ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.361, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2024 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Infraestrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais, no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.05 - Diretoria de Meio Ambiente
02.04.05.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.04.05.15.451.0028 - Obras Públicas
02.04.05.15.451.0028.1013 - Infraestrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais
02.04.05.15.451.0028.1013-4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 1.701
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Gestão
02.02.04 - Fundo Municipal de Segurança Pública
02.02.04.06.181 - Policiamento
02.02.04.06.181.0033 - Segurança Pública, Gestão de Riscos e Desastres
02.02.04.06.181.0033.2031 - Convênios Polícia Militar / Civil / Florestal
02.02.04.06.181.0033.2031-4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 1.701
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Infraestrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais, no valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.05 - Diretoria de Meio Ambiente
02.04.05.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.04.05.15.451.0028 - Obras Públicas
02.04.05.15.451.0028.1013 - Infraestrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais
02.04.05.15.451.0028.1013-4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 2.200.000,00
Fonte de Recursos 1.501
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.05 - Diretoria de Obras
02.04.05.08.244 - Assistência Comunitária
02.04.05.08.244.0038 - Estruturação da rede de serviços do SUAS
02.04.05.08.244.0038.1023 - Construção, Reforma e Adequação das Unidades de Atendimento da Política de Assistência Social
02.04.05.08.244.0038.1023-4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 2.200.000,00
Fonte de Recursos 1.501
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado a Obras de Infraestrutura Esportiva, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.05 - Diretoria de Meio Ambiente
02.04.05.27.812 - Desporto Comunitário
02.04.05.27.812.0042 - Promoção e Desenvolvimento da Práticas de Esporte e Lazer
02.04.05.27.812.0042.1022 - Obras de Infra Estrutura Esportiva
02.04.05.27.812.0042.1022-4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 1.200.000,00
Fonte de Recursos 1.501
Art. 6º Para atender ao disposto no art. 5º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso as anulações nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.05 - Diretoria de Obras
02.04.05.08.244 - Assistência Comunitária
02.04.05.08.244.0038 - Estruturação da rede de serviços do SUAS
02.04.05.08.244.0038.1023 - Construção, Reforma e Adequação das Unidades de Atendimento da Política de Assistência Social
02.04.05.08.244.0038.1023-4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.04 - Diretoria de Meio Ambiente
02.04.04.18.541- Preservação e Conservação Ambiental
02.04.04.18.541.0026 - Gestão Ambiental
02.04.04.18.541.0026.2144 - Programas e Projetos de Proteção ao Meio Ambiente
02.04.04.18.541.0026.2144-4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.05 - Diretoria de Obras
02.04.05.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.04.05.15.451.0028 - Obras Públicas
02.04.05.15.451.0028.1015 - Desapropriações e Indenizações Diversas
02.04.05.15.451.0028.1015-4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 1.501
Art. 7º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º ao 6º desta Lei.
Art. 8º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º ao 6º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de julho de 2024
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:07143D98