ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº. 01499 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, dispostas nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, no uso da atribuição que lhe a Lei Orgânica do Município e tendo em vista os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta os processos de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

§ 1º São hipóteses de dispensa em razão do valor:

I - contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

§ 2º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas contratações de que trata o caput.

§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas contratações de que trata o caput, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.

 

§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas, na forma da lei.

§ 5º As contratações de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente realizadas com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 192, de 09 de janeiro de 2015, ou outra que vier substituí-la.

§ 6º Os valores fixados nos incisos I e II do § 1º deste artigo serão atualizados, a cada dia 1º de janeiro, nos termos do art.182 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa sobre as contratações com os recursos do repasse.

Art. 3º A contratação por dispensa de licitação prevista neste Decreto será precedida de aferição dos valores para atendimento aos limites indicados no § 1º do art. 1º deste Decreto, devendo observar:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e,

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 1º A autoridade competente deverá certificar que a contratação por dispensa de licitação em razão do valor não representa fracionamento do objeto.

§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.

§ 3º As contratações de que trata o § 2º deste artigo estão sujeitas ao regime de adiantamento, disposto no Decreto nº 424. de 24 de novembro de 2014, ou outro que vier substituí-lo.

Art. 4º O processo de contratação por dispensa de licitação por valor deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido e aprovação do Setor de Contabilidade do Município de Machacalis/MG;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - minuta de contrato, se for o caso;

IX - autorização da autoridade competente;

X - outros documentos úteis à instrução do processo.

§ 1º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico e os atos e documentos constantes nos arquivos e registros digitais, serão considerados válidos para todos os efeitos legais.

§ 2º O instrumento de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou ordem de serviço, salvo nos casos em que houver obrigações futuras, inclusive com relação a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Art. 5º O órgão ou entidade deverá inserir no Portal Nacional de Compras - PNCP as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar Municipal nº 192, de 09 de janeiro de 2015, ou outra que vier a substituí-la, no que couber.

VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VII - a data e o horário de sua realização e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

 

Machacalis/MG, 02 de fevereiro de 2024.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito de Machacalis 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
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