ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 684, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
“Extingue o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE, da estrutura administrativa do Município, altera dispositivos da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE.
Art. 2º O art. 116, caput, da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº. 879, de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. Compreende ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Escola Municipal Marechal Rondon – EMMR, o Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI e o Centro Municipal de Cultura – CEMC, que possui por competência a função institucional de cada um daqueles órgãos, tendo estes órgãos a seguinte estrutura organizacional:”
Art. 3º O art. 118 da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 Integra ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro Social – CENSO, com competências instituídas por lei própria, titularizado pelo Supervisor do Centro Social.”
Art. 4º Os anexos IV e VII da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO IV |
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Órgãos da Administração Direta |
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Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta |
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Nº |
Denominação |
Sigla |
|
01 |
Unidade Mista de Saúde |
UMS |
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02 |
Escola Municipal Marechal Rondon |
EMMR |
|
03 |
Centro Municipal de Ensino Infantil |
CMEI |
|
04 |
Centro Municipal de Cultura |
CEMC |
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05 |
Central de Alimentação Escolar |
CAE |
|
06 |
Centro Social |
CENSO |
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07 |
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária |
PA/SIAT |
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08 |
Guarda Municipal |
GMU |
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09 |
Terminal Rodoviário “JK” |
TERJK |
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Anexo VII |
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Cargos de Provimento em Comissão |
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Denominação |
Nº de Cargos |
Código |
Símbolo |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Diretor Executivo do IMPREVICAD |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Supervisores de Divisão |
15 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Chefe de Setores |
08 |
CC-03 |
VC-06 |
|
Diretor da EMMR |
01 |
DR-01 |
VC-02 |
|
Vice-Diretor da EMMR |
01 |
DR-02 |
VC-03 |
|
Diretor do CMEI |
01 |
DR-01 |
VC-04 |
|
Diretor do CEMC |
01 |
DR-01 |
VC-05 |
|
Supervisor do CENSO |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da UMS |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da CAE |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Coordenador do PA/SIAT |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da GMU |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor do TERJK |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
Art. 5º Fica revogada a Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002, que “Cria a Oficina Pedagógica, como órgão de Extensão da Escola Municipal de Ensino Especial Centro Educacional Girassol e dá outras providencias”.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica extinto o cargo de Supervisor da Oficina Pedagógica, Símbolo C-II, de livre nomeação e exoneração, de que trata o art. 6º, da Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0003.2.0021 – Atendimento Escolar – Ens. Fundamental
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
12.361.0003.2.0025 – Contrib. Previde – Ensino Fundamental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
Total Geral R$ 243.000,00
Art. 7º Para a cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 5º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.367.0003.2.0019 – Atendimento Escolar – Ens. Especial
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
12.367.0003.2.0027 – Contrib. Previdenciária – Ens. Especial
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
Total Geral R$243.000,00
Art. 8º Os anexos IV e VII da Lei nº. 876 de 30 de dezembro de 2002, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:0676536D