ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2025.
Reconhece como de utilidade pública a Associação Ilê Axé Ajagum.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do município de Pirapora, a Associação Ilê Axé Ajagum, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pirapora/MG, Registro 1.260, Livro A-90, fls. 62/71, localizada no município de Pirapora.
Parágrafo único– A Associação Ilê Axé Ajagum não possui finalidade político-partidária, enquanto sociedade civil de caráter natural, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta dos associados, tratando-se, portanto, de uma organização religiosa, entidade beneficente e inscrita no CNPJ sob o nº 10.201.503/0001-89, possui caráter assistencial, filantrópico e social, com personalidade jurídica distinta dos associados. No desenvolvimento de suas atividades, se coloca contrária a toda e qualquer forma de discriminação, priorizando melhorias de toda ordem e que preservem o bem-estar dos associados, inclusive, na prestação de serviços assistenciais, mediante ações, serviços, programas e projetos na defesa dos direitos humanos com ênfase nos direitos sociais e no respeito à inclusão social.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 28 de maio de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 28 de maio de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Nome Grazielle Viana Couto de Oliveira
Código Identificador:070BA699