ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
Prefeitura Municipal de Biquinhas
Estado de Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00066 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000010
• OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais utilizados para limpeza e demais itens em atendimento às necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas-MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
• ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 24/07/2026 às 08:00 . O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais.
• ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 24/07/2026 às 08:00 Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.
• TEMPO DA DISPUTA: O tempo inicial da disputa será de dez minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances, de que se trata, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
• SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: https://ammlicita.org.br/ • CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
•ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3546-1153/1173, ou na sala do Setor de Licitação.
• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0025/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00066 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000010
I - PREÂMBULO Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00066, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000010, do tipo Menor Preço Por Item, Modo de Disputa Aberto, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada Pregoeira, designada pela Portaria nº. 073/25, publicada em 01/08/2025. O Pregão será realizado por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na plataforma do site www.licitardigital.com.br
III - OBJETO 1 – O objeto do presente Edital é o Registro de Preços para aquisição de materiais utilizados para limpeza e demais itens em atendimento às necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas-MG, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
IV - ÁREA SOLICITANTE Secretaria de Administração e Finanças
V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.licitardigital.com.br. 1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.
5.1 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.2 - Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.
6 - Caso não compareçam à licitação 3 (três) interessados sob essas condições, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se requisitos de aceitabilidade das propostas.
7 - Não poderão disputar esta licitação:
7,1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
7.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
7.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
7.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
7.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
7.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
7.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
7.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;
7.9 - pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
7.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
7.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 - O impedimento de que trata o item 7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
9 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 7.2 e 7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
10 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
11 - O disposto nos itens 7.2 e 7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução
12 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
13 - A vedação de que trata o item 7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3 - Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
4 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
9 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
10 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
11 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
11.1 - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
11.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
12 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
12.1 - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
12.2 - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
13 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
14 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
1.1 - Valor unitário e valor total do item;
1.2 - Marca;
1.3 - Fabricante;
1.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
2 - O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.
3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive com o transporte dos produtos.
4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7 - Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.1 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.2 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 - A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
2 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item
6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$0,10 (dez centavos)
9 - O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.4 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
11.5 - Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
1 2 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
13 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
14 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
15 - No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
16 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
17 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
18 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
18.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
18.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
18.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
18.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
19 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
19.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
19.1.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
19.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
19.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
19.1.4 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
19.2 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
19.2.1 - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
19.2.2 - empresas brasileiras;
19.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
19.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
20 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
20.1 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
20.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
20.3 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
20.4 - A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
20.5 - É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
21 - Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
IX - DA FASE DE JULGAMENTO
1 - Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 7 da Cláusula V do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.1 -SICAF;
1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo TCU(https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/); e
2 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação).
2.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
3 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício.
4 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 5 - Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.1 - contiver vícios insanáveis;
5.2 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
5.3 - apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5 - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência da pregoeira, que comprove:
6.1.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.1.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7 - Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.1 - Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.2 - No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.3 - No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
