ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.754, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 69.192,20, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 69.192,20 (sessenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos) na fonte de recursos: 1.621 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 19.590-1 (Resolução SES/ MG nº. 7.659 de 16.08.2021), no valor de R$ 9.192,20, e na conta corrente 20.591-5 (Resolução SES/MG nº. 8.442 de 09.11.2022), no valor de R$ 60.000,00. E, a dotação seguinte:
02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................... R$ 69.192,20
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei nº. 1.740 de 23.05.2023.
Itanhandu, 20 de junho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0711CEBF