ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa NUCLEO CAMINHO NOVO, para Contratação de uma Pessoa Jurídica especializada para realização da copa de marcha especializada da raça Mangalarga Marchador no município de Argirita, de caráter eventual, que futuramente poderá fazer parte do cronograma de eventos que serão realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Do objeto da contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
REALIZAÇÃO DA COPA DE MARCHA, PROMIDA PELO NÚCLEO CAMINHO NOVO DO MANGALARGA MACHADOR DE JUIZ DE FORA-MG, ETAPA ARGIRITA-MG. |
dia |
1 |
R$ 36.000,00 |
R$ 36.000,00 |
Da empresa contratada
NUCLEO CAMINHO NOVO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Francisco Coury, nº 228 Bairro ,Jardim Bonclima, na cidade de Juiz de Fora - MG, cep: 36.046-450, inscrita no CNPJ 11.476.060/0001-00.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 25 de Junho de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:06B795F8