7.4 - Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9 - Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.1 - Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
10 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
10.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
10.2 - Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
11 - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12 - Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
13 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
14 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
15 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
16 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
X - DA FASE DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10 - A habilitação será verificada pela pregoeira através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12 - A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da pregoeira.
12.2 – Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
13 - A verificação da habilitação ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
13.1 - Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.2 - Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
14 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64:
14.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
14.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
15 -Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
16 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.
17 - Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
18 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
19 - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
XI - DOS RECURSOS
1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
3 - Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
3.4 - na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico www.licitardigital.com.br.
XII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta
em especial quando:
1.2.1 - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
1.2.2 - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
1.2.3 - pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
1.2.4 - deixar de apresentar amostra;
1.2.5 - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
1.3 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
1.5 - fraudar a licitação;
1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.6.3 - apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1 - advertência;
2.2 - multa;
2.3 - impedimento de licitar e contratar e
2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2 - as peculiaridades do caso concreto
3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação.
5 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.
3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
5 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
6 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
9 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
11 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.1 - ANEXO I - Termo de Referência
11.2 - ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços.
12 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
13 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
14 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
16- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
16.1 - A sessão de apresentação de lances poderá ser prorrogada para os dias subsequentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada caso a pregoeira entenda necessário, informando aos participantes através do "chat".
17 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Pregoeira, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 23 de junho de 2026.
ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA
Pregoeira
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00066 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000010
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais utilizados para limpeza e demais itens em atendimento às necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas-MG, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
|
Item |
Descrição |
Unidade de Fornecimento |
Quantidade |
Preço Médio |
|
000471 46 |
Acendedor multi uso, recarregável com isqueiro Maxi |
Unidade |
20,0000 |
25,0000 |
|
000005 74 |
Ácido Muriático 01 Litro |
Litro |
200,0000 |
10,7933 |
|
000471 11 |
Água sanitária com cloro 1 litro, alvejante para clarear roupas e pisos, limpeza geral |
Unidade |
2.500,0000 |
6,9333 |
|
000005 76 |
Água Sanitária De 01 Litro |
Litro |
500,0000 |
6,2500 |
|
000015 50 |
Álcool 92,8% |
Litro |
450,0000 |
12,4000 |
|
000346 67 |
Álcool em gel Álcool etílico hidratado 70% INPM Capacidade: 1 litro Com extrato de Aloe Vera |
Litro |
500,0000 |
13,3666 |
|
000471 77 |
Álcool etílico líquido hidratado 70% INPM, com ação antiséptica, com 70% de álcool etílico, com eliminação de 99,9% das bactérias |
Litro |
500,0000 |
21,2000 |
|
000015 55 |
Algodão Hidrofílo 500 G |
Pacote 500,00 Gramas |
100,0000 |
26,0666 |
|
000449 34 |
Amaciante de roupas perfumado, composto loreto de dialquil dimetil amônio, coadjuvante, acidulante, essência, conservante, corante, corante e água, embalagem identificação do fabricante do produto, marca do fabricante, prazo de validade, registro ou notificação anvisa, embalagem com 2 litros. |
Unidade |
800,0000 |
13,3766 |
|
000491 63 |
Assadeira De Vidro Retangular 1.6l |
Unidade |
20,0000 |
59,7500 |
|
000491 66 |
Assadeira de Vidro Retangular 5L Funda |
Unidade |
20,0000 |
83,4500 |
|
000490 54 |
Assadeira oval funda 3,2 litros |
Unidade |
20,0000 |
59,9500 |
|
000490 53 |
Assadeira retangular funda 3,7 litros |
Unidade |
20,0000 |
57,4000 |
|
000490 52 |
Assadeira retangular funda 5,3 litros |
Unidade |
20,0000 |
70,1933 |
|
000491 65 |
Assadeira Vidro Oval Médio |
Unidade |
20,0000 |
80,9500 |
|
000471 78 |
Avental de napa - PVC, cor branca, com bainhas costuradas com 1 cm viradas 1 vez, colocação de debrum de brim, 100% algodão, de 1 cm (colocado) em toda a extensão da cava do avental, sendo que na parte superior fica 42 cm para amarração no pescoço e na inferior 57 cm para amarração na cintura. Todas as costura devem ser realizadas com a linha da cor do tecido, a peça deverá estar limpa, isenta de qualquer defeito que comprometa sua apresentação, com altura total da peça de 95 cm |
Unidade |
150,0000 |
17,4000 |
|
000471 38 |
Bacia plástica em polipropileno capacidade para 30 litros |
Unidade |
40,0000 |
43,6533 |
|
000471 36 |
Bacia plástica em polipropileno capacidade para 40 litros |
Unidade |
40,0000 |
48,9933 |
|
000471 37 |
Bacia plástica em polipropileno capacidade para 60 litros |
Unidade |
40,0000 |
61,9766 |
|
000005 80 |
Balde Plástico, Preto 12 Litros |
Unidade |
100,0000 |
12,4500 |
|
000471 79 |
Banheira infantil com assento, confeccionada em plástico atóxico (polipropileno) com capacidade mínima de 34 litros, com apoio para sabonete e alças reforçadas que dão conforto e segurança para o bebê |
Unidade |
150,0000 |
64,8200 |
|
000471 81 |
Bobina plástica picotada 3 kg com 1000 unidades, saco plástico, transparente, liso, alta densidade, atóxico e inodoro, com capacidade para 5 kg e dimensão aproximada de 30x40 cm, apresentação em bobina tubular com aproximadamente 1000 sacos |
Unidade |
100,0000 |
47,4500 |
|
000471 82 |
Borrifador (pulverizador)-manual, sem compressor, fabricado em plástico, capacidade do frasco 500 ml, sem mecanismo de compressão, modelo manual de uso doméstico, não utilizável em pulverizações que envolva produtos químicos como ácidos, tintas ou solventes, sistema de acionamento: gatilho com bico regulável |
Unidade |
100,0000 |
12,3766 |
|
000471 76 |
Bota de borracha, cano curto, cor branca, números variados, bota de PVC, solado antiderrapante, sem biqueira, sem forração, números variados, aprovado para proteção dos pés do usuário contra riscos de natureza leve, contra agentes abrasivos e escoriantes, contra umidade proveniente de operações com uso de água e contra riscos de origem química |
Par 1,00 Par. |
200,0000 |
55,4500 |
|
000490 49 |
