ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1275/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 10.906.555/0001-50, a conceder subvenção no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).
Art .2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária 02.13.01.13.392.0030.2150-3.3.50.43.00 – ficha 426, já constante na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra (MG), 12 de setembro de 2025
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:0624BD9D