ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Assessoria de Administração Pública
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5563/15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR DE R$ 522.829,22, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI N. 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2015 (LEI N. 5.503) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.542).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 522.829,22 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), para criação das seguintes dotações no orçamento vigente para atender as obras de Reforma e Revitalização de Praças Públicas, contrato OGU nº 0312.123-76/2009.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Subunidade |
05 |
Convênio União |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade. |
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Projeto |
1345 |
Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Convênio |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
389,064,65 |
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Projeto |
1346 |
Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
133.764,57 |
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TOTAL |
522.829,22 |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Subunidade |
05 |
Convênio União |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade. |
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Projeto |
1080 |
Obras de Construção da Via Noroeste – Governo Federal |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
389.064,65 |
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1081 |
1081 |
Via Noroeste - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
133.764,57 |
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TOTAL |
522.829,22 |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 1345 e 1346 |
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Reforma e Revitalização de Praças Públicas – Convênio e Contrapartida |
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[x ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 10/04/2015 |
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[ ] Atividade |
[x] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2015 |
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[] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2014 |
Custo e meta p/2015 |
Custo e meta p/ 2016 |
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Programa Implantado |
- |
522.829,22 |
- |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE ABRILDE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ FARIA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:06824A55