ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO), COM AFASTAMENTO PARCIAL DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, AO SERVIDOR ANDERSON LINO DE SOUZA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei Complementar Municipal nº 106/2023;

 

CONSIDERANDO o interesse público na formação continuada e no aperfeiçoamento técnico dos profissionais da educação municipal;

 

CONSIDERANDO o Parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedida AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ao servidor ANDERSON LINO DE SOUZA, ocupante do cargo de Professor da Educação Infantil, para participação no curso de pós-graduação stricto sensu – Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica (ProfEPT), nos termos do art. 23, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 106/2023.

 

Município de Abaeté - Estado de Minas Gerais

Poder Executivo Municipal

 

Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto compreende afastamento parcial das atividades funcionais às sextas-feiras, durante o período das atividades presenciais do curso, conforme cronograma acadêmico apresentado pelo servidor.

 

Parágrafo único. O afastamento autorizado não dispensa o servidor do cumprimento das demais obrigações funcionais inerentes ao cargo público.

 

Art. 3º - O período de afastamento regularmente autorizado será considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 33, inciso III, da Lei Municipal nº 1.660/1997.

 

Art. 4º - O servidor deverá apresentar periodicamente à Secretaria Municipal de Educação:

I – comprovante de matrícula e rematrícula;

II – comprovante de frequência acadêmica;

III – comprovante de aproveitamento escolar;

IV – calendário atualizado das atividades presenciais do curso.

Art. 5º- A autorização especial poderá ser revogada:

I – por interesse público devidamente fundamentado;

II – em caso de descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto;

III – em caso de abandono, trancamento ou desligamento do curso;

IV – diante da comprovação de prejuízo relevante à continuidade do serviço público.

 

Art. 6º - Fica condicionada a eficácia da presente autorização à assinatura de Termo de Compromisso Administrativo pelo servidor, contendo:

 

Município de Abaeté - Estado de Minas Gerais

Poder Executivo Municipal

 

I – ciência das condições do afastamento autorizado;

II – obrigação de comprovação periódica de frequência e aproveitamento acadêmico;

III – ciência de que a autorização especial não gera direito adquirido à manutenção do afastamento em caso de vacância, exoneração, aposentadoria ou desligamento do cargo público;

IV – previsão de eventual ressarcimento ao erário exclusivamente nas hipóteses legalmente cabíveis, especialmente em caso de comprovada má-fé, abandono injustificado do curso ou descumprimento das condições estabelecidas pela Administração Pública.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2026.

 

Abaeté/MG, 15 de setembro de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:0715A383