ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.213, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso do imóvel urbano de propriedade do Município, constituído de um lote de terreno com área de 693,68 m2, localizado na Avenida Vereador Sabino Pereira, confrontando pela frente com referida rua numa extensão de 23,20 metros lineares; pelo lado esquerdo com imóvel de José Maurício do Couto numa extensão de 28,60 metros lineares; pelo lado direito com imóvel do Município por uma extensão de 33,80metros lineares e fundos com imóvel do Município numa extensão de 23,20 metros lineares à pessoa jurídica Córregodantense Transporte Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.781.884/0001-07, com endereço na Rua Professor Edmundo, nº 110, bairro Rosário, nesta cidade.

 

Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel descrita no caput se dará para fins de consecução dos objetivos da Permissionária, de modo a incrementar a atividade econômica no âmbito do município.

 

Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.

 

Art. 4º. A área cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.

 

Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de outubro de 2015.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0684604B