ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.999/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Institui o Fundo Penitenciário Municipal - FUNPEM - e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito deste município de Lagoa Santa, o Fundo Penitenciário Municipal (FUNPEM), com a finalidade de alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º. O Fundo Penitenciário Municipal destina-se ao provimento de recursos para manutenção dos programas finalísticos, aparelhamento e reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e ampliação, aquisição de materiais para processamento de dados e materiais permanentes e cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, no âmbito da execução penal.

 

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Penitenciário Municipal:

 

I – as dotações que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual;

 

II – doações em geral, contribuições em dinheiro, outros valores, de bens móveis e imóveis, destinadas especificamente ao Fundo por organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado;

 

III – recursos financeiros decorrentes de convênios celebrados com governos federal, estadual e municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais – ONGs, organismos nacionais e internacionais e órgãos públicos, a ele destinados especificamente;

 

IV – O produto dos recolhimentos de multas e de prestações pecuniárias que lhe são devidos, bem como de arrecadação de bens em decorrência de decisões judiciais proferidas em seu favor;

V – rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos;

 

VI – transferências financeiras da União, do Estado e de outros municípios, bem como de seus fundos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e de órgãos, quando feitas, especificamente, em seu nome;

 

IX – o produto da arrecadação de multas, juros e atualização monetária, decorrentes de ajustes ou de previsão legal;

 

X – quaisquer outros rendimentos que lhe forem destinados legalmente;

 

XI – taxas de administração de ajustes celebrados com terceiros, para utilização de mão de obra carcerária;

 

XII – transferências financeiras da União e do Estado bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista;

 

XIII – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.

 

Art. 4º. Os recursos do Fundo Penitenciário Municipal destinam-se a:

 

I – construção, reforma e ampliação de Unidades Prisionais Alternativas, bem assim que eventualmente venham a ser criadas e geridas por lei municipal, além de programas de reinserção social de presos, internados e egressos;

 

II – aquisição de materiais de consumo para processamento de dados, segurança, indústria, agropecuária, saúde, educação e aperfeiçoamento do servidor administrativo;

 

III – aquisição de material permanente para atividades de inteligência, equipamentos de áudio, vídeo, foto, processamento de dados, telecomunicação, veículos e mobiliários;

 

IV – execução de projetos de:

a) formação profissional, educacional e cultural das pessoas privadas de liberdade provisória, sentenciadas e egressas;

 

b) reintegração social das pessoas privadas de liberdade provisória, sentenciadas e egressas;

 

c) assistência social aos dependentes das pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciadas;

 

d) educação preventiva sobre o uso de drogas;

 

e) quaisquer outros custos afetos à execução penal e às finalidades previstas no art. 7º desta Lei.

 

f) custear encargos sociais; contratações por tempo determinado; benefícios assistenciais; despesas de exercícios anteriores; indenizações e restituições; outros serviços de terceiros (pessoas física e jurídica); diárias; ajuda de custo; material de consumo; premiações culturais e artísticas; desportivas e outros; material de distribuição gratuita; passagens e despesas com locação; serviços de consultoria; obrigações tributárias e contributivas; auxílio transporte; sentenças judiciais; investimento; transferência a municípios; obras e instalações; equipamentos e material permanente; aquisição de imóveis; e inversões financeiras.

 

Art. 5º. As receitas previstas nesta Lei serão recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, em conta corrente bancária específica do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º. Aplica-se à execução financeira do Fundo Penitenciário Municipal a legislação pertinente a orçamento e finanças públicas.

 

Art. 7º. Os recursos do FUNPEM serão aplicados atendendo-se às necessidades dos programas, projetos e ações afetos à execução penal, segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pela gestão deliberativa, observadas as disponibilidades financeiras.

 

Art. 8º. Sem prejuízo do controle interno exercido pela Controladoria Geral do Município, o FUNPEM submeter-se-á à fiscalização de auditorias que, porventura, se determinar.

 

Art. 9º. Os bens recebidos em doações, adjudicados, penhorados, cedidos ou adquiridos pelo FUNPEM serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 10. As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Municipal.

 

Art. 11. O FUNPEM será gerido com a utilização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dela fazendo parte sua gestão, conforme regulamentação própria.

 

Art. 12. O FUNPEM será administrado com observância dos seguintes níveis de gestão:

 

I – Gestão Deliberativa: exercida pelo Diretor nomeado, cabendo-lhe a autorização e/ou ordenação das despesas a realizar;

 

II – Gestão Administrativa e Financeira: será exercida pela Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças a ser nomeada.

 

Parágrafo único. Serão designados um tesoureiro e um contador para o FUNPEM, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, ou colocados à sua disposição, observado o seguinte:

 

I – o tesoureiro ficará responsável pela fiscalização, agrupamento e arrecadação das receitas do FUNPEM;

 

II – o contador deverá estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e será responsável pela escrituração contábil, prestação de contas e demais providências correlatas às despesas ordenadas relativas à execução orçamentária e financeira;

 

III – a Diretoria de Planejamento e Finanças será responsável pelo planejamento e pela execução financeira e orçamentária do FUNPEM.

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei nas partes que se fizerem necessárias.

 

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, destinados à implementação do fundo criado por esta Lei.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata este artigo serão provenientes de convênios com órgãos federais celebrados, recursos diretamente arrecadados, reserva de contingência (Tesouro Municipal) e excesso de arrecadação.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 23 de março de 2023.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:06912D1C