ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 18/2021

Portaria nº.18 , de 08 de janeiro de 2021.

 

”delega a competência que menciona ao ocupante do cargo de atendente do Governo do Município de Lamim”.

 

o prefeito municipal de lamim, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IX do art.87 da Lei Orgânica Municipal e,

considerando que a Sra. Adriene Aparecida Soares foi contratada pra exercer o cargo de Arendente do Gpverno Municipal de Lamim;

considerando que se faz necessária a designação de servidor responsável pelo cadastro do programa Bolsa Família no Município de Lamim;

considerando que o Poder xecutivo pode determinar a delegação de competência a servidores para exercício de funçoes públicas;

considerando que a delegação de competência é medida administrativa que prima pela economicidade, medida em que evita a necessidade de contratação de servidores pelo Executivo para o exercício do cargo ou funções públicos;

considerando que a delegação de competência é matéria prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nº. 200/67;

resolve:

Art.1º. Fica delegado ou ocupante do cargo Atendente, Sra. Adriene Aparecida Soares, CPF nº. 101.354.176-60, a delegação de competência para exercer a função de Responsável pelo Cadastro do Programa Bolsa Família no Município de Lamim , que será exercida em conjunto com o exercício do cargo de Atendente.

Art.2º. A delegação a que se refere esta Portaria é exclusiva para o exercício da função mencionada, vedada a utilização da presente delegção para o uso do exercício de qualquer outra função.

Art.3º. A delegação a que se refere est Portaria não implica o recebimento, pelo servidor, de qualquer vantagem ou gratificação para o exercício da função delegada.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.

 

Lamim, 08 de Janeiro de 2021

 

JOÃO ODEON DE ARRUDA

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Célio Rodrigo de Carvalho
Código Identificador:06281E7B