ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 18/2021
”delega a competência que menciona ao ocupante do cargo de atendente do Governo do Município de Lamim”.
o prefeito municipal de lamim, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IX do art.87 da Lei Orgânica Municipal e,
considerando que a Sra. Adriene Aparecida Soares foi contratada pra exercer o cargo de Arendente do Gpverno Municipal de Lamim;
considerando que se faz necessária a designação de servidor responsável pelo cadastro do programa Bolsa Família no Município de Lamim;
considerando que o Poder xecutivo pode determinar a delegação de competência a servidores para exercício de funçoes públicas;
considerando que a delegação de competência é medida administrativa que prima pela economicidade, medida em que evita a necessidade de contratação de servidores pelo Executivo para o exercício do cargo ou funções públicos;
considerando que a delegação de competência é matéria prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nº. 200/67;
resolve:
Art.1º. Fica delegado ou ocupante do cargo Atendente, Sra. Adriene Aparecida Soares, CPF nº. 101.354.176-60, a delegação de competência para exercer a função de Responsável pelo Cadastro do Programa Bolsa Família no Município de Lamim , que será exercida em conjunto com o exercício do cargo de Atendente.
Art.2º. A delegação a que se refere esta Portaria é exclusiva para o exercício da função mencionada, vedada a utilização da presente delegção para o uso do exercício de qualquer outra função.
Art.3º. A delegação a que se refere est Portaria não implica o recebimento, pelo servidor, de qualquer vantagem ou gratificação para o exercício da função delegada.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.
Lamim, 08 de Janeiro de 2021
JOÃO ODEON DE ARRUDA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Célio Rodrigo de Carvalho
Código Identificador:06281E7B