ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS - PORTARIA Nº 123, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 123, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a designação de servidores públicos para a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Poder Executivo de Urucânia/MG, revoga a Portaria nº 67, de 09 de abril de 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Poder Executivo de Urucânia/MG:

I – Presidente: EDMILSON LIMA, ocupante da função de Encarregado do Serviço Imobiliário e Fazenda do Município, Matrícula nº 0017;

II – Membro Titular: WILIAN DE SOUZA, ocupante do cargo de Pedreiro, Matrícula nº 3131;

III – Membro Titular: GUSTAVO HENRIQUE CASTOR, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, Matrícula nº 3122;

IV – Membro Suplente: MAYARA FERREIRA COSTA, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 3514.

 

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis realizar as avaliações de bens imóveis de interesse do Município, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

 

Parágrafo único. O membro suplente poderá substituir qualquer dos membros titulares em suas ausências, impedimentos ou afastamentos, assegurada a continuidade dos trabalhos da Comissão.

 

Art. 3º Fica revogada, expressamente, a Portaria nº 67, de 09 de abril de 2025, que anteriormente disciplinava a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Poder Executivo de Urucânia/MG.

 

Art. 4º Ficam expressamente preservados e reconhecidos os atos, avaliações, manifestações, documentos e demais trabalhos regularmente praticados ou produzidos pelos membros da Comissão anteriormente designados, durante o período de vigência da Portaria nº 67/2025, não sendo a sua revogação causa de invalidação, desconstituição ou perda de eficácia desses atos.

 

§ 1º A preservação prevista no caput abrange, inclusive, os atos e trabalhos que integrem processos administrativos ainda em tramitação, pendentes de conclusão, análise, homologação ou outras providências administrativas, permanecendo válidos e aptos a produzir seus efeitos, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º Os procedimentos administrativos em andamento poderão prosseguir com fundamento nos atos regularmente praticados pela Comissão anteriormente constituída, sem necessidade de sua repetição exclusivamente em razão da alteração de sua composição, ressalvadas eventuais irregularidades concretamente identificadas ou a necessidade de complementação técnica devidamente justificada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Município de Urucânia/MG, 13 de novembro  de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:06E04085