Bota sapato, solado antiderrapante, material leve, flexível e lavável, resistente à absorção de líquidos, design fechado (tipo "full shoe"), com proteção total dos pés, palmilha anatômica, removível ou fixa, ausência de perfurações superiores, garantindo maior proteção contra umidade e contaminação, resistência a agentes químicos leves, como detergentes e saneantes utilizados em cozinhas intitucionais, numeração do 34 ao 41. |
Par 1,00 Par. |
100,0000 |
74,9500 |
|
000471 12 |
Brilha alumínio líquido 500 ml, composição de surfactantes aniônicos com PH controlado (neutro) para evitar mancha da superfície |
Unidade |
2.500,0000 |
3,3333 |
|
000471 13 |
Bucha para cozinha 110x75x33 mm, esponja dupla face biodegradável, sendo um lado para limpeza e o outro lado para limpeza delicada. |
Unidade |
5.000,0000 |
1,6300 |
|
000490 56 |
Cabo de vassoura em madeira com 1,50, ponta rosqueada. |
Unidade |
60,0000 |
8,2000 |
|
000448 40 |
Caixa organizadora, plástico transparente 28,2 litros 56,4 x 20,1 x 38,5 cm |
Unidade |
50,0000 |
88,0333 |
|
000448 41 |
Caixa organizadora, plástico transparente 4,3 litros 26 x 14 x 17, com grampos de fechamento que prendem a tampa firmemente à caixa plástica. |
Unidade |
50,0000 |
22,9500 |
|
000448 36 |
Caixa organizadora, plástico transparente 42 litros 24,5 x 44,5 x 65, com grampos de fechamento que prendem a tampa firmemente à caixa plástica. |
Unidade |
50,0000 |
88,2550 |
|
000448 37 |
Caixa organizadora, plástico transparente 56 litros 37,1 x 38,5 x 56,4, com grampos de fechamento que prendem a tampa firmemente à caixa plástica. |
Unidade |
50,0000 |
133,8100 |
|
000347 48 |
Cal Virgem 20KG |
Saco 20,00 Quilogramas |
20,0000 |
51,4500 |
|
000471 22 |
Cera amarela líquida 750 ml |
Unidade |
12,0000 |
8,5000 |
|
000005 85 |
Cera Incolor Líquida 750ml |
Unidade |
140,0000 |
8,5000 |
|
000471 23 |
Cera vermelha líquida 750 ml |
Unidade |
12,0000 |
8,5000 |
|
000471 57 |
Chupetas, em silicone, livre de BPA, formato do bico levemente curvado para melhor adaptação do bebê, embalagem individual, cores e tamanhos variados |
Unidade |
100,0000 |
8,5666 |
|
000490 59 |
Coador de café em flanela 100% algodão, arame de aço galvanizado com cabo de madeira, tamanho grande tipo industrial |
Unidade |
50,0000 |
13,7975 |
|
000449 31 |
Colher de concha, em aço inoxidável, medindo 30 x 8,5 cm |
Unidade |
100,0000 |
20,6000 |
|
000471 58 |
Colher de pau, em madeira maciça, em cor natural, medidno 60 cm. |
Unidade |
50,0000 |
29,2666 |
|
000471 84 |
Colher de sopa em aço inoxidável, medindo 13 cm |
Unidade |
800,0000 |
4,7000 |
|
000471 85 |
Colher para arroz em aço inoxidável, em material resistente e fácil de limpar, e possui um orifício na extremidade do cabo que permite pendura-la e mantê-la a vista, possui cabo longo e tem 34,5 cm de comprimento total |
Unidade |
80,0000 |
19,8566 |
|
000471 39 |
Colher para suco em aço inóx com cabo longo,medindo 30 cm |
Unidade |
30,0000 |
11,2666 |
|
000471 06 |
Colheres descartáveis, em plásticos apropriado para refeições resistente a temperaturas, com 15,5 cm pacote com 50 unidades |
Pacote 50,00 Unidades |
100,0000 |
7,3333 |
|
000471 87 |
Condicionador de cabelo de 1 kg para todos os tipos de cabelo, nutrição e brilho |
Unidade |
200,0000 |
13,6000 |
|
000097 83 |
Copo de aluminio 01 litro |
Unidade |
80,0000 |
26,1400 |
|
000097 84 |
Copo de aluminio 02 litros |
Unidade |
50,0000 |
35,6000 |
|
000472 23 |
Copo de alumínio 3 litros com cabo de madeira, feito em alumínio batido com maior resistência |
Unidade |
50,0000 |
47,9000 |
|
000026 94 |
Copo de Vidro Tipo Americano |
Unidade |
300,0000 |
1,8966 |
|
000005 96 |
Copo Descartável 200ml Pacote com 100 |
Pacote 100,00 Unidades |
2.000,0000 |
9,9666 |
|
000005 97 |
Copo Descartável 300ml Pacote Com 100 |
Pacote 100,00 Unidades |
1.000,0000 |
14,6100 |
|
000471 86 |
Copo descartável 50 ml em polietileno branco, com friso e saliência na borda, embalagem em saco plástico contendo 100 unidades |
Pacote 50,00 Unidades |
100,0000 |
5,6966 |
|
000472 24 |
Copo infantil em plástico para suco com alça e capacidade de 300 ml, sem tampa, fabricado em polipropileno |
Unidade |
600,0000 |
6,2000 |
|
000472 25 |
Creme dental infantil com flúor ativo, peso líquido de 50 gramas a unidade |
Unidade |
100,0000 |
7,2666 |
|
000472 26 |
Descascador de legumes em aço inox, 8x14x23cm, 68 gr, com garantia especificada com dados do fabricante |
Unidade |
30,0000 |
16,9000 |
|
000449 41 |
Desentupidor de pia, de borracha. |
Unidade |
20,0000 |
9,2666 |
|
000490 55 |
Desentupidor de vaso sanitário |
Unidade |
20,0000 |
13,2633 |
|
000471 88 |
Desinfetante líquido, limpador e desodorizador de uso geral constituído com agentes bactericidas, detergente biodegradável, agentes sequestrantes, antioxidante, promovendo a desinfecção e desodorização da superfície onde é aplicado, controlando os maus odores provenientes da matéria orgânica decomposta por micro organismos, a base de cloreto de benzalcônico e essência floral ou eucalipto suave, embalagem com 2 litros, validade mínima de 1 ano |
Unidade |
1.000,0000 |
9,4075 |
|
000006 34 |
Desinfetante Óleo de Eucalípto 100ml |
Unidade |
250,0000 |
11,3933 |
|
000006 03 |
Desinfetante Para Uso Domestico - Pinho Sol Ou Equivalente 01 Litro |
Litro |
1.000,0000 |
11,0033 |
|
000006 04 |
Desodorizador De Ar Spray 400ml/227g |
Unidade |
1.000,0000 |
16,8066 |
|
000006 05 |
Detergente (Veja Multi-Uso) Ou Equivalente 500ml |
Unidade |
1.500,0000 |
6,4300 |
|
000006 07 |
Detergente De Limpeza De Cerâmica E Azulejos (Azulim) Ou Equivalente 01tLit |
Unidade |
620,0000 |
9,2333 |
|
000006 08 |
Detergente De Uso Geral Limpeza Profunda (Ájax) Ou Equivalente 500ml |
Unidade |
400,0000 |
10,9333 |
|
000006 09 |
Detergente Líquido Para Louça 500ml |
Unidade |
5.000,0000 |
2,6100 |
|
000032 50 |
Detergente Para Limpeza de Pedras (Pedrex ou equivalente) |
Unidade |
300,0000 |
23,4450 |
|
000490 60 |
Dispenser para sabonete líquido com acionamento por meio de tecla aperte com limite cursor, capacidade mínima de 400 ml para uso fixo na perede, cor branca. |
Unidade |
150,0000 |
42,4100 |
|
000355 70 |
Dispenser Suporte de Papel Interfolha ( dimensões mínimas: largura 24,5cm/ altura 14,7cm/ profundidade 12cm) |
Unidade |
150,0000 |
32,4450 |
|
000471 24 |
Ebulidor elétrico, aquecedor de água mergulhão de 1000 w em aço inox. Especificações técnicas: altura:27 cm, profundidade máxima: 13 cm, diâmetro do ebulidor: 6,3 cm, peso: 200 gr, tensão somente 127 v que é o mesmo que 110 v, frequência 60hz, |
Unidade |
5,0000 |
43,6425 |
|
000471 41 |
Escorredor de pratos em aço inoxidável com capacidade para 24 pratos, 2 níveis, com escorredor porta copos, com porta talheres, dimensões: 29cm de largura x 52cm de comprimento x 33.5cm de altura. |
Unidade |
50,0000 |
99,9500 |
|
000471 90 |
Escova de dente infantil com cerdas macias ou extra macias, cabeça pequena e anatômica, com emborrachado. |
Unidade |
400,0000 |
6,3866 |
|
000471 59 |
Escova de roupas, de limpeza geral, material corpo plástico, formato oval, cerdas de nylon, comprimento 12 cm e largura 5 a 8 cm |
Unidade |
100,0000 |
7,5725 |
|
000006 10 |
Escova De Unha Pequena - Lavar Material Cirúrgico |
Unidade |
50,0000 |
5,4500 |
|
000471 89 |
Escova para cabelo em madeira selada especial, com borracha no cabo para reforço e melhor aderência das mãos, com cerdas de nylon e naturais |
Unidade |
30,0000 |
19,7500 |
|
000471 08 |
Escova para vaso sanitário, plástica resistente com cerdas de nylon para uso interno em vaso sanitário, formato arredondado, na cor branca, com suporte, medindo aproximadamente 14x12 |
Unidade |
70,0000 |
9,3500 |
|
000471 14 |
Espanador, 40 cm, cabo de madeira com pena de avestruz indicado para limpeza geral. |
Unidade |
30,0000 |
39,8566 |
|
000491 67 |
Espátula de cozinha em aço 25 cm |
Unidade |
5,0000 |
30,8500 |
|
000240 05 |
Espátula para Servir Confeitos |
Unidade |
5,0000 |
18,6400 |
|
000471 35 |
Esponja aço inox para limpeza pesada, resistente, durável não solta farpas, além de ser ecologicamente correta, pois é 100% reciclável, medidas individuais: esponja - 6,5 cm x 6,5 cm x 3,5 cm |
Unidade |
150,0000 |
4,6300 |
|
000471 91 |
Esponja de lã de aço formato retangular, aplicação limpeza geral, composta de lã de aço carbono, textura macia e isenta de sinais de oxidação, comprimento mínimo 100, largura mínima 75, pacote com 8 unidades |
