ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o anexo I, II e III da Lei Complementar 44/ 23”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 37,X, da Constituição Federal com o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar, e O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º: Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 44, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas e incluídas, aos servidores ativos do quadro estatutário da Câmara Municipal de Itanhandu, as seguintes gratificações por função:
I Pregoeiro;
II Tesoureiro;
II Controlador Interno;
IV Agente de Contratação;
V Coordenador de Emissão de Carteira de Identidade.
Parágrafo único. As atribuições e responsabilidades das funções previstas neste artigo estão definidas no Anexo III, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2023, passa a vigorar com os valores de gratificação atualizados, conforme tabela constante do novo Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 44, de 2023, passa a vigorar acrescido das atribuições e responsabilidades da função de Coordenador de Emissão de Carteira de Identidade, conforme disposto no novo Anexo III desta Lei.
Art. 4º: O impacto orçamentário que consta no Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 5º: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo que os valores expressos no Anexo II dessa Lei serão reajustados, na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores municipais.
Art. 6 °: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro do ano corrente, para todos os fins legais.
Itanhandu, 09 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO II - TABELA DE GRATIFICAÇÃO
|
QUANTIDADE |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
PREGOEIRO |
R$ 877,39 |
|
01 |
TESOUREIRO |
R$ 1096,73 |
|
01 |
CONTROLADOR INTERNO |
R$ 877,39 |
|
01 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$ 877,39 |
|
01 |
COORDENADOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE |
R$ 1477,39 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
COORDENADOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
- Gerenciar as atividades administrativas e operacionais do Posto de Identificação da Câmara Municipal de Itanhandu, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no acordo de cooperação com a PCMG.
- Realizar e supervisionar os agendamentos para atendimento no Posto de Identificação, assegurando a organização do fluxo de cidadãos.
- Coordenar o recebimento, triagem, conferência e processamento da documentação necessária para a emissão de Carteiras de Identidade (RG) e outros documentos, conforme os protocolos da PCMG.
- Servir como ponto de contato e interlocutor entre a Câmara Municipal e a Polícia Civil de Minas Gerais para assuntos pertinentes ao funcionamento do Posto de Identificação.
- Zelar pela manutenção, conservação e segurança dos equipamentos, materiais e informações sob sua responsabilidade no Posto de Identificação.
- Elaborar relatórios gerenciais e estatísticos sobre as atividades desenvolvidas no Posto de Identificação.
- Orientar os cidadãos sobre os procedimentos e requisitos para a obtenção dos serviços oferecidos pelo Posto de Identificação.
- Desempenhar outras atividades correlatas e afins, necessárias ao bom funcionamento do Posto de Identificação e determinadas pela Presidência da Câmara.
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0656E188