ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019

LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.142.431,62 (Vinte e seis milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receita Tributária

772.336,77

Receitas de Contribuições

895.500,00

Receita Patrimonial

138.687,85

Receita de Serviços

17.357,07

Transferências Correntes

20.520.165,72

Outras Receitas Correntes

261.739,24

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

22.605.786,65

Receitas Intra-orçamentárias

2.161.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.161.000,00

Operações de Crédito

2.500.000,00

Transferências de Capital

1.327.481,34

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

3.827.481,34

TOTAL GERAL

28.594.267,99

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

2.451.836,37

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

26.142.431,62

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

1.015.934,00

 

09 – Previdência Social

166.164,94

TOTAL

1.182.098,94

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

159.500,00

 

03 - Essencial à Justiça

6.000,00

 

04 – Administração

3.220.700,00

 

05 - Defesa Nacional

27.200,00

 

06 - Segurança Pública

22.000,00

 

08 - Assistência Social

899.000,00

 

09 - Previdência Social

1.080.000,00

 

10 - Saúde

5.575.767,00

 

11 - Trabalho

22.000,00

 

12 - Educação

3.306.644,18

 

13 - Cultura

688.521,50

 

15 - Urbanismo

440.000,00

 

17 - Saneamento

74.000,00

 

18 - Gestão Ambiental

32.000,00

 

20 - Agricultura

135.000,00

 

24 - Comunicações

127.500,00

 

25 - Energia

270.000,00

 

26 - Transporte

3.000.000,00

 

27 - Desporto e Lazer

1.119.000,00

 

28 - Encargos Especiais

550.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

20.774.832,68

03

FUNDOPREI

 

 

04 – Administração

154.500,00

 

09 - Previdência Social

2.883.000,00

 

99 - Reserva do RPPS

1.000,00

TOTAL

3.038.500,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 – Administração

136.000,00

 

09 - Previdência Social

43.000,00

 

10 – Saúde

968.000,00

TOTAL

1.147.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

26.142.431,62

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de dezembro de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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