Pacote |
2.000,0000 |
2,5275 |
|
000449 37 |
Esponja para banho, dupla face, de espuma com manta abrasiva, retangular, com medidas aproximadas: 11,5 x 7,5 x 2,3 cm. |
Unidade |
500,0000 |
5,1333 |
|
000471 60 |
Faca de cozinha em inox com cabo de polipropileno, 30 cm |
Unidade |
100,0000 |
27,4000 |
|
000443 99 |
Faca de mesa em aço inox ponta redonda cinza-dimensão aproximada de 20cm de comprimento |
Unidade |
100,0000 |
7,5666 |
|
000471 25 |
Filtro de papel 103 caixa 30 unidades, possui dupla costura que proporciona maior resistência e impede vazamentos. |
Unidade |
2.000,0000 |
6,6666 |
|
000471 61 |
Fita crepe, constituida de dorso com papel crepado tratado, que proporciona características impermeabilizantes, boa resistência à tração, alta resistência ao cisalhamento e boa conformabilidade, sendo de constituição homogênea, isenta de furos e materiais estranhos a sua textura, medindo 48 mm x 50 m. |
Unidade |
100,0000 |
19,2333 |
|
000006 18 |
Flanela 38 x 58 cm 100% Algodão |
Unidade |
3.000,0000 |
5,9766 |
|
000490 47 |
Fralda infantil tamanho EXG, formato anatômico, tipo calça, com fechamento na cintura por meio de fitas adesivas reposicionáveis, barreiras protetoras antivazamento, para crianças com peso de até 10 kg, atóxica, hipoalergênica, pacote com 80 unidades |
Unidade |
2.000,0000 |
110,9333 |
|
000490 46 |
Fralda infantil tamanho G, formato anatômico, tipo calça, com fechamento na cintura por meio de fitas adesivas reposicionáveis, barreiras protetoras antivazamento, para crianças com peso de até 10 kg, atóxica, hipoalergênica, pacote com 80 unidades |
Unidade |
2.000,0000 |
110,9333 |
|
000490 45 |
Fralda infantil tamanho GG, formato anatômico, tipo calça, com fechamento na cintura por meio de fitas adesivas reposicionáveis, barreiras protetoras antivazamento, para crianças com peso de até 10 kg, atóxica, hipoalergênica, pacote com 80 unidades. |
Unidade |
2.000,0000 |
110,9333 |
|
000471 92 |
Fralda infantil tamanho M, fraldas descartáveis infantil, tamanho médio, formato anatômico, tipo calça, com fechamento na cintura por meio de fitas adesivas reposicionáveis, barreiras protetoras antivazamento, para criança com peso de até 10 kg, atóxica, hipoalergênica, pacotão com 80 unidades |
Pacote 80,00 Unidades |
2.000,0000 |
109,6000 |
|
000471 27 |
Galão térmico 5 litros com torneira anti gotejamento, com alça, livre de BPA, livre de bisfenol (BPA), largura: 25,4 cm, altura: 28,5, materiais do exterior de plástico e interior de poliuretano, incluindo alça, sistema anti gotejamento que evita perda, superfície antiderrapnte, com torneira e pés dobráveis. |
Unidade |
10,0000 |
70,4500 |
|
000471 96 |
Garfo descartável para bolo, branco resistente, pacote com 50 unidades |
Unidade |
100,0000 |
6,8766 |
|
000471 95 |
Garfo descartável para refeição, branco resistente, pacote com 50 unidades |
Pacote 50,00 Unidades |
100,0000 |
7,6250 |
|
000471 44 |
Garfo em aço inóx medindo aproximadamente 18 cm |
Unidade |
200,0000 |
7,0700 |
|
000471 43 |
Garrafa térmica 1 litro, características mínimas: conservar líquidos quentes, revestimento externo em aço inox ou plástico, isolamento térmico, ampola de vidro |
Unidade |
200,0000 |
43,2666 |
|
000471 09 |
Garrafa térmica 5 L, com corpo termoplástico de parede dupla, isolado termicamente com espuma de poliuretano, grande resistência ao uso, impactos e quedas, bocal removível que permite a colocação de cubos de gelo, alça integrada de grande resistência atóxico e reciclável dimensões 20x20x31 |
Unidade |
100,0000 |
61,9333 |
|
000012 41 |
Gominha Em Borracha Latex N° 18 Tipo Argola Pct C/ 1000 Gramas. |
Pacote 1000,00 Gramas |
20,0000 |
52,0333 |
|
000471 97 |
Guardanapo de papel absorvente, folha simples, na cor branca, 4 dobras, 150 dimensões mínimas 21x23 cm 100% fibras naturais, embalagem pacote com 50 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. |
Unidade |
1.500,0000 |
3,6733 |
|
000471 98 |
Hidratante corporal com óleos naturais, livre de óleos minerais, parabenos, silicone, todos os tipos de pele, 400 gramas |
Unidade |
100,0000 |
21,2925 |
|
000471 15 |
Inseticida aerossol, uso doméstico a base de água, multi-inseticida, extermina qualquer tipo de inseto caseiro e mosquito transmissor da dengue, sem cheiro, não conter em sua composição piretróides |
Unidade |
300,0000 |
20,5900 |
|
000006 25 |
Inseticida Piretróide Para Desinsetização De Instalações Rurais 30ml- (K-Othrine)Ou Equivalente |
Unidade |
270,0000 |
15,0333 |
|
000471 99 |
Isqueiro grande, portátil, selo holográfico do IN METRO, que garante originalidade, qualidade e segurança, cores diversas, tamanho grande 8 cm |
Unidade |
300,0000 |
6,6666 |
|
000471 63 |
Jarra de vidro 1,600l com tampa em acrílico, medindo 21cm de altura x 10cm de diâmetro |
Unidade |
30,0000 |
43,0400 |
|
000471 62 |
Jarra plástica para suco 2 l, em plástico resistente e transparente com alça e tampa removível |
Unidade |
80,0000 |
24,7525 |
|
000472 06 |
Kit para pia de cozinha, contendo porta detergente e porta sabão, material em plástico com suporte em inox |
Unidade |
50,0000 |
16,7350 |
|
000472 00 |
Lencinho umedecido, com toalhas individuais de no mínimo 19 cm x 15 cm, hipoalergicas, testadas dermatologicamente, suave fragrância e embalagem com adesivo, sem álcool, para limpeza e hidratação da pele, testado e aprovado pela ANVISA |
Unidade |
2.000,0000 |
15,9500 |
|
000490 69 |
Limpa borda para piscina de cerâmica, produto químico destinado à limpeza de bordas de piscinas revestidas com cerâmica, remove sujeira, oleosidade, gorduras e manchas, compatível com superfícies cerâmicas esmaltadas, apresentação líquida ou em gel, não agressivo ao revestimento, embalagem mínima de 1 litro com instruções de uso, composição e segurança. |
Unidade |
100,0000 |
31,0000 |
|
000472 01 |
Limpa vidro, tipo líquido, cor incolor/azul , frasco plástico de 500 ml, com gatilho, a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde. |
Unidade |
400,0000 |
7,7633 |
|
000472 02 |
Limpador multi uso, eficaz na limpeza e remoção de diversos tipos de sujeira; composto com cloreto de alquil poligliol, éter amônio, solvente, tensoativo catiônico alcainizante, conservante, fragância e água, frasco de no mínimo 500 ml. |
Unidade |
2.000,0000 |
7,4666 |
|
000490 73 |
Limpador multiuso, limpeza milagrosa antibacteriano |
Unidade |
50,0000 |
12,2266 |
|
000471 28 |
Limpador perfumado, alta perfumação por tempo prolongado, embalagem 500 ml |
Frasco 500,00 Mililitros |
500,0000 |
8,1333 |
|
000440 35 |
Lixeira 100 L- com tampa basculante tipo vai-e-vem,em polietileno ou polipropileno de média densidade, capacidade de 100 litros, tampa removível para colocação de saco de lixo, sem adesivo. |
Unidade |
100,0000 |
204,9500 |
|
000471 00 |
Lixeira 100 litros com tampa simples, sem pedal, em polietileno ou polipropileno de média densidade, tampa removível para colocação de saco plástico sem adesivo |
Unidade |
250,0000 |
186,6666 |
|
000440 32 |
Lixeira 10L com tampa basculante tipo vai-e-vem, em polietileno ou polipropileno de média densidade, capacidade mínima de 10 litros, tampa removível para colocação de saco de lixo, cor preta, sem adesivo. |
Unidade |
100,0000 |
51,9500 |
|
000471 02 |
Lixeira 30 litros com tampa simples, sem pedal, em polietileno ou polipropileno de média densidade, tampa removível para colocação de saco plástico sem adesivo |
Unidade |
120,0000 |
47,4000 |
|
000471 47 |
Lixeira 30L com tampa basculante tipo vai-e-vem, em polietileno ou polipropileno de média densidade, capacidade mínima de 30 litros, tampa removível para colocação de saco de lixo, cor preta, sem adesivo. |
Unidade |
100,0000 |
64,9000 |
|
000471 01 |
Lixeira 50 litros com tampa simples, sem pedal, em polietileno ou polipropileno de média densidade, tampa removível para colocação de saco plástico sem adesivo |
Unidade |
100,0000 |
98,2750 |
|
000441 67 |
Lixeira com tampa 50 litros com pedal |
Unidade |
150,0000 |
184,2250 |
|
000471 29 |
Lixeira com tampa 60L simples sem pedal, em polietileno ou polipropileno de média densidade, capacidade de 60 litros, tampa removível para colocação de saco de lixo sem adesivo. |
