ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.220/2021.

Altera o art. 6º da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso III do artigo 6º da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6°………..

 

…………...

 

III - abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 18,5% (dezoito inteiros e cinco décimos), da despesa fixada no art. 2º desta Lei;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Dezembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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