ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – Rede de Saúde Unificada
2.204 – Manutenção das Atividades de Atenção Especializada
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ............. R$ 100.000,00
Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Artigo 2º - Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – Rede de Saúde Unificada
1.094 – Construção do Caps
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................... R$ 100.000,00
Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lambari, 17 de abril de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2019.
___________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:06991E24