ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
DECRETO Nº 3.768/2026 ´´REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM FORMA INDENIZATÓRIA E PARCELADA, DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPR
PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 3.768/2026
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação do Decreto nº 3.768/2026, que ´´REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM FORMA INDENIZATÓRIA E PARCELADA, DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 10 de junho de 2026 A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/decretos/
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:07132BBC