ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.507, DE 29/11/2021, DE MODO A ALTERAR O LIMITE LEGAL PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2022
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, de modo a alterar o limite legal para a suplementação de créditos orçamentários.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º.....
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 29% (vinte e nove por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de novembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.172/2022
WJL/ERS/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:073587B5