ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 77 DE 30 DE MAIO 2025

Cancela todo e qualquer ato administrativo efetuado referente a dação em pagamento autorizada em Lei Municipal 2.052/2024, e dá outras providencias.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784/99.

 

CONSIDERANDO a existência de ônus averbadas nas matrículas dos imóveis ofertados em forma de dação em pagamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- DETERMINAR, o cancelamento de todo e qualquer ato administrativo realizado, decorrente ao previsto na Lei Municipal 2.052/2024.

 

Parágrafo único - Determina em especial a reinscrição na dívida ativa do contribuinte José Avelar de Oliveira e Outro, bem como, a adoção das demais medidas administrativas e jurídicas cabíveis.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura de Jacuí, 30 de maio de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -

Prefeita Municipal de Jacuí


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:06562AA1