CEPS;
III. Incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se em suas funções;
IV. Incentivar a diversificação dos campos de aprendizagem;
V. Fortalecer parcerias com instituições de ensino, fomento e apoio;
VI. Custear os Programas de Educação Permanente em Saúde (PEP);
VII. Incentivar a criação da Comissão Municipal de Educação em Saúde (CMES);
VIII. Apoiar o Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde da Família;
IX. Apoiar os preceptores de campo da Residência Multiprofissional com o pagamento de bolsas ou gratificação, utilizando-se de recursos específicos para esta finalidade do bloco de ações estratégicas do ministério da Saúde;
X. Ampliar Biblioteca de Saúde Municipal;
XI. Promover educação e saúde através de mídias sociais;
XII. Fortalecer as campanhas de promoção à saúde e cidadanias;
XIII. Criar Setor de Educação Popular em Saúde através do Centro de Educação Permanente em Saúde.
SAÚDE DA MULHER
I. Elaborar e garantir programas de treinamentos para a equipe da Saúde da Mulher;
II. Garantir uniformes e crachás a todos os funcionários;
III. Garantir a limpeza adequada dos setores através de treinamento para os profissionais responsáveis;
IV. Garantir a compra e manutenção dos materiais permanentes e de consumo;
V. Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
VI. Garantir a realização teste biológico nas autoclaves;
VII. Adquirir imobiliários e equipamentos;
VIII. Otimizar a inserção do DIU no Saúde da mulher vaga extra para colocação e incentivar a implantação na maternidade no pós-parto;
IX. Concluir o Protocolo assistencial da Saúde da Mulher;
X. Realizar capacitações com os profissionais da rede sobre temas relacionados à saúde da mulher;
XI. Realizar palestras com a sala de espera da saúde da mulher, temas relacionados aos cuidados maternos;
XII. Implantar o prontuário eletrônico;
XIII. Garantir a Programação do Outubro Rosa ano de 2022;
XIV. Viabilizar a construção da unidade de atendimento da saúde da mulher localizada na UAP Central;
XV. Garantir a coleta periódica do lixo contaminado e não contaminado;
XVI. Dar continuidade ao programa da Saúde da mulher itinerante;
XVII. Dar continuidade as estratégias de motivação para melhoria da produção e da satisfação dos colaboradores;
XVIII. Promover e implementar juntamente com a Atenção Primária à Saúde o Programa “Mãe Piraporense” para melhorar o acesso e a humanização do pré-natal e puericultura.
UNIDADE AMBULATORIAL DE PIRAPORA
Qualificar os profissionais de saúde por meio de cursos específicos;
II. Credenciamento de equipe de Estratégia Saúde da Família para atender a área de abrangência separando equipe de atenção secundária da de atenção básica;
III. Realizar manutenção de equipamentos adquiridos e pertencentes ao serviço;
IV. Garantir consultas especializadas obedecendo aos parâmetros e protocolos;
V. Reformar e adequar o espaço físico da Unidade Ambulatorial de Pirapora;
VI. Adquirir equipamentos e mobiliários para estruturação;
VII. Garantir o cumprimento das normas exigidas pelos órgãos competentes;
VIII. Adquirir uniformes;
IX. Garantir o cumprimento das normas exigidas pelos órgãos competentes;
X. Garantir atendimento aos portadores de estoma de eliminação (urinário e intestinal) da microrregião, obedecendo aos parâmetros e protocolos e fluxo de atendimento;
XI. Garantir oferta de teste de prova tuberculínica (PPD) obedecendo aos parâmetros e protocolos;
XII. Garantir atendimento aos portadores de hanseníase por meio de acompanhamento médico especializado;
XIII. Adquirir materiais de limpeza, de escritório e insumos de saúde para o funcionamento da unidade;
XIV. Implantação do prontuário eletrônico na Unidade;
XV. Aquisição de computadores com acesso à internet para consultórios;
XVI. Elaboração e aprovação (pelo CBMG) de projeto de Combate a incêndio e adequação da estrutura física;
XVII. Aquisição e acesso ao alvará de funcionamento do estabelecimento e fixação em local visível;
XVIII. Elaboração de documento administrativo que especifica as atribuições da Unidade Ambulatorial.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/FARMÁCIA INTEGRADA
I. Garantir a manutenção da Assistência Farmacêutica;
II. Adquirir materiais de consumo, limpeza, escritório e mobiliários;
III. Ampliar oferta de medicamentos;
IV. Adquirir uniformes;
V. Adquirir equipamentos de informática;
VI. Ampliar ou construir o almoxarifado de acordo com as normas exigidas pela vigilância sanitária;
VII. Custear a reforma da estrutura física da unidade;
VIII. Manter o serviço de segurança, diurno e noturno;
IX. Manter os serviços essenciais como: limpeza de caixa d’água, e remoção de medicamentos vencidos, desratização e dedetização, manutenção de refrigeradores e ar condicionados, serviços hidráulicos e outros;
X. Implementar e manter comissão de controle de distribuição de fraldas e fórmulas nutricionais;
XI. Implantar em conjunto com a APS o Programa Remédio em Casa; para garantir maior comodidade às pessoas que não podem buscar seus medicamentos na farmácia municipal.