Unidade |
100,0000 |
82,4000 |
|
000439 80 |
Lixeira Com Tampa e pedal 50L, com tampa basculante tipo vai-e-vem, em polietileno ou polipropileno de média densidade, capacidade de 50 litros, tampa removível para colocação de saco de lixo. |
Unidade |
100,0000 |
148,7400 |
|
000472 03 |
Lixeira plástica com pedal, capacidade 15 lt, material polietileno alta densidade, tipo com tampa plástica acionada por pedal, cor branca, características adicionais formato retangular. |
Unidade |
100,0000 |
79,9000 |
|
000472 04 |
Lixeira plástica com pedal, capacidade 20 lt, material polietileno alta densidade, tipo com tampa plástica acionada por pedal, cor branca, características adicionais formato retangular. |
Unidade |
100,0000 |
70,7933 |
|
000005 92 |
Lixeira Telado Pequeno Sem Tampa |
Unidade |
100,0000 |
12,2666 |
|
000077 06 |
Luva Domestica De Latex Natural Tamanho M (Mucambo) Ou Equivalente P. 01 Pa |
Unidade |
1.500,0000 |
7,2666 |
|
000077 07 |
Luva Domestica De Latex Natural Tamanho P (Mucambo) Ou Equivalente P. 01 Pa |
Unidade |
200,0000 |
7,2666 |
|
000006 31 |
Luva Domestica De Latex Natural TamanhoG (Mucambo) Ou Equivalente P. 01 Par |
Pacote 2,00 Unidades |
5.000,0000 |
7,2666 |
|
000471 64 |
Mamadeira capacidade mínima 300 ml, com tampa, aprovada pelas normas do INMETRO, desenvolvida em polipropileno (livre de bisfenol A), decorada resistente e esterilização de até 100 °C, inodoro, sem bordas cortantes, com bico de silicone, incolor, inodoro, insípido, higiênico e resistente. |
Unidade |
100,0000 |
20,6333 |
|
000471 48 |
Mangueira de jardim medindo 20 metros |
Unidade |
50,0000 |
89,3000 |
|
000471 49 |
Mangueira de jardim medindo 30 metros |
Unidade |
50,0000 |
127,1500 |
|
000471 50 |
Mangueira de jardim medindo 50 metros |
Unidade |
50,0000 |
189,4500 |
|
000472 07 |
Pá para lixo com cabo alto, pá em material plástico, tamanho médio, cabo de madeira com 75 cm de cumprimento, revestido de plástico. |
Unidade |
50,0000 |
15,4000 |
|
000471 10 |
Pano de chão alvejado de 80x60 cm, com etiqueta costurada no saco de chão onde será possível identificar a marca ou propriedade (100% algodão) |
Unidade |
100,0000 |
8,9400 |
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000490 57 |
Pano de chão em microfibra gigante 60x80 |
Unidade |
1.000,0000 |
18,4666 |
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000436 61 |
Pano de prato de algodão, cor branca (medida mínima 35x60) |
Unidade |
500,0000 |
5,9250 |
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000471 70 |
Papel alumínio medindo 30cm x 4m, embalagem com dados de identificação do produto e marca de fabricante |
Unidade |
50,0000 |
7,7166 |
|
000471 16 |
Papel higiênico, neutro branco 30mx10cm, pacote com 4 unidades, composto de fibras celulósicas naturais, picotado e macio |
Pacote |
8.000,0000 |
6,2125 |
|
000471 74 |
Papel toalha interfolhado, grofado, macio, extrabranco, alta absorção, 2 dobras, 100% fibras celulósica virgens, interfolhadas, medindo, aproximadamente, 22 cm x 22 cm, gramatura mínima de 18g/m2, embalado em pacotes com 1000 folhas, acondicionadas em embalagens plásticas com sistema automático de corte e solda, pacote com 1000 unidades |
Pacote |
3.000,0000 |
19,6550 |
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000472 08 |
Papel toalha, branco, alta absorção, pacote 2 rolos picotados, 100% celulose virgem, medindo aproximadamente 22x19 cm e 55 folhas em cada rolo |
Pacote |
250,0000 |
5,8175 |
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000471 51 |
Pilha alcalina grande D |
Unidade |
50,0000 |
9,5700 |
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000471 52 |
Pilha comum C média C2 |
Unidade |
50,0000 |
8,1333 |
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000471 65 |
Pilha tipo alcalina AA com indicador de carga, testada contra vazamentos; na voltagem de 1,5; diâmetro 14.5 mm, comprimento: 49.5 mm, resolução do conoma 401 de 04/11/2008, norma ABNT 11175/90 |
Unidade |
500,0000 |
6,4366 |
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000471 66 |
Pilha tipo alcalina AAA com indicador de carga, testada contra vazamentos; na voltagem de 1,5; diâmetro 10.5 mm, comprimento: 44.5 mm, resolução do conoma 401 de 04/11/2008, norma ABNT 11175/90 |
Unidade |
500,0000 |
6,3100 |
|
000472 09 |
Plástico filme para embalagem, em PVC, esticável, transparente, resistente, atóxico e inodoro, espessura de 10 micras, 15 m, embalagem contendo 1 rolo, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, dimensões e prazo de validade |
Unidade |
100,0000 |
7,6333 |
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000449 94 |
Pote plástico, transparente, com tampa 500 ml |
Unidade |
50,0000 |
25,6266 |
|
000471 67 |
Prato descartável 15 cm, redondo, de bolo, raso, cor branco, composição: poliestireno (ps)-atóxico, nº registro do INMETRO(selo), norma ABNT/NBR, pacote com 10 unidades |
Unidade |
500,0000 |
4,7533 |
|
000472 11 |
Prato descartável 21 cm, redondo, de bolo, raso, cor branco, composição: poliestireno (ps)-atóxico, nº registro do INMETRO(selo), norma ABNT/NBR, pacote com 10 unidades |
Unidade |
500,0000 |
4,6533 |
|
000472 10 |
Prato descartável 26 cm, redondo, de bolo, raso, cor branco, composição: poliestireno (ps)-atóxico, nº registro do INMETRO(selo), norma ABNT/NBR, pacote com 10 unidades |
Unidade |
200,0000 |
3,1500 |
|
000472 13 |
Prato fundo em vidro temperado 19,6 cm transparente medidas -altura x largura 37,7 x 19,6 cm, espessura do vidro - aproximadamente 3 mm, composição - vidro temperado |
Unidade |
800,0000 |
9,1533 |
|
000472 12 |
Prato plástico refeição infantil - prato de plástico para merenda escolar, feito em plástico polipropileno grosso, de boa qualidade, fundo, em cores diversas e que seja resistente a temperatura altas de alimentos |
Unidade |
200,0000 |
6,7333 |
|
000471 68 |
Prendedor de roupas de madeira com mola de aço galvanizado, pacote com 12 unidades |
Unidade |
200,0000 |
4,0233 |
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000490 78 |
Protetor Solar FPS 90, embalagem 200 ml |
Unidade |
150,0000 |
55,9500 |
|
000471 69 |
Ralo manual para verduras, com quatro faces, em formato quadrangular, lâminas em aço inox, lâminas para ralo grosso, ralo médio, ralo fino, ralo extrafino, base em inox resistente, com dimensões mpinimas de 20cm x 9 cm |
Unidade |
20,0000 |
30,2666 |
|
000448 29 |
REGISTRO PARA GAS COM MANGUEIRA FLEXIVEL COM SELO DO INMETRO C REF VALIDADE 12 MESES |
Unidade |
30,0000 |
60,0666 |
|
000449 56 |
Relógio de parede, redondo, analogico, parte central com fundo branco e aproximadamente 21 cm de diâmetro, com borda de aproximadamente 2 cm. |
Unidade |
50,0000 |
36,7200 |
|
000448 25 |
Repelente em Loção Hidratante. Formulado para repelir os mosquitos, pernilongos, borrachudos e muriçocas durante horas. Fórmula não oleosa, com aloe vera e suave fragância. Indicado para todos os tipos de pele, embalagem com100 ml |
Unidade |
100,0000 |
15,8300 |
|
000032 64 |
Rodinho Para Pia |
Unidade |
40,0000 |
7,4666 |
|
000472 14 |
Rodo de plástico 100 cm, com madeira plastificada com rosca, medindo no mínimo 1.50cm de comprimento, suporte plástico medindo aproximadamente 100 cm, com borracha dupla |
Unidade |
150,0000 |
39,9000 |
|
000471 03 |
Rodo de plástico 40 cm, com cabo de madeira plastificada comrosca, medindo no mínimo 1.50 cm de comprimento, suporte plástico medindo aproximadamente 30 cm,com borracha dupla |
Unidade |
80,0000 |
15,9333 |
|
000471 04 |
Rodo de plástico 60 cm, com madeira plastificada com rosca, medindo no mínimo 1.50cm de comprimento, suporte plástico medindo aproximadamente 60 cm, com borracha dupla |
Unidade |
300,0000 |
23,2666 |
|
000471 55 |
Rolo de plástico filme em PVC rolo de 30 metros |
Rolo 30,00 Metros |
50,0000 |
10,6000 |
|
000289 75 |
Sabão em Pó com Alvejante (Brilhante ou Equivalente) 1kg |
Caixa 1,00 Quilograma |
2.000,0000 |
13,6650 |
|
000289 76 |
Sabão em Tablete c/ Glicerina (Ipê ou Equivalente) 200 gramas |
Unidade |
200,0000 |
8,3966 |
|
000471 30 |
Sabão líquido 5L de limpeza geral |
Galão 5,00 Litros |
100,0000 |
29,4500 |
|
