ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 344/2017 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG.

LEI MUNICIPAL Nº 344/2017

 

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Jequitibá-MG.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá-MG, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivamente altos, antes das 09: 00 horas e após as 23:00 horas, especialmente aqueles provenientes de:

 

I – motores de explosão desprovidos ou com silenciosos em mau estado de funcionamento;

II – buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, rádios, cd’s ou quaisquer outros aparelhos que emitam sons de alta potência, instalados em veículos automotores particulares;

III – propaganda realizada através de alto-falantes, bumbos, tambores, cantores, música mecânica, corneta e outros, sem a prévia autorização do Município;

IV – armas de fogo;

V – morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI – apitos, silvos de sirenes de fábricas, cinemas ou outros estabelecimentos, por tempo superior a 30 (trinta) segundos ou no período compreendido entre as 22:00 horas e 06:00 horas.

 

Art. 2º - A execução de qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 05:00 horas e depois das 22:00 horas, fica proibida nas proximidades de hospitais, escolas e asilos.

 

Art. 3º - O som de qualquer tipo de música em estabelecimentos comerciais ou institucionais que possuam alvará de funcionamento, não poderá ter níveis superiores aos considerados normais.

 

§ 1º - Consideram-se níveis de sons e ruídos normais, de que trata este artigo:

 

I – aqueles que não ultrapassem, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som com mais de 10 (dez) decibéis – dB (A) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;

II – Independentemente do ruído de fundo, os que não atinjam no ambiente exterior do recinto em que tem origem, mais de 70 (setenta) decibéis – dB (A), durante o dia e 60 (sessenta) decibéis dB (A), durante a noite.

 

§ 2º - A infração à presente Lei, até que seja adquirido o aparelho de medição, ficará sujeita à interpretação e ao Poder de Polícia dos fiscais municipais, da Polícia Civil e Polícia Militar.

 

Art. 4º - Fica expressamente proibido a produção e exteriorização de sons instalados em veículos automotores particulares ou sons mecânicos em local público ou vias públicas no município de Jequitibá-MG.

 

§ 1º - Excetuam-se a proibição constante desta lei, os serviços de propaganda veicular, carreatas, festividades, eventos, com o devido Alvará expedido pelo Poder Público.

§ 2º - Os serviços de propaganda a que se refere o inciso III não poderão ser realizados antes das 10:00 horas e após as 20:00 horas nos sábados, domingos e feriados.

§ 3º - Excetuam-se quanto ao cumprimento do disposto neste artigo:

Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, fábricas ou outras empresas, corpos de bombeiros e da polícia quando em serviço;

Os apitos das rondas e dos guardas policiais.

 

Art. 5º - Compreendem-se entre os ruídos proibidos, as músicas provenientes de som automotivo particular e também as oriundas de aparelhos produtores de sons em estabelecimentos particulares e comerciais, que se tornem públicas pelo volume empreendido, ou seja, que extrapolem os limites do interior do ambiente em que esteja em horário não permitido.

 

Art. 6º - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto.

Parágrafo único – A desordem, a algazarra ou o excesso de ruídos e sons produzidos nos referidos estabelecimentos, sujeitará seus proprietários à advertência, e se reincidente ao pagamento de multa prevista nesta Lei, podendo-se cassar sua licença de funcionamento se a infração persistir.

 

Art. 7º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator, cumulativamente, às seguintes punições:

 

I – Advertência;

II – Multa de valor correspondentes a R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;

III – Apreensão de equipamentos e/ou materiais causadores da incômoda produção sonora pelos fiscais municipais ou por ação da PMMG – Polícia Militar do estado de Minas Gerais;

IV – Suspensão de Alvará de Funcionamento e apreensão de equipamentos e materiais sonoros, em caso de reincidência à penalidade anteriormente aplicada;

V – Cassação definitiva de alvará de funcionamento ou licença e interdição.

 

§ 1º - O valor da multa estabelecida no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada exercício pelo INPC (ou outro indicador que venha a substituí-lo) acumulado no período de janeiro a dezembro do exercício anterior;

§ 2º - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos ou em desacordo com esta Lei poderá solicitar providências destinadas a fazê-los cessar imediatamente.

§ 3º - É assegurado absoluto sigilo quanto à identidade do denunciante e o seu direito de acompanhar o processo de fiscalização.

§ 4º - Diante da reclamação de incômodo ao bem estar e sossego público, as averiguações pela Fiscalização Municipal terão de ser imediatas e, constatada a perturbação do sossego, nos termos desta Lei, a advertência ao infrator será entregue imediatamente, notificando-o para abster-se da produção do ruído excessivo, sob pena de incorrer nas demais penalidades previstas neste artigo, as quais poderão ser impostas de imediato em caso de não atendimento à determinação para cessar o incômodo.

§ 5º - Na impossibilidade de notificação imediata do infrator, a penalidade será aplicada e comunicada posteriormente pelos meios legais.

 

Art. 8º - Considera-se responsável pela infração aquele que cometer, concorrer para que seja cometida, permitir ou estimular sua prática ou que da mesma vier a se beneficiar, ainda que indiretamente.

 

Art. 9º - As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 003/2005.

 

Jequitibá-MG, 23 de outubro de 2017.

 

SANCIONADA EM: 13/DEZEMBRO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:06B6E72D