ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03593 DE 20 DE AGOSTO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03593 de 20 de AGOSTO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1730 de 11 de DEZEMBRO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0006 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.025 - EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Adiciona: 20.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.

320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/08/2026.

 

A suplementação solicitada se faz necessária para viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, contribuindo para o fortalecimento das ações de vigilancia da qualidade da água para consumo no municipio.

 

CONGONHAL - MG, 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0654D90A