ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI Nº 4.684/2024 PARA INSTITUIR A “CORRIDA INCLUSIVA VIVENDO POR AMOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No. 4.753 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

 

Altera a Lei nº 4.684/2024 para instituir a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor” e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.684/2024, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 4º-A. Fica instituída, ainda, no âmbito do município de Santos Dumont, a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor”, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santos Dumont, bem como no Plano Municipal de Datas Comemorativas, e será comemorada na mesma data do Dia Municipal da Corrida de Rua.

§ 1º Em comemoração, o Poder Executivo poderá realizar a Corrida Inclusiva Vivendo por Amor, com a finalidade de promover a inclusão social, incentivar a prática esportiva, valorizar a saúde e o bem-estar, bem como ampliar a conscientização da sociedade sobre o respeito à diversidade e à acessibilidade.

§ 2º A organização, coordenação, execução e demais definições da Corrida Inclusiva serão de responsabilidade da secretaria competente e, na ausência de definição específica por meio de regulamento próprio do Poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer, ou outra que vier a substituí-la, a responsabilidade pela execução das ações previstas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal. 

Santos Dumont, 29 de outubro de 2025

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR 

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:0712CBDB