ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.430 DE 08 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.430 DE 08 DE MAIO DE 2019

 

“Institui incentivo às cooperativas e/ou associação de catadores de material reciclável e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, com fundamento nos artigos 6º, inciso VI e 8º, inciso IV da Lei Federal nº 12.305/2010 que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos” e a Lei Municipal nº 1094/2009 que “institui o Código Municipal de Limpeza Urbana”, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica instituído a campanha permanente de incentivo às Cooperativas e/ou Associação de Catadores de Material Reciclável, a ser desenvolvido em parceria com a sociedade civil e iniciativa privada, no âmbito do município de Campo Florido.

 

Parágrafo único - As cooperativas que coletarem materiais inorgânicos passíveis de reciclagem contarão com auxílio do Poder Público, que se dará nas formas de financiamento, subvenção social ou convênio para sua constituição e funcionamento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA.

 

Art. 2º - Os incentivos de que trata o artigo primeiro desta lei, terá os seguintes objetivos:

 

I – estimular a geração de emprego e renda;

 

II – fomentar a formação de cooperativas e/ou associações de trabalho;

 

III – resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;

 

IV – promover a educação ambiental;

 

V – propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e reciclagem do lixo.

 

Art. 3º - As ações da campanha permanente de incentivo às Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Material Reciclável incluirão:

 

I – apoio à formação de cooperativas e formas associadas de trabalho, visando a implementação progressiva de coleta seletiva de lixo por meio dos participantes dessas cooperativas;

 

II – estimular a triagem e reciclagem do material coletado através de unidades a serem operadas pelas próprias cooperativas de trabalho;

 

III – fomentar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental;

 

IV – incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e a separação, beneficiamento e reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis.

 

Art. 4º - As cooperativas e/ou associações terão como objetivo intermediar a comercialização de materiais recicláveis juntos as empresas interessadas.

 

Art. 5º - As cooperativas de catadores de material reciclável deverão ser formadas por pessoas que exerçam atividades de recolhimento de lixo inorgânico anterior a esta Lei e com finalidade de sustento próprio e familiar, bem como aqueles que se encontram desempregados.

 

Art. 6º - As Cooperativas e/ou Associações dos catadores de material reciclável serão instaladas em galpões de armazenamento, em áreas licenciadas pela administração Municipal, em todas as regiões da cidade, prioritariamente naquelas com maior concentração de pessoas coletoras de materiais.

 

I – Mediante Lei específica, o Executivo Municipal poderá destinar e conceder o direito real de uso, a título gratuito pelo período não superior a 02(dois) anos, de área de domínio público, para construção de barracões destinados ao manuseio e armazenamento de produtos reciclados. Após o segundo ano, a concessão deverá a ser a título oneroso, a preço de mercado.

 

II – O armazenamento de que trata o Caput deste Artigo será destinado aos fardos dos produtos recicláveis arrecadados, equipamento de pesagem, escritório de controle de arrecadação e venda.

 

III – Uma vez destinado o imóvel de que trata o Caput deste Artigo, fica proibido o armazenamento de matérias recicláveis em locais residenciais sem o devido licenciamento ambiental.

 

Parágrafo Único – As cooperativas e/ou associações para seu devido funcionamento deverão estar legalmente registradas na junta comercial da Comarca de Uberaba, e demais instituições previstas em lei, e integrar a câmara técnica de reciclagem do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 7º - As cooperativas e/ou associações poderão colocar pontos de arrecadação junto às instituições públicas e privadas, revertendo parte de seu faturamento em benefícios educacionais.

 

Parágrafo Único – A coleta feita por empresas privadas poderá ser destinada às Associações e/ou Cooperativas, mediante estabelecimento de critérios para partilha, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º - Não haverá vinculo empregatício entre a cooperativa/associação e seus cooperados e/ou associados, o rendimento mensal será na proporção do produto de seu trabalho.

 

Art. 9º - Caberá a Prefeitura Municipal de Campo Florido apoiar as cooperativas, para aquisição dos maquinários de prensagem e outros equipamentos considerados indispensáveis para o funcionamento da cooperativa, bem como carrinhos padronizados de coleta, sinalizadores de segurança, uniformes e crachás de identificação.

 

Art. 10 – Ficam as cooperativas e/ou associações obrigadas a constituir fundo de reserva, de pelo menos 10% (dez por cento) do líquido arrecadado que será destinado à prestação da Assistência educacional, habitacional e social do associado e de seus familiares.

 

Art. 11 – Os catadores autônomos cooperados e/ou associados, poderão fazer coleta residencial com carrinhos que contenha o nome da cooperativa e/ou associação e a fim de que sejam valorizados pela comunidade, deverão estar devidamente uniformizados e identificados como membro da cooperativa.

 

Parágrafo Único – Os catadores cooperados e/ou associados poderão fazer coleta domiciliar, devendo portar crachás com identificação e com o nome da entidade que representam, bem como, estarem os carrinhos devidamente identificados com o nome da cooperativa e/ou associação.

 

Art. 12 – A Diretoria Municipal de Meio Ambiente, junto com a equipe técnica da Diretoria de Obras e Diretoria de Assistência Social, atuará nas atividades de identificação do catador, promovendo treinamento para triagem e classificação do lixo, bem como em Gestão de empreendimentos solidários.

 

I – As propostas de treinamento para triagem e classificação de resíduos recicláveis e de gestão de empreendimentos solidários, devem ser amplamente discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 

II – para fins de identificação de que trata o caput deste artigo, será necessário o cadastro na Diretoria Municipal do Desenvolvimento Social, com designação específica da área onde o associado e/ou cooperado irá trabalhar.

 

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 14 – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 08 de maio de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:06EF474F