ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
PORTARIA N° 102/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de penalidade a servidor público municipal em razão da violação a deveres funcionais previstos no Art. 94, § 3º e Art. 127, inciso X no Processo Administrativo Disciplinar 02/2025, instaurado pela Portaria 54/2025, conduzido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de cargo, na forma da lei, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar 02/2025 e etc.,
Art. 1º - Aplico ao Servidor RICARDO MENDES AGUIAR, Enfermeiro, a penalidade disciplinar de demissão prevista no artigo 137, inciso III, da Lei 242/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ubaí), por desídia no desempenho das respectivas funções, nos termos do artigo 142, inciso III do mesmo dispositivo legal, em razão da violação a deveres funcionais previstos no Art. 94, § 3º e Art. 127, inciso X do Estatuto do Servidor Público do Município de Ubaí.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE- PUBLIQUE-CUMPRA-SE
Ubaí/MG, 03 de setembro de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:06E4A08F