ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal do Município de Mendes Pimentel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São obrigatórias a prévia inspeção e a fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos no Município de Mendes Pimentel e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, incisos II e VIII da Constituição Federal de 1988, e em consonância com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e a Lei Estadual nº 11.812, de 23 de janeiro de 1995.
Art. 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 003, de 06 de fevereiro de 2009, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.
Art. 3º. A atuação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é exclusiva neste setor, implicando a proibição da duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária de outros órgãos no Município, nos estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 4º. Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal e vegetal somente poderão funcionar mediante registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma da legislação estadual ou federal vigente.
Art. 5º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros:
I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem nas áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II - nos entrepostos de recebimento de distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento de refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal;
VI - nos entrepostos e propriedades rurais que manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem vegetal e seus derivados;
VII - nos apiários.
Art. 6º. Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - os produtos hortifrutigranjeiros e seus subprodutos e derivados;
III - o pescado e seus derivados;
IV - o leite e seus derivados;
V - os ovos e seus derivados;
VI - o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 7º. Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 8º. As autoridades de saúde pública, em função do policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal ou vegetal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 9º. A análise laboratorial, para efeito da fiscalização necessária à execução desta Lei, será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado, sem ônus para o proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único – A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado, ficando o proprietário responsável por seu custeio.
Art. 10. A fiscalização e a inspeção, bem como as análises laboratoriais de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 11. As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I - advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa de até 25 UFM’s nos casos de reincidência, dolo ou má-fé;
III - apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulteradas;
IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator fizer prever que a punição será ineficaz.
§ 2º. Constituem agravantes o uso de artifícios, ardis, simulações, desacato ou embaraço à ação fiscal.
§ 3º. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze (12) meses será cancelado o registro definitivo.
Art. 12. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, cabendo recurso ao Prefeito Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários e/ou agro-industriais, incluídas as de manutenção e as de sacrifício de animais, serão custeadas pelo proprietário.
Art. 14. O regulamento desta Lei abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - o exame das condições para o funcionamento dos estabelecimentos de acordo com as exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do título de registro ou cadastro, bem como para transferência de propriedade;
III - a fiscalização da higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos dos estabelecimentos;
V - a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
VI - a inspeção e reinspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as fases de produção, industrialização, comercialização, aproveitamento e transporte;
VII - a aprovação de tipos, padrões, fórmulas de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
VIII - o registro de produtos e subprodutos, bem como a aprovação de rótulo e embalagem;
IX - o trânsito de produtos subprodutos e matéria-prima de origem animal e vegetal;
X - a coleta de material para análise laboratorial;
XI - a aplicação de penalidades decorrentes da infração.
Art. 15. Será cobrada taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou no Serviço de Inspeção Municipal que eventualmente vier a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos da legislação tributária vigente e do regulamento desta Lei.
Parágrafo Único - Fica isento do pagamento da taxa de inspeção da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ou do Serviço de Inspeção Municipal que for criado, o produtor rural do Município de Mendes Pimentel.
Art. 16. As taxas e multas arrecadadas ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e serão aplicadas conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 17. Os técnicos em inspeção portarão Carteira de Identidade Funcional, fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contendo a sigla da Secretaria ou serviço, número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedição e validade, sendo sua apresentação obrigatória sempre que estiver desempenhando suas atividades.
Art. 18. Naquilo que for necessário à aplicação desta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002, de 21 de junho de 2006, e do Código Tributário Municipal – Lei nº 780/90.
Art. 19. Os recursos necessários à implantação da presente Lei serão fornecidos por verbas do Orçamento do Município e dotações suplementares necessárias.
Art. 20. A presente Lei será regulamentada por intermédio de Decreto do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, em consonância com a Lei Orgânica do Município e, nos casos particulares, será pormenorizada mediante Portaria e instruções do Prefeito Municipal.
Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de julho de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 22/07/2011, por ................................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por ................................, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:07147DD3