ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.507, DE 29/11/2021, DE MODO A ALTERAR O LIMITE LEGAL PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2022

 

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, de modo a alterar o limite legal para a suplementação de créditos orçamentários.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º.....

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 29% (vinte e nove por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de novembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.172/2022

WJL/ERS/cmv


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:073587B5