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD
I. Adquirir materiais de consumo e permanente diversos;
II. Incentivar a capacitação dos funcionários do setor;
III. Promover a manutenção das atividades de TFD;
IV. Agendar exames e consultas via SUS FÁCIL;
V. Custear a aquisição de 01 veículo do tipo “VAN” para transporte de pacientes;
VI. Promover reforma e estruturação do setor;
VII. Manter e custear através do consórcio intermunicipal (CISMESF), o pagamento das diárias dos pacientes, principalmente oncológicos nas casas de apoio em Montes Claros e Belo Horizonte;
VIII. Aprimorar e humanizar o tratamento fora de domicílio (TFD) oferecendo serviços de qualidade e eficientes;
IX. Aprimorar a informatização o setor;
X. Custear e garantir a manutenção da frota;
XI. Custear as diárias dos servidores do setor;
X. Custear com antecedências as diárias dos servidores do setor e pacientes do TFD.
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
I. Manter as atividades do NASF;
II. Implantar nova equipe e ampliar a cobertura do NASF;
III. Adquirir uniformes;
IV. Atingir as metas de cobertura do Programa Saúde da Família;
V. Atualizar e rever a territorialização (organizar a melhor distribuição das equipes por todo o município de Pirapora de acordo com o avanço do perímetro urbano).
REABILITAÇÃO
I. Adquirir e promover a manutenção dos equipamentos para o Banco Municipal de Cadeira de Rodas;
II. Promover a manutenção dos serviços de reabilitação Física; organização dos serviços de reabilitação física em redes e a reestruturação da fisioterapia municipal;
III. Ampliação do quadro de fisioterapeutas para o Centro de Reabilitação Física Municipal;
IV. Adquirir/Instalar de ventilação para Centro de Reabilitação Física Municipal;
V. Adquirir e promover a manutenção de equipamentos para o Centro de Reabilitação Física Municipal;
VI. Adquirir veículo para transporte dos cilindros de oxigênio;
VII. Custear e promover a manutenção do setor de órteses e próteses;
VIII. Promover a reativação do Serviço de Transporte de usuários para fisioterapia;
IX. Adquirir materiais didáticos, pedagógicos e insumos para fonoaudiologia;
X. Expandir o serviço de fonoaudiologia ofertado nas clínicas credenciadas através do CISMESF;
XI. Promover a integração interdisciplinar e intersetorial na reabilitação auditiva;
XII. Adquirir equipamento de informática para os setores de fonoaudiologia;
XIII. Ofertar atendimento ao paciente acamado em domicílio, que não se enquadra nos critérios do programa melhor em casa;
XIV. Fomentar ações preventivas sobre: desenvolvimento de linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos;
XV. Iniciar programa de prevenção à saúde auditiva nos setores internos da prefeitura municipal de Pirapora (setores ruidosos: garagem, mecânica, motorista);
XVI. Ampliar o quadro de profissionais fonoaudiólogos no município.
PROMOÇÃO A SAÚDE
I. Manter parceria para viabilização do Projeto Saúde Viver;
II. Concluir as obras das Academias da Saúde e reformar as academias existentes;
III. Custear e promover eventos e ações gerais em promoção à Saúde;
IV. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares;
V. Aquisição materiais para realização de oficinas e aulas de educação física;
VI. Custear a produção de material educativo com temáticas diversas de promoção à Saúde;
VII. Apoiar e aprimorar as atividades do Centro de Referência do Idoso de Pirapora (CRIP); da Associação da Melhor Idade e do Conselho Municipal do Idoso; primando pela saúde desse público;
VIII. Garantir a permanência de profissionais de Educação Física, Fisioterapia e Técnicos de Enfermagem atuando junto ao Programa Saúde Viver Bem como expansão de equipe multiprofissional;
IX. Manter a parceria com o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, disponibilizando profissionais de saúde para atender no local, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta ocupacional e psicólogo.
