ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O povo do Município de Nova Ponte-MG, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§1º A complementação prevista no caput será integral no caso de carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a título de complementação, sendo referido cálculo feito diretamente pela União por meio do Sistema de Investimento do SUS – INVESTSUS.
§2º Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos servidores, além da proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser considerado que o piso é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza Fixa, Geral e Permanente, não se incluindo as de natureza transitória.
§3º Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022)”, sendo que, na hipótese de que referida providência não seja tomada, não será exigível o pagamento do piso por parte do Município, devendo a remuneração ser paga conforme o nível atribuído ao cargo pelo Plano de Cargos Municipal, devidamente atualizado pelas eventuais correções e aumentos que tenham sido concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores ao longo do tempo.
§4º Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, o complemento do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores.
§5º O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da União para esse fim.
§6º Os valores de repasse para cada profissional, de acordo com os critérios previstos nesta Lei, são calculados pela União Federal, por meio do Sistema de Investimento do SUS - INVESTSUS, sendo que o Município de Nova Ponte, alimentará o sistema de acordo com as informações solicitadas, procedendo ao repasse dos valores aos servidores na forma e de acordo com os quantitativos individuais definidos no referido sistema.
Art. 2º Fica autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso nacional do setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento na circunscrição do Município, desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS – Sistema Único de Saúde e que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do SUS do Poder Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao complemento do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e Privado, ou mesmo de forma proporcional às instituições previstas neste artigo, acaso os recursos sejam insuficientes para custearem a complemento do piso em ambos os setores público e privado.
Parágrafo Único. As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades elegíveis a perceber as parcelas de complementação nesta Lei, ainda que atendam a setores governamentais da seara da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de prestação de serviços, não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199, §1º da Constituição Federal.
Art. 3º As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
Art. 4º Farão face às despesas da presente Lei Complementar recursos do orçamento vigente, conforme dotações orçamentárias:
7-06.001.000 10.301. 0011 2.0235 309011; 14-06.001.000 10.3010020 2.0137 319004; 15-06.001.000 10.301.0020 2.0137 319011; 24-06.001.000 10.302.0011 2.0149 319004; 25-06.001.000 10.302.0011 2.0149 319011.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto a aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 25 de setembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:06DFCBE5