ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.545, DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.485 de 07 de JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2022 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.485 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro para o ano de 2022 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 21 de Fevereiro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:06C5E704