COMPLEXO REGULADOR:
I. Ampliar e fortalecer a média complexidade para possibilitar novas PPI’s e promover melhor atendimentos às demandas da microrregião de saúde;
II. Organizar e pactuar o acesso, através de protocolos assistenciais e de acesso por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) e demais instrumentos de regulação;
III. Fazer o acompanhamento da referência, buscando dados em sistemas a fim de gerar informações que possibilitem acompanhar a produção dos prestadores de serviços públicos e privados;
IV. Promover a manutenção do sistema de gestão garantindo o desempenho das funcionalidades existentes, a implantação de novas funcionalidades e a alimentação adequada dos dados;
V. Acompanhar na gestão dos contratos com os prestadores, a fim de garantir o cumprimento das metas;
VI. Coordenar, acompanhar e avaliar dos prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando contribuir na melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização destas ações;
VII. Manter atualizados os dados dos estabelecimentos no SCNES através das FCES recebidas;
VIII. Exigir o cumprimento do prazo de entrega das produções por parte dos prestadores para que o processamento das informações seja realizado em tempo hábil de envio ao Ministério de Saúde;
IX. Aprimorar a regulação dos fluxos assistenciais através da implantação de novos protocolos e da revisão periódica dos protocolos existentes;
X. Auxiliar a gestão dos vazios assistenciais e das demandas reprimidas através da produção de dados periódicos;
XI. Organizar o fluxo das consultas “W” (consultas com especialistas para realização de cirurgias), realizadas no município de Montes Claros;
XII. Adquirir material para melhorar a organização do setor de protocolo;
XIII. Promoção de campanhas itinerantes em todos os bairros, voltados a exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos, urológicos e outros;
XIV. Adequar a estrutura física e tecnológica do setor com mobília, equipamentos de informática e insumos a fim de compatibilizar o espaço com as atividades desenvolvidas conferindo maior agilidade nas respostas;
XV. Reorganizar a comunicação e estrutura funcional do complexo regulador com melhor definição de atribuições, prazos e responsabilidades;
XVI. Resolver fluxo para realização das cirurgias eletivas nas diversas clínicas;
XVII. Fomentar capacitação para os profissionais vinculados a regulação;
XVIII. Auditar serviços de saúde conforme necessidade apontada nos relatórios de avaliação;
XIX. Realizar a instrução, o acompanhar os processos de habilitação e credenciamento de serviços no SUS;
XX. Avaliar e monitorar continuamente a oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares, conforme definido nos contratos dos prestadores de serviços do SUS;
XXI. Garantir transparência na fila do SUS, com modernização da regulação e sistema de marcação de consultas, promovendo isonomia e agilidade nos atendimentos;
XXII. Construir na Fundação Hospitalar Doutor Moisés Magalhães Freire um anexo do IML – Instituto Médico Legal.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS
I. Garantir a transferência do rateio referente ao custeio do Serviço de Urgência e Emergência – SAMU;
II. Custear a reforma das instalações do SAMU;
III. Custear a manutenção da estrutura física do prédio e suas instalações.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
I. Garantir a transferência do rateio;
II. Manter repasse referente à contratação de consultas e exames especializados;
III. Manter repasse referente ao serviço do SETS.
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID19
I. Custear e manter a Unidade de Enfrentamento à COVID19 (UEC);
II. Custear a aquisição de materiais de EPI e médico – hospitalares;
III. Manter e Fortalecer o comitê técnico de enfrentamento à COVID19 (CTEC);
IV. Aquisição de material de escritório;
V. Realizar o monitoramento dos dados epidemiológicos em parceria com a Vigilância em Saúde;
VI. Custear a aquisição de testes rápidos e testes antígeno para potencializar as ações de diagnóstico;
VII. Custear diárias de servidores quando necessário enviar amostras de testes PCR- COVID-19 à FUNED- BH;
VIII. Promover ações de educação em saúde;
IX. Custear ações de mobilização social e divulgação;
X. Promover capacitação permanente dos servidores da UEC e Comitê de Enfrentamento;
XI. Acompanhar e tratar usuários com sequelas da infecção pela COVID19 através de serviços da Rede de saúde;
XII. Viabilizar o custeio das aquisições de vacinas contra a COVID-19 aprovadas ou autorizadas pela ANVISA, através de consórcios ou emergencialmente com recursos próprios para atender a população.
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:061DBAE5