ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.982, DE 14 DE MARÇO DE 2022

“INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a gleba do imóvel integrante da matrícula nº 18.682 do CRI de Nova Ponte – MG, com área de 22,2843 ha, ou seja, 222.843,00m² (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três metros quadrados), conforme Anexo I e II, compostos pelo Croqui da área e Memorial Descritivo, integrantes desta Lei.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de março de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:0693FEB4