000472 15 |
Sabonete de aspecto físico sólido, peso 90 gramas, características adicionais: perfumado, com hidratante |
Unidade |
200,0000 |
3,4375 |
|
000471 31 |
Sabonete líquido, aspecto viscoso perolizado pronto para uso, com diversas fragrâncias e ação hidratante 5L |
Galão 5,00 Litros |
100,0000 |
30,0350 |
|
000006 74 |
Saco Papel Para Pipoca |
Pacote 1000,00 Unidades |
100,0000 |
50,2666 |
|
000471 71 |
Saco para cachorro quente plástico branco 15 x 10 pacote, com 100 unidades. |
Pacote |
100,0000 |
8,7500 |
|
000471 17 |
Saco plástico para lixeira 100 litros - saco para lixo de uso doméstico, de polietileno na cor preta/azul, pacote com 10 unidades |
Pacote |
5.000,0000 |
13,4000 |
|
000490 48 |
Saco plástico para lixeira 200 litros de uso doméstico, de polietileno na cor preta ou azul, pacote com 10 unidades. |
Unidade |
4.000,0000 |
21,2666 |
|
000471 19 |
Saco plástico para lixeira 30 litros - saco para lixo de uso doméstico, de polietileno na cor preta/azul, pacote com 10 unidades |
Pacote |
4.000,0000 |
8,4000 |
|
000471 18 |
Saco plástico para lixeira 50 litros - saco para lixo de uso doméstico, de polietileno na cor preta/azul, pacote com 10 unidades |
Pacote |
4.000,0000 |
8,6666 |
|
000471 32 |
Saco plástico para lixeira 60 litros - saco para lixo de uso doméstico, de polietileno na cor preta/azul, pacote com 10 unidades |
Pacote |
1.000,0000 |
11,4500 |
|
000006 75 |
Sacola Plástica Branca Tamanho Pequeno |
Pacote 1000,00 Unidades |
60,0000 |
73,9000 |
|
000490 76 |
Sacola plástica tamanho 35x45, pacote com 1000 unidades |
Unidade |
10,0000 |
67,9500 |
|
000490 77 |
Sacola plástica tamanho 38x50, pacote com 1000 unidades |
Unidade |
10,0000 |
88,2666 |
|
000471 72 |
Sacos de chup-chup, medindo 5cm x 23cm, contendo 100 unidades |
Pacote |
50,0000 |
6,7533 |
|
000472 16 |
Sandália de dedo infantil - sandália de borracha, de dedo, tipo chinelo, de boa qualidade, para uso infantil, cores e números variados, apresentar peças sen avaria |
Par 1,00 Par. |
150,0000 |
39,6000 |
|
000472 17 |
Shampoo para cabelo de bebê - ph neutro para todos os tipos de cabelos, fragrâncias suaves, dermatologicamente testados para não irritar a pele nem arder os olhos dos bebês |
Unidade |
250,0000 |
20,2333 |
|
000472 18 |
Shampoo para cabelos infantil hipoalergênico, que não provoca lágrimas |
Unidade |
250,0000 |
20,2333 |
|
000472 19 |
Soda Cáustica em escamas, concentração de 99%, embalagem de 1 kg |
Unidade |
50,0000 |
25,5400 |
|
000471 20 |
Suporte para coador de café, material plástico, modelo tradicional, cores variadas, tamanho 103 |
Unidade |
30,0000 |
14,4166 |
|
000471 73 |
Taça para água, em vidro transparente, capacidade 300 ml |
Unidade |
200,0000 |
9,3050 |
|
000490 72 |
Tapete artesanal |
Unidade |
50,0000 |
23,9233 |
|
000436 60 |
Tapete liso, sem estampa, cor neutra (medida mínima 70x30) |
Unidade |
200,0000 |
23,9500 |
|
000490 51 |
Torneira para filtro de barro. |
Unidade |
10,0000 |
8,1333 |
|
000006 66 |
Touca De Uso Doméstico Descartável |
Pacote 100,00 Unidades |
100,0000 |
15,4333 |
|
000472 20 |
Vasilha plástica 10 litros com tampa para mantimentos |
Unidade |
100,0000 |
30,5966 |
|
000472 21 |
Vasilha plástica 15 litros com tampa para mantimentos |
Unidade |
100,0000 |
38,2666 |
|
000472 22 |
Vasilha plástica 20 litros com tampa para mantimentos |
Unidade |
100,0000 |
49,9000 |
|
000471 75 |
Vasilha plástica 5 litros, com tampa para mantimentos |
Unidade |
100,0000 |
22,5666 |
|
000058 69 |
Vasilha Plástica de 3 Litros, Com Tampa |
Unidade |
100,0000 |
20,2966 |
|
000006 67 |
Vassoura Com Esponja Para Lavar Vidros |
Unidade |
100,0000 |
16,5166 |
|
000470 97 |
Vassoura de cerdas, altura mpinima das cerdas 10 cm, comprimento mínimo do cabo 1,50. As cerdas não deverão se soltar com facilidade, base de plástico medindo aproximadamente 30 cm |
Unidade |
200,0000 |
19,9100 |
|
000096 73 |
VASSOURA DE LITRO |
Unidade |
230,0000 |
28,6833 |
|
000470 96 1.2 |
Vassoura de palha - material de cerdas palha, cabo de madeira, comprimento das cerdas de 40 a 50 cm, espessura bem firme e forte, na palha amarrada 3 vezes com arame a cada 3 cm na parte superior e amarrado com barbante com 3 camadas, para uso de limpeza geral, de 1º qualidade |
Unidade |
3.000,0000 |
20,9333 |
|
000490 74 |
Vassoura de pelo delicada com cabo |
Unidade |
200,0000 |
36,9666 |
|
000470 95 |
Vassoura de piaçava com taboque de 20 cm, com cabo de madeira revestido e PVC |
Unidade |
500,0000 |
30,6000 |
|
000470 99 |
Vassoura gari pet de 40 cm com cabo de madeira de virola (não plastificado), com cabo de tamanho 1,20 m, produto ecológico, cerdas desenvolvidas por meio da reciclagem de garrafas PET, ideal para varrição pesada de consitência grossa, como exemplo: ruas, pátios, chão de fábrica, calçadas, oficinas e outros |
Unidade |
100,0000 |
48,7666 |
|
000490 75 |
Vassoura multiuso nylon sintético |
Unidade |
150,0000 |
20,2975 |
|
000006 72 |
Vassoura Para Lavar Ônibus (De Fibra De Coco 30cm E Cabo De 1.80cm) |
Unidade |
300,0000 |
54,4666 |
|
000470 98 |
Vassoura para tirar teia de aranha, com cabo extensor |
Unidade |
100,0000 |
31,2933 |
|
000449 53 |
Vassourão esfregão com cerdas de nylon firmes, resistentes para esfregão pesada, com base em polipropileno, medindo aproximadamente 30 cm, cabo de madeira lixado ou plastificado, rosqueável, medindo 1,20 metros. |
Unidade |
200,0000 |
22,4666 |
|
000239 20 |
Vela para filtro de barro ou plástico com carvão ativado dupla ação |
Unidade |
30,0000 |
10,1066 |
1.2 – Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 - A Administração Pública Municipal visa o atendimento à população em todas as áreas, contudo para a boa consecução de seus objetivos é essencial que se tenha recursos disponíveis para tal.
2.2 - A aquisição dos materiais objeto deste processo licitatório, visa atender as necessidades dos òrgãos municipais, e deverá ser de acordo com a demanda devido à essencialidade e necessidade pública permanente à Administração, considerando que sua interrupção poderá comprometer a continuidade das atividades dos setores.
2.3 - A aquisição se faz necessária ainda levando em consideração que os materiais de limpeza visam promover o higiene e manter os ambientes públicos em perfeitas condições para receber o público em geral e a ininterrupção dos serviços prestados pelos servidores.
2.4 - O não atendimento desta contratação em curto prazo poderá ocasionar em ambientes inóspitos e de difícil uso e em longo prazo impossibilitará o atendimento e o funcionamento das atividades cotidianas para cada local. Os itens que compõem essa contratação são indispensáveis à operacionalização e não interrução das atividades nas unidaddes para a manuteção da limpeza e higienização dos ambientes. Trata- se de material de relevante apoio das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativas e nos órgãos de responsabilidadeda Prefeitura de Biquinhas-MG.
2.5 - Portanto, vê-se a administração municipal necessidade de contratação de empresa para o fornecimentos de tais itens descritos.
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa deverá apresentar documento que comprove que possui capacidade técnica de atender aos itens vencedores na licitação. Os materiais entregues deverão possuir a data de fabricação recente, sendo no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Tendo a hipótese da impossibilidade de atender a condição estipulada por este órgão, a empresa deverá obrigatoriamente, encaminhar documentação com a justificativa prévia, com todas as informações que constem para a impossibilidade do atendimento da validade conforme solicitado, devendo a secretaria municipal, analisar junto aos Gestores de Contrato a possibilidade ou não do atendimento. Na possibilidade da contratada enviar o material sem a devida justificativa, os fiscais e gestores de contrato poderão analisar a possibilidade de aceitar ou não o recebimento do material, sendo que em caso excepcional, onde a mesma admitir a entrega, o fornecedor, quando acionado e notificado, deverá proceder à substituição, no prazo de 02 dias, à vista da inviabilidade de utilização dos materiais no período de validade.
