ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5563/15

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR DE R$ 522.829,22, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI N. 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2015 (LEI N. 5.503) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.542).

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 522.829,22 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), para criação das seguintes dotações no orçamento vigente para atender as obras de Reforma e Revitalização de Praças Públicas, contrato OGU nº 0312.123-76/2009.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

05

Convênio União

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

452

Serviços Urbanos

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade.

 

Projeto

1345

Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Convênio

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

389,064,65

Projeto

1346

Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

133.764,57

TOTAL

522.829,22

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

05

Convênio União

 

Função

26

Transporte

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade.

 

Projeto

1080

Obras de Construção da Via Noroeste – Governo Federal

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

389.064,65

1081

1081

Via Noroeste - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

133.764,57

TOTAL

522.829,22

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 1345 e 1346

 

Reforma e Revitalização de Praças Públicas – Convênio e Contrapartida

[x ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 10/04/2015

[ ] Atividade

[x] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2015

[] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2014

Custo e meta p/2015

Custo e meta p/ 2016

Programa Implantado

-

522.829,22

-

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE ABRILDE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO JOSÉ FARIA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:06824A55