ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2025
A Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.836.957/0001-38, com sede na Avenida Senador Cupertino, nº 66, Centro, Rio Casca/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Alberto Gomes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que REVOGA o Processo Licitatório nº 066/2025 - Pregão Presencial nº 06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de veículos destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Com efeito, a presente revogação decorre de reavaliação da conveniência administrativa, com base em análise técnica e estratégica realizada após a abertura do certame, que concluiu pela não prioridade atual da aquisição dos veículos pretendidos, diante de outras demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Agricultura e do redirecionamento de recursos orçamentários.
Verificou-se que, no momento, a contratação não atende às condições de oportunidade e vantajosidade para a Administração, sendo mais adequado promover a reavaliação do objeto para eventual futura licitação, devidamente ajustada às prioridades do Município.
Além disso, em revisão técnica posterior, identificaram-se inconsistências nas especificações de um ou mais veículos, que poderiam comprometer a adequação da contratação ao interesse público. Assim, diante da necessidade de reformular o termo de referência, opta-se por revogar o certame atual.
Assim, com o fito de corrigir as situações apresentadas, a fim de atender ao interesse público primário, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais, por meio do poder de autotutela, consoante o Enunciado de Súmula nº 473 do STF.
Este Termo de Revogação passa a produzir efeitos imediatos, devendo ser publicado em meio oficial e arquivado no processo licitatório correspondente.
Rio Casca, 13 de maio de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:06C15A22