ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03573 DE 03 DE AGOSTO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1 .122. 200 ,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03573 de 03 de AGOSTO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1 .122. 200 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1762 de 03 de AGOSTO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.122.200,00 (Um Milhão Cento e Vinte e Dois Mil Duzentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.007 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 1.122.200,00 (Um Milhão Cento e Vinte e Dois Mil Duzentos Reais)

Adiciona: 1.122.200,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL

12.365.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.002 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES - EDUCACAO INFANTIL

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 2.200,00 (Dois Mil Duzentos Reais)

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.013 - DESPESAS COM CONTRIBUICAO - PASEP

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.005 - CONSTRUCAO E MELHORIAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 1.020.000,00 (Um Milhão Vinte Mil Reais)

Reduz: 1.122.200,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 03/08/2026.

 

DECRETO Nº 03573 de 03 de AGOSTO de 2026.

 

A suplementação se faz necessária para a aquisição de ônibus escolares, é uma medida necessária e estratégica para atender de forma adequada à demanda de transporte dos estudantes, assegurando-lhes acesso digno, seguro e contínuo aos serviços públicos de educação.

 

CONGONHAL - MG, 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:068B8D71