ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 052, DE 2016
“Estabelece os Secretários Municipais e Representantes dos Órgãos Equivalentes como autorizadores de abastecimento de veículos de suas respectivas pastas”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a necessidade de se regulamentar na Prefeitura Municipal os abastecimentos dos veículos da frota municipal;
Considerando a Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete que determinou pela regulamentação e controle dos abastecimentos dos veículos da frota municipal;
Considerando que cada Secretaria Municipal, como também os demais Órgãos equivalentes, dentro de suas competências, detêm de autonomia para o controle do abastecimento dos veículos de suas repartições;
Considerando que a presente medida tem por natureza a descentralização administrativa das decisões, que tem por escopo assegurar maior rapidez e agilidade as ações administrativas, em cumprimento, portanto, ao que foi determinado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
Considerando o que dispõem os artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta:
Artigo 1º. Ficam os Secretários Municipais ou Representantes dos Órgãos equivalentes incumbidos de autorizar o abastecimento dos veículos de suas respectivas repartições públicas.
Parágrafo Único – A autorização dos abastecimentos dos veículos é ato exclusivo dos Secretários Municipais ou representantes dos Órgãos equivalentes.
Artigo 2º. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, todas as Secretarias Municipais ou Órgãos equivalentes, receberão blocos de anotação para o controle respectivo dos abastecimentos dos veículos de suas repartições.
Parágrafo Único – Cada bloco de controle de abastecimento conterá duas vias, a serem assinadas em papel carbono, sendo que uma via será entregue ao motorista da repartição para abastecimento, quando de sua solicitação, e a outra via, de controle, será da responsabilidade do Secretário Municipal ou representante do Órgão equivalente.
Artigo 3º. Os abastecimentos que forem realizados sem a autorização expressa do Secretário Municipal ou do representante do Órgão equivalente, ou que não constarem da assinatura destes representantes citados, não serão reconhecidos pela administração municipal para fins de pagamento junto ao distribuidor de combustíveis.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 09 de maio de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:063B7D98