ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo, nos termos do art. 65, §3º, da Lei Orgânica Municipal - LOM, as seguintes partes vetadas da Lei Municipal nº. 3.448, de 30/12/2020, e realiza readequação em seu conteúdo em razão da manutenção das emendas parlamentares:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 3.448, de 30/12/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º. ......

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

6.999.000,00

01.01.01. Corpo Legislativo

1.598.000,00

01.01.02. Secretaria da Câmara

5.401.000,00

Soma

6.999.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal do Governo

1.803.512,00

02.01.00. Secretaria Municipal do Governo

792.512,00

02.01.01. Gabinete do Prefeito

1.011.000,00

02.02. Advocacia Geral Município

1.222.500,00

02.02. Advocacia Geral Município

1.207.500,00

02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

15.000,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

26.571.371,22

02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento

1.426.706,00

02.03.01. Diretoria de Administração

3.456.793,00

02.03.02. Diretoria de Fazenda

2.216.210,00

02.03.03. Diretoria de Contabilidade

15.205.710,22

02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

3.711.709,00

02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito

554.243,00

02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

10.213.521,68

02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

3.571.846,68

02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas

5.468.695,00

02.04.02. Diretoria de Engenharia

1.172.980,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

34.191.380,10

02.05.00. Secretaria Municipal de Educação

3.038.173,00

02.05.01. Educação Básica

10.149.653,10

02.05.02. FUNDEB

19.512.557,00

02.05.03. Ações Sócio Educativas

1.490.997,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

63.267.151,46

02.06.01. Fundo Municipal de Saúde

63.267.151,46

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.818.709,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

Folha 02

 

02.07.02. Fundo Municipal de Habitação

38.000,00

02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.810.709,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.640.819,00

02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social

355.487,00

02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica

854.423,00

02.08.02. Proteção Social Especial

430.909,00

02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.794.277,00

02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.156.912,00

02.09.01. Diretoria de Cultura

422.365,00

02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

215.000,00

02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.538.361,34

02.11. Secretaria Municipal Ind., Com., Agric. e Desenv. Econômico

425.010,00

02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

307.823,00

02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

307.823,00

02.99. Reserva de Contingência

4.973.174,20

Soma

149.767,610,00

06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

4.806.300,00

06.02. Serviços Urbanos

7.788.095,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

13.165.717,00

06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água

8.792.806,48

06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário

2.479.203,52

06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana

1.893.707,00

Soma

25.860.112,00

Total Da Despesa Fixada

182.626.722,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

6.999.000,00

03 Essencial à Justiça

1.220.500,00

04 Administração

20.214.684,00

08 Assistência Social

3.741.351,00

09 Previdência Social

8.881.719,42

10 Saúde

63.267.151,46

12 Educação

34.191.380,10

13 Cultura

637.365,00

15 Urbanismo

7.632.477,75

16 Habitação

26.000,00

17 Saneamento

21.253.812,00

18 Gestão Ambiental

190.284,93

23 Comércio e Serviços

553.000,00

26 Transporte

2.181,493,00

27 Desporto e Lazer

1.538.361,34

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

Folha 03

 

28 Encargos Especiais

5.084.967,80

99 Reserva de Contingência/RPPS

4.973.174,20

Total da Despesa Fixada

182.626.722,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

91.339.225,00

3.3. Outras Despesas Correntes

74.748.313,40

Soma

166.087.538,40

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

6.690.547,40

4.6. Amortização da Dívida

4.875.462,00

Soma

11.566.009,40

9. Reserva de Contingência

4.973.174,20

Total da Despesa Fixada

182.626.722,00 "

 

Art. 2º. O Anexo V da Lei Municipal nº. 3.448, de 30/12/2020, passa a vigorar conforme o Anexo V desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de janeiro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.013/2020

WJL/rlsc

 

OBS: O anexo V da presente Lei Municipal encontra se afixado no Saguão e no Site da Prefeitura.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:06B35AEB