Os materiais deverão obrigatoriamente ser entregues por transportadoras nos almoxarifados de cada órgão conforme endereço repassado por cada secretaria municipal, não devendo de forma alguma a empresa entregar materiais de 2 (duas) ou mais secretarias juntas em um único local.
A empresa não poderá impor sobre a secretaria o ato de buscar em outros locais o material de limpeza sendo que a responsabilidade da entrega é da empresa vencedora da licitação.
A transportadora poderá trazer o material de órgãos distintos, mas deverá identificar nas caixas e embalagem a qual secretaria pertence os materiais para facilitar inclusive atransportadora a distribuir o material em cada local adequado.
Os materiais de limpeza enviados por transportadora deverão ser conferidos no ato de entrega pelos fiscais de contrato de cada secretaria municipal, não podendo de maneira nenhuma a transportadora atrapalhar ou impedir o ato de conferência pelo profissional.
Caberá aos Fiscais, o recebimento dos materiais, incumbindo-lhe a declaração do aceite dos materiais conforme as especificações do edital. O recebimento do objeto de contrato em se tratando de compras deverá obedecer o Art. 140, Inciso II, Alíneas a e b e os seus parágrafos da Lei 14.133/2021.
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos produtos que serão entregues.
A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas abaixo:
• Identificação do produto;
• Embalagem original e intacta;
• Data de fabricação;
• Data de validade;
• Peso líquido;
• Número do Lote;
• Nome do fabricante;
• Registro no órgão fiscalizador quando couber.
A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos produtos fornecidos.
A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dosprodutos, sem qualquer ônus para a contratante. A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de aquisição do objeto em desacordo com as condições pactuadas. Os riscos de impactos ocasionados devido a produção na indústria, as empresas deverão atentar para as práticas de mitigação dos impactos na produção, como as lei e Resoluções que orientam a produção sustentável dessas atividades. A contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência no item que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as exigências de especificação e atendendo as normativas, que couber
Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
A empresa contratada deve se comprometer a cumprir os prazos de entrega estabelecidos no contrato, garantindo assim a disponibilidade dos equipamentos e materiais dentro do prazo previsto em contrato.
Os materiais deverão obrigatoriamente ser entregues por transportadoras na sede de cada órgão conforme endereço repassado por cada secretaria municipal, não devendo de forma alguma a empresa entregar materiais de 2 (duas) ou mais secretarias juntas em um único local.
A empresa deve possuir capacidade logística para realizar o transporte seguro e eficiente dos equipamentos e materiais até as unidades especificadas, garantindo a integridade dos produtos durante o processo de entrega
4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
4.1 - Os quantitativos foram extraídos do levantamento de informações coletadas nos órgãos deste município, conforme descridos no quadro acima, segundo demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
4.2 – Hoje observamos que no mercado encontramos diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado.
Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados em contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e também no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços conforme apresentando no mapa de cotações.
4.3 – O custo estimado da contratação é de R$ 2.215.452,20 Dois Milhões e Duzentos e Quinze Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte Centavos.
4.4 - Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
4.4.1- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal comopactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.4.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
4.4.3 - Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso;
4.4.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
4.4.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
4.4.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no item
4.4.3.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
4.4.4 - A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.
5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
Descrição da Dotação Orçamentária |
|
02.02.01.04.122.0003.2006.33903000 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração Material De Consumo |
|
02.03.02.10.301.0020.2012.33903000 |
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo |
|
02.03.02.10.302.0012.2014.33903000 |
Serviços Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hospitalar Material De Consumo |
|
02.03.02.10.303.0012.2016.33903000 |
Atividades Assistência Farmacêutica - Bloco Assistência FarmacêuticaMaterial De Consumo |
|
02.03.02.10.304.0013.2017.33903000 |
Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo |
|
02.03.03.10.122.0012.2019.33903000 |
Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde - Bloco Gestão SUS Material De Consumo |
|
02.05.03.17.512.0092.2024.33903000 |
Investimento em Infraestrurua de Saneamento Básico Material De Consumo |
|
02.06.02.12.361.0006.2029.33903600 |
Custeio das Atividades Pedagógicas e Administrativas do Ensino Fundamental Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
|
02.06.02.12.365.0007.2031.33903000 |
Desenvolvimento da Educação Infantil - 0 a 3 anos Material De Consumo |
|
02.07.01.15.122.0021.2033.33903000 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Obras, Serviços e Transportes Material De Consumo |
|
02.08.02.08.244.0014.2040.33903000 |
Serviço de Proteção Social Básica Material De Consumo |
|
02.08.03.08.243.0014.2043.33903000 |
Apoio Técnico, Administrativo e Operacional ao Conselho Tutelar Material De Consumo |
|
02.11.01.27.812.0010.2048.33903000 |
Gestão das Políticas Municipais de Esporte e Lazer Material De Consumo |
|
02.13.02.18.542.0092.2054.33903000 |
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Política Ambiental Material De Consumo |
6 – DA VIGÊNCIA
6.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.
7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3 – As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4 – O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5 - Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8 – FISCALIZAÇÃO
8.1 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
9.1 – O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
9.2 - O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º),
9.3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
9.4 - O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
9.5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
9.6 - O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
10.1 – O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.2 - Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11 – GESTOR DO CONTRATO
11.1 - O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
11.2 - O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.3 - O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.4 - O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
11.5 - O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
11.6 - O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
11.7 - O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1 – Recebimento
12.1.1 – Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.1.2 - Somente serão aceitos produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.
12.1.2.1 - Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
12.1.3 - O prazo de validade não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da validade total do produto, a partir da entrega, exceto os perecíveis.
12.1.4 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.1.5 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.1.6 - O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12.2 – Liquidação
12.2.1 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
12.2.2 - O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e da contratante;
d) o período respectivo da execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.3 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
12.4 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.5 - A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.6 - Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.7 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.8 - Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
12.9 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
13 – PRAZO DE PAGAMENTO
13.1 - O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
13.2 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
13.3 - É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14 – FORMAS DE PAGAMENTO
14.1 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.2 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.3 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
15.1 - A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16 – CESSÃO DE CRÉDITO
16.1 - É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
16.1.1 - As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
16.2 - A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
16.3 - Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
16.4 - O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
16.5 - A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
17.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
17.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
17.2 - Forma de Fornecimento
17.2.1 - Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma:
a) os produtos perecíveis e os não perecíveis deverão ser entregues em parcelas, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com o Setor de Compras que é o emissor das Ordens de Compras/Fornecimento e em conformidade com as mesmas.
b) a entrega dos produtos adquiridos deverá ocorrer no endereço indicado na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, Centro de Biquinhas, de segunda à sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 horas, sendo os servidores não responsáveis pelo recebimento fora desses dias e horários.
c) o prazo máximo para entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias úteis, considerando que as Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente.
d) As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente.
e) o veículo de entrega dos gêneros perecíveis deverão estar de acordo com as normas sanitárias vigentes.
17.2.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega dos produtos, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
17.2.3 - Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.
18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
18.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
18.1.1 – Habilitação Jurídica:
18.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
18.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
18.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
18.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
18.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.1.2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
18.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
18.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
18.1.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
18.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
18.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
18.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
18.1. 4 – Qualificação Técnica:
18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.
18.1.4.2 - Modelo de Declaração constante no Anexo III do Edital.
19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Com base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em consideração os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização.
Das soluções:
Solução 01: Realizar dispensas de licitação ou adesões à ata de otros órgãos públicos;
Solução 02: Realizar licitação própria.
Da análise:
Solução 01: A adesão e dispensas não atende toda a necessidade de material de limpeza necessária solicitada pelas secretarias do município. Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
Solução 02: É possível a realização de licitação, pois a mesma é mais viável, tendo em vista atender as necessidades contínuas recorrentes, mas não diárias, durante o prazo de vigência da ata, sem implicar em obrigatoriedade de contratação.
