ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.052, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 32.538,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 32.538,00 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais), para a Secretaria Municipal de Esportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06.00.27.812.0010.2046 – Assistência a Projetos Esportivos
- 02.06.00.27.812.0010.2046.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 32.538,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06.00.27.812.0018.2047 – Manutenção do Projeto Itanhandu Olímpica Geração Esportes
- 02.06.00.27.812.0018.2047.3.3.90.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 32.538,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0628535D