ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 068, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera as Leis Complementares de nos. 005 e 006, de 1º de janeiro de 2015, para adequar-se ao disposto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação às normas estabelecidas na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, de modo a garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Caparaó.
Art. 2º Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A fixação do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica observará, na forma de cálculo, os princípios da proporcionalidade e da atualização a que aludem os arts. 2º, § 3º, e 5º, da Lei Federal nº. 11.738, de 2008, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.848 - DF.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº. 005, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24.................................
..........................................
§ 2º Os reajustes salariais dos profissionais do magistério público da educação básica, em âmbito municipal, serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados os dispositivos constitucionais vigentes, mediante lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, tendo como data-base o mês de janeiro de cada ano. (NR)
....................................”
Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº. 006, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 57. O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, em âmbito municipal, é o constante da Lei Complementar Municipal nº. 005, de 1º de janeiro de 2015, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei complementar, observada a iniciativa do Poder Executivo e assegurada a atualização anual, nos termos do § 5º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 2008. (NR)
........................................”
Art. 5º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 005, de 2015, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.
Caparaó, 28 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/03/2024.
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 005, de 1º de janeiro de 2015)
GRAUS
NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M
MA II A 3.297,31 B 3.462,18 C 3.635,28 D 3.817,05 E 4.007,90 F 4.208,30 G 4.418,71 H 4.639,65 I 4.871,63 J 5.115,21 K 5.370,97 L 5.639,52 M 5.921,50
MA I A 2.748,34 B 2.885,76 C 3.030,04 D 3.181,55 E 3.340,62 F 3.507,66 G 3.683,04 H 3.867,19 I 4.060,55 J 4.263,58 K 4.476,76 L 4.700,59 M 4.935,62
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:0672913F