ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.389, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 4.128, de 12 de janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é composto por 08 (oito) integrantes, titulares e suplentes, sendo 04 (quatro) governamentais e 04 (quatro) não-governamentais, observada a seguinte representação:
I - (...):
(...);
e) revogado.
II - 04 (quatro) mulheres representantes de entidades da sociedade civil, indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo.
§1º O processo seletivo referido no inciso II será aberto a todas as entidades que tenham objeto relacionado à políticas de igualdade de gênero, devendo as vagas serem preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lagoa Santa (CMDM-LS).
(...).
§4º Poderão ser convidados para participar das reuniões do CMDM, membros de outros órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Polícia Civil e Polícia Militar, entre outros, os quais poderão ter direito à voz, mas não a voto."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.128, de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:06A1CBD2