ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0932/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0932/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de isenção ou redução no pagamento de impostos e taxas municipais e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. É autorizado ao Poder Executivo conceder isenção ou redução no pagamento dos Impostos e taxas municipais, de forma percentual e progressiva, às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática, comunicação, telecomunicações, tele marketing, bem como às de organização de pesquisa científica e tecnológica, e de prestação de serviços na área de transporte de cargas e logística, hotelaria, ensino superior, financeiro, bancário e de agro-negócios que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei Complementar.
§1º. Os benefícios de que trata o caput será concedido às novas pessoas jurídicas e para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta lei complementar.
§2°. Também para aquelas indicadas no caput, bem como, as empresas já instaladas no Município que façam investimentos em obras de infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada.
§3°. Os investimentos feitos em parceria, os quais trata o parágrafo anterior, serão objetos de regulamentação própria, sendo obrigatória e formalmente doados ao município e incorporados ao patrimônio público.
§4°. A isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será deferida verificando-se a localização, o ramo de atividade do beneficiário, o porte da empresa, o impacto nas contas públicas na geração de empregos e riquezas no Município.
§5º. A isenção ou redução poderá ser autorizada pelo prazo máximo de até 20 (vinte) anos.
§6º. Para obtenção de prazo superior a 10 (dez) anos, a empresa deverá enquadrar-se no parágrafo 2º deste artigo.
§7°. Para a concessão do benefício serão avaliadas as empresas indicadas no caput deste artigo, que já estejam instaladas no município há menos de 01 (um) ano, não detentoras de protocolo de intenção, ou há menos 05 (cinco) anos, detentoras de protocolo de intenção a partir da data de publicação da presente Lei.
§8°. A isenção ou redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte à protocolização do pedido.
§9°. Conceder-se-á redução de até 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento, desde que já requerido os benefícios desta lei.
§10. É concedido, nos termos desta lei, o benefício de até 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a mão de obra relativa às obras civis destinadas à construção ou ampliação, bem como, às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento do projeto a ser empreendido.
§11. O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), contemplado pelo incentivo, deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra.
§12. Fica igualmente autorizado em favor das empresas mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei a redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), pelo período máximo de até vinte anos, a contar do início efetivo das atividades ou das ampliações, uma vez atendido o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei.
§13. Fica autorizada a isenção e/ou redução de até 100% de Taxa de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) por 04 (quatro) anos, em favor dos profissionais liberais que vierem a se instalar no Município, com qualificação profissional de até 03 (três) anos de conclusão do curso de nível superior, bem como das empresas ou instituições financeiras, que fixarem sua sede no Município de Bom Repouso.
§14. Conceder-se-á às beneficiárias de que trata esta lei, isenção ou redução do pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento e taxas específicas, emolumentos e preços públicos relativos aos procedimentos administrativos necessários para a regularização do projeto de construção, reformas e ampliações do empreendimento, junto aos órgãos técnicos municipais da Administração Direta, que demonstrarem tendência de aumento de postos de trabalho, além de toda atenção e apoio da Administração Municipal no tocante as obras de infra-estrutura de instalação da empresa interessada neste Município.
§15. A apuração da base de cálculo, para fins de fixação do percentual de isenção e/ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) poderá ser feita através de declaração de receita apresentada pela própria beneficiária. Neste caso, poderá o referido imposto ser fixado, em moeda corrente, de forma mensal.
§16. A fixação do percentual de isenção e/ou redução da base de cálculo para fins de apuração do valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), ou a fixação direta do valor mensal do imposto devido será feito mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2°. Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências:
Para aqueles indicados no artigo 1° que vierem a se instalar em imóvel locado, a concessão da isenção ou redução dar-se-á de maneira motivada, aferindo o investimento e aporte de capital, além do impacto econômico produzido no município;
Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta lei, os débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os quais poderão ser parcelados, conforme legislação complementar;
Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 70% (setenta por cento) de pessoas residentes no Município de Bom Repouso;
Licenciar, em Bom Repouso-MG, toda frota de veículos que a empresa beneficiária utilizar no Município;
Aplicar, a título de doação ou patrocínio durante todo o período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido, em Projetos Culturais do Município de Bom Repouso, amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta;
Aplicar, a título de doação, durante todo o período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Repouso-MG;
Destinar um percentual mínimo de suas vagas de emprego para os candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.112/90, bem como, na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 para jovens aprendizes.
Faturar toda a produção industrial ou prestação de serviços da unidade no Município de Bom Repouso;
Adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer tipo de poluição ambiental.
Art. 3°. O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído, no que couber, com os seguintes documentos:
projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados;
contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;
previsão de faturamento;
descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver;
comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
§1º. As beneficiárias que solicitarem a concessão baseada no parágrafo 2º, do artigo 1º desta Lei deverão remeter à Secretaria Municipal de Governo, ou à sucessora desta, a relação de todos os serviços contratados junto a terceiros, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses serviços.
§2º. As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação exigida no "caput" deste artigo, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.
§3°. Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão analisados pela Secretaria Municipal de Governo, ou por sua sucessora, será exarado parecer opinativo, devendo o processo ser encaminhado ao Chefe do Executivo, para apreciação e decisão definitiva.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:06B0BEE3