ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.990/2019.

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Maio de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANTIDADE

NÚMERO PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

01

469

Televisão LG 20

Bom

01

554

Televisão de Tela Plana

Bom

01

718

Climatizador de Ar Elgin Fafe 110 V

Queimado

01

723

Impressora HP 1102 Lazer

Queimado

01

876

Ventilador Turbo PR 55 Mondial Preto

Queimado

01

883

Cadeira Ergométrica

Queimado

01

884

Cadeira Ergométrica

Queimado

01

891

Ventilador Mondial

Queimado


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:06729071