ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 92 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia BR 040, nos termos da Lei Federal n.º 13.913, de 25 de Novembro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ao longo da faixa de domínio público da rodovia BR 040, nos trechos localizados no Município de Cristiano Otoni, em toda a sua extensão, a reserva de faixa não edificável fica limitada a 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos da Lei Federal n.º 13.913, de 25 de Novembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput do artigo, convalidando-se as construções já existentes, nos termos do art. 2º da Lei 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 163, parágrafo único, inciso VI, e 210, inciso IX, ambos da Lei Complementar nº. 30, de 27 de novembro de 2013, assim como o artigo 16, § 6º, inciso II, da Lei Complementar nº. 001/99.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 22 de fevereiro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:072EB4A0