ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.704/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único, no âmbito do município de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal.
§ 1º. Para os fins desta lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Art. 2º. Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher requerimento próprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.
§ 1º. A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada pela equipe do CRAS/Assistente Social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 27 de outubro de 2021.
|
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
|
Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0698959B