ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas funcionais programáticas constantes no Anexo I.

 

Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das funcionais programáticas apontadas no Anexo II, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026,aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO I

Transferências a Terceiros

CNPJ

Favorecido

Valor

Secretaria Municipal de Governo

290.000,00

02.01.01.04.122.0001.2000.3.3.50.41

50.000,00

 

CLUBE PARACATUENSE DE TIRO PRÁTICO E ESPORTIVO - CPTPE

50.000,00

02.01.01.10.303.0007.2182.3.3.50.41

240.000,00

20.582.953/0001-12

ABNEP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE PARACATU

200.000,00

04.684.081/0001-47

COMUNIDADE TERAPEUTICA CENTRO DE REABILITACAO EBENEZER

40.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

650.000,00

02.06.01.10.301.0068.2241.3.3.50.41

350.000,00

50.114.868/0001-90

APHA - ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS EM HANDEBOL, ARTE E SAUDE

350.000,00

 

 

 

02.06.01.10.302.0069.2253.4.4.50.42

300.000,00

16.894.950/0001-47

ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU

300.000,00

Secretaria Municipal de Agropecuária

245.000,00

02.07.01.20.608.0016.2098 3.3.50.41.00

210.000,00

44.647.389/0001-37

HC DE APOIO AS ASSOCIACOES DE PARACATU E NOROESTE DE MG

150.000,00

57.154.132/0001-95

ASSOCIAÇÃO MINEIRA CRIADORES CAVALO MANGALARGA MARCHADOR PARACATU - AMCCMMPTU

60.000,00

02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42.00

35.000,00

10.787.461/0001-00

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DO NOVO BARREIRO

35.000,00

Secretaria Municipal de Esportes

210.000,00

02.08.01.27.812.0018.2038.3.3.50.41

100.500,00

08.283.645/0001-90

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTO EDUARDO

20.500,00

18.664.102/0001-77

AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE

80.000,00

02.08.01.27.812.0018.2038.4.4.50.42

109.500,00

08.283.645/0001-90

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTO EDUARDO

9.500,00

16.805.352/0001-54

PROJETO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DO UNIÃO ESPORTE CLUBE

100.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

130.000,00

02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43

130.000,00

51.415.878/0001-29

ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE PARACATU - AMAAP

80.000,00

36.195.412.0001-71

PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR

50.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

66.108,00

02.13.01.04.122.0028.2058.3.3.50.41

66.108,00

14.466.083/0001-13

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU

66.108,00

Secretaria Municipal de Turismo

120.000,00

02.16.01.23.695.0044.2075.3.3.50.41

70.000,00

01.370.586/0001-49

CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP

70.000,00

02.16.01.23.695.0044.2075.4.4.50.42

50.000,00

01.370.586/0001-49

CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP

50.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

40.000,00

02.18.01.04.122.0001.2000.3.3.50.41

40.000,00

38.526.945/0001-14

ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR

40.000,00

Total Transferências

1.751.108,00

 

LEI Nº 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO II

Origem dos Recursos

Secretaria

Funcionais Programáticas a serem anuladas

Valor

Secretaria Municipal deSaúde

02.06.01.10.122.0067.2005.3.3.90.39

1.097.108,00

Secretaria Municipal de Esporte

02.08.01.04.122.0001.2000.3.3.90.39

144.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

02.16.01.23.695.0044.2076.3.3.90.39

460.000,00

Secretaria Municipal de Cultura

02.15.01.13.391.0040.2132.4.4.90.51

50.000,00

Total

1.751.108,00


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:06E69882