ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº269, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 214/2015 em especial sobre reajuste salarial do Cargo de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e da outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Ficam alteradas as tabelas salariais dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias constantes do anexo V da Lei Municipal nº 214, de 12 de Março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália/MG.

 

Parágrafo único – Os salários iniciais dos cargos referidos no caput deste artigo acompanhará o que dispõe o §1º do art.9º- A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com alteração dada pela Lei nº 13.708, de 14 de Agosto 2018.

 

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cristália, 28 de Fevereiro de 2019.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
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