ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

 

Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – Rede de Saúde Unificada

2.204 – Manutenção das Atividades de Atenção Especializada

 

3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ............. R$ 100.000,00

Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 2º - Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – Rede de Saúde Unificada

1.094 – Construção do Caps

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................... R$ 100.000,00

Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lambari, 17 de abril de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2019.

___________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:06991E24