ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.666, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Concede Aposentadoria Compulsória por Idade a servidor público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando a comunicação trazida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 538/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Compulsória por Idade em favor de JOSÉ MOREIRA, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº. xxx.502.816-xx, MaSP: 67, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NF, Nível: II, Grau: B, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo os proventos proporcionais e fixados na seguinte conformidade:
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1 - 80% das maiores remunerações de contribuição (julho de 1994 – agosto de 2024) |
R$ 588.159,49 |
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2 - Total de meses com maiores remunerações |
280 |
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3 - Média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição (1:2) |
R$ 2.100,57 |
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4 - Proporção do benefício (até 1º/08/2024) |
96,68% (12.351/12.775) |
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Totalidade dos proventos (3x4) |
R$ 2.030,83 |
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88, de 7 de maio de 2015, c/c arts. 15 e 40 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, com o art. 1º da Lei Federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de agosto de 2024.
Caparaó, 05 de agosto de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:068E7421