Da Conclusão:
Com o exposto, esta equipe conclui que a solução nº 2 é a mais viável para aquisição dos itens, conclui-se que a solução mais vantajosa para a Administração Pública é a aquisição dos produtos por meio de licitação própria, conforme valores mencionados no mapa de cotações, tendo em vista que não se enquadra na outra solução apresentada (adesão à ata de registro de preços). Desta forma, diante da vantajosidade econômica já apresentada e das informações quanto aos recursos a serem utilizados para a aquisição, restou-se demonstrado que a melhor solução é a aquisição dos itens por licitação própria.
ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA
Pregoeira
ANEXO II - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00066 Pregão Eletrônico Nº: 000010
Aos ___ dias do mês de _______ de _____, através do presente instrumento de Ata de Registro de Preços, de um lado o Município de Biquinhas, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, CEP 35621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. «Responsável» e de outro lado a empresa <<FornecedorVencedor>>, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: , estabelecido à Rua , Bairro , , doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº «Número do Processo», na modalidade «Modalidade» nº «Aquisição», resolvem registrar os preços abaixo referenciados, mediante cláusulas e condições seguintes:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O objeto desta Ata é o de Registro de Preços, do tipo Menor Preço – Por Item, para futura e eventual aquisição de materiais utilizados para limpeza e demais itens em atendimento às necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas-MG.
2 – DOS PREÇOS:
2.1 - Considera-se registrado os percentuais referentes aos itens abaixo discriminados:
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Lote |
Item |
Descrição |
Unidade de Fornecimento |
Quantidade |
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|
|
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2.2 - No preço registrado já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.
2.3 - Os valores devidos pelo Município serão pagos, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais.
3 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
3.1 -O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período.
4 - DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1 - Entregue os produtos a Detentora da Ata emitirá a fatura, sendo que o Município terá até 30 dias após a entrega do documento fiscal para efetuar o pagamento, o que será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por processo legal.
4.2 - O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor de Licitação e Compras que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos com sua exata especificação constante do Anexo I do Edital.
4.3 - Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
5 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
5.1 - A entrega dos produtos deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste Edital.
5.2 - A solicitação do objeto do Contrato de Fornecimento de Produtos será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br
5.3 - As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos produtos desta licitação, é a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Setor de Compras, os Fiscais de Contrato e o Gestor de Contratos, devidamente designados.
6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.1.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.1.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.1.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.1.4. A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.
7 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
7 - Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:
7.1 - Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento dos produtos objetos desta licitação;
7.2 - Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.3 - Promover o fornecimento dos produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, da seguinte forma:
7.3.1 - As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente. Respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para entrega, tendo como parâmetro a data de recebimento das Ordens de Compras.
7.3.1.1 - a entrega dos produtos requisitados deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I do Edital;
7.3.2 - O recebimento dos produtos se dará no local descrito na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários;
7.3.3 - Os produtos deverão ser entregues lacrados e selados pelo fabricante ou fornecedor e entregues devidamente embalados, contendo externamente a data, o nome do produto, quantidades e outras informações, de acordo com a legislação pertinente, de forma a garantir completa segurança durante o transporte e a identificar o seu conteúdo;
7.3.4 - O prazo de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, conforme especificidades de cada item.
7.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
7.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
7.6 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;
7.7 - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
7.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
7.9 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
7.10 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;
7.11 - Os materiais deverão ser entregues no prazo de 5 dias, obervando as necessidades da Secretaria requisitante;
7.12 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
7.13 - A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
7.14 - A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de execução do objeto em desacordo com as condições pactuadas.
7.15 - Os materiais deverão obrigatoriamente ser entregues por transportadoras na sede de cada órgão conforme endereço repassado por cada secretaria municipal, não devendo de forma alguma a empresa entregar materiais de 2 (duas) ou mais secretarias juntas em um único local.
7.16 - A empresa não poderá impor sobre a secretaria o ato de buscar em outros locais o material adquirido sendo que a responsabilidade da entrega é da empresa vencedora da licitação.
7.16.1 - a transportadora poderá trazer o material de órgãos distintos, mas deverá identificar nas caixas e embalagem a qual secretaria pertence os itens para facilitar inclusive a transportadora a distribuir o material em cada local adequado.
7.17 - Os itens enviados por transportadora deverão ser conferidos no ato de entrega pelos fiscais de contrato de cada secretaria municipal, não podendo de maneira nenhuma a transportadora atrapalhar ou impedir o ato de conferência pelo profissional.
Caberá aos Fiscais, o recebimento dos materiais, incumbindo-lhe a declaração do aceito dos materiais conforme as especificações do edital.
7.17.1 - o recebimento do objeto de contrato em se tratando de compras deverá obedecer o Art. 140, Inciso II, Alíneas a) e b) e os seus parágrafos da Lei 14.133/2021.
7.18 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.19 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.20 - Os produtos deverão ser de primeira qualidade, em atendimento as especificações discriminadas neste estudo e também no termo de referência e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados oriundos da utilização dos mesmos.
7.21 - Receber as Ordens de Fornecimento via E-mail.
8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao Município de Biquinhas, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:
8.1 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;
8.2 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos produtos.
9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1. deixar de entregar ou entregar os produtos em desacordo com os termos pactuados;
9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar e
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2. as peculiaridades do caso concreto
9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10 - DA CESSÃO
10.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, alem de construir infração passível de penalidade.
11 - DA PUBLICAÇÃO
11.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e também no Diário Eletrônico do Município.
12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00066, Pregão Eletrônico nº 000010.
13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
|
Dotação Orçamentária |
Descrição da Dotação Orçamentária |
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02.02.01.04.122.0003.2006.33903000 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração Material De Consumo |
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02.03.02.10.301.0020.2012.33903000 |
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo |
|
02.03.02.10.302.0012.2014.33903000 |
Serviços Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hospitalar Material De Consumo |
|
02.03.02.10.303.0012.2016.33903000 |
Atividades Assistência Farmacêutica - Bloco Assistência FarmacêuticaMaterial De Consumo |
|
02.03.02.10.304.0013.2017.33903000 |
Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo |
|
02.03.03.10.122.0012.2019.33903000 |
Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde - Bloco Gestão SUS Material De Consumo |
|
02.05.03.17.512.0092.2024.33903000 |
Investimento em Infraestrurua de Saneamento Básico Material De Consumo |
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02.06.02.12.361.0006.2029.33903600 |
Custeio das Atividades Pedagógicas e Administrativas do Ensino Fundamental Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
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02.06.02.12.365.0007.2031.33903000 |
Desenvolvimento da Educação Infantil - 0 a 3 anos Material De Consumo |
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02.07.01.15.122.0021.2033.33903000 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Obras, Serviços e Transportes Material De Consumo |
|
02.08.02.08.244.0014.2040.33903000 |
Serviço de Proteção Social Básica Material De Consumo |
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02.08.03.08.243.0014.2043.33903000 |
Apoio Técnico, Administrativo e Operacional ao Conselho Tutelar Material De Consumo |
|
02.11.01.27.812.0010.2048.33903000 |
Gestão das Políticas Municipais de Esporte e Lazer Material De Consumo |
|
02.13.02.18.542.0092.2054.33903000 |
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Política Ambiental Material De Consumo |
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
14.2 - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.
14.3- O detentor da ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.
14.4- As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios para execução, as obrigações da Administração e da Empresa registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo Contratual.
14.5- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o Edital, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
15 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
15.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
15.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
15.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
15.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 15.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
15.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
15.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
15.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
15.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
15.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
15.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores. 15.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária. 15.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
16 – DO FORO:
16.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.
______________
Prefeito Municipal
_____________
Contratada
CNPJ
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00066 Pregão Eletrônico Nº: 000010
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21
(Nome da Empresa) _________ , CNPJ Nº ________, sediada na Rua _____, nº _____, bairro ______, CEP ________, município de _______, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:
I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
_______________, _____ de ______ de 2025.
_____________
[Nome E Assinatura Do Responsável Pela Empresa]
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:0693BD6E