ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 15/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 15/2025
Base Legal: Artigo 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais - APAE CNPJ.: 19.098.326/0001-21
Objetivo da Proposta: Proporcionar aos educandos com deficiência intelectual e ou múltipla , oportunidade de acesso a Educação Básica, ampliação das habilidades acadêmicas funcionais e das suas competências, propiciando o desenvolvimento de suas potencialidades e sua inclusão social. atraves da prestação de serviços de educação especial de natureza continuada ao portador de deficiência ou necessidades especiais visando sua melhoria de qualidade de vida e integração a comunidade, com ações voltadas para educação escolar para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observados os princípios, objetivos e diretrizes da Educação e na conformidade da política municipal de Educação, do plano Municipal de Educação e do plano de trabalho que constitui parte integrante deste convênio, compreendidos na área de atendimento o portador de necessidades.
Valor total do Repasse: R$ 108.483,00 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso definido de forma especifica na Lei Municipal nº 2.066/2024, no valor de : R$ 108.483,00 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais)classificada como custeio e repassado por tempo determinado – destinado e melhoria de qualidade de vida e integração a comunidade de Portadores de Necessidades Especiais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Indicação através de Lei nº 2.066/2024 de valor destinado especificamente a Entidade, em conformidade ao disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 11 de setembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ANGELA APARECIDA ALVIM BATISTA
Secretária Mun. De Educação Esporte Cultura e Turismo
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:06E2C94A