ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.142.431,62 (Vinte e seis milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
772.336,77 |
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Receitas de Contribuições |
895.500,00 |
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Receita Patrimonial |
138.687,85 |
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Receita de Serviços |
17.357,07 |
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Transferências Correntes |
20.520.165,72 |
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Outras Receitas Correntes |
261.739,24 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
22.605.786,65 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
2.161.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.161.000,00 |
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Operações de Crédito |
2.500.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.327.481,34 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
3.827.481,34 |
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TOTAL GERAL |
28.594.267,99 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
2.451.836,37 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
26.142.431,62 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 – Legislativa |
1.015.934,00 |
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09 – Previdência Social |
166.164,94 |
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TOTAL |
1.182.098,94 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 – Judiciária |
159.500,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
6.000,00 |
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04 – Administração |
3.220.700,00 |
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05 - Defesa Nacional |
27.200,00 |
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06 - Segurança Pública |
22.000,00 |
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08 - Assistência Social |
899.000,00 |
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09 - Previdência Social |
1.080.000,00 |
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10 - Saúde |
5.575.767,00 |
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11 - Trabalho |
22.000,00 |
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12 - Educação |
3.306.644,18 |
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13 - Cultura |
688.521,50 |
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15 - Urbanismo |
440.000,00 |
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17 - Saneamento |
74.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
32.000,00 |
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20 - Agricultura |
135.000,00 |
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24 - Comunicações |
127.500,00 |
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25 - Energia |
270.000,00 |
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26 - Transporte |
3.000.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
1.119.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
550.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.774.832,68 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 – Administração |
154.500,00 |
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09 - Previdência Social |
2.883.000,00 |
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99 - Reserva do RPPS |
1.000,00 |
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TOTAL |
3.038.500,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 – Administração |
136.000,00 |
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09 - Previdência Social |
43.000,00 |
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10 – Saúde |
968.000,00 |
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TOTAL |
1.147.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
26.142.431,62 |
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Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de dezembro